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            O presidente da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar N.º 08/2021, vereador Celso Duarte, e relator da matéria, vereador Adenildo (Bispo) Padovan acompanharam web conferência do Tribunal de Contas do Estado sobre Regimes Próprios de Previdência realizada dia 21 de outubro de 2021.

              Tramita no Poder Legislativo Municipal o PLC que extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

 Nas próximas semanas, a Comissão receberá entidades e instituições envolvidas no assunto conforme agenda prevista:

 25/10 – às 14 h - SIMUR e ASCAMU (segunda-feira)

27/10 – às 14h – APEMU e Conselho Previdenciário Fiscal (quarta-feira)

29/10 – às 14h – atuário, profissional responsável pelos dados e cálculos da URUPREV

03/11 - às 18h - Audiência Pública

           Durante a reunião desta quinta-feira, dia 21 de outubro de 2021, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou ato solene para entrega do Troféu Imprensa 2021. O homenageado deste ano é o radialista Egídio Carvalho, há 48 anos na profissão.

           O Troféu Imprensa é instituído através de Resolução de 2015 que determina escolha anual de um profissional de destaque entre as categorias de jornal escrito, televisão ou rádio. Em razão das restrições da pandemia, não houve homenagem no ano passado.

             Na oportunidade, o vereador Celso Duarte fez uso da palavra em nome o Poder Legislativo. “Egídio consegue aliar duas coisas que muitas vezes são difíceis: a credibilidade e o carisma. Egídio consegue esse ponto de equilíbrio como poucos. Ele mostra caminhos. Ele é reconhecidamente um meio de se obter uma ajuda que uma família precisa, por exemplo, sendo um diferencial e há um nível de responsabilidade no seu trabalho”, registra Celso

              O homenageado contou sua história na comunicação e agradeceu a honraria. “Aos 72 anos, é o primeiro troféu que recebo. Divido ele com minha família e colegas da área. O Legislativo e colegas vereadores, através dessa honraria, valorizam a imprensa e os profissionais comprometidos com notícias de qualidade”, afirmou Egídio.

          O requerimento de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) busca detalhamento sobre troca de postes e terceirizações.

           Entre o questionado à empresa RGESul está a existência de plano de troca de postes; como o usuário solicita a troca de poste de madeira por poste de concreto; quais os serviços terceirizados da Sirtec; quantos funcionários a Sirtec disponibiliza para Uruguaiana; e quando ocorre a troca do poste de madeira pelo poste de concreto, de quem é a responsabilidade de fixar a luminária e por que isso não ocorre no ato da troca.

             “O gabinete recebe diariamente reclamações e pedido de orientações sobre esses serviços que são caros. Buscamos esclarecimentos sobre a responsável que é a RGESul” afirmou Marcelo.

         Moção de Congratulações e Louvor pelos 11 da Banda Municipal de Uruguaiana foi entregue na reunião do dia 19 de outubro de 2021. Por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), o reconhecimento foi direcionado representativamente a Emanuel Ávila e Jediel Fagundes. 

              Desde 2010, a Banda forma dezenas de músicos e representa Uruguaiana em diversos campeonatos. “Cultura e educação são as únicas formas de transformar a sociedade. Cultura e educação são a solução”, afirmou Emanuel.

            O PL nº 128/21 autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação, até a data estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. O pagamento proposto é em até três parcelas, vencendo-se a primeira no dia 20 de janeiro de 2022, incluídos os encargos indenizatórios. A indenização se faz necessária para recepcionar o parcelamento aos servidores que não aderirem à consignação em instituição financeira.

              O PL nº 129/21 “autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina 13º salário”. A transação bancária é facultativa aos servidores interessados em adiantar o recebimento da parcela da gratificação natalina.

              A autorização viabilizará o pagamento do 13º salário até 20 de dezembro próximo, data limite para o pagamento da gratificação.

         Os vereadores Manoela Rosa Couto, Marcelo Lemos e Márcia Fumagalli apresentaram as demandas na reunião do dia 19 de outubro de 2021.

             Os parlamentares tratam da adesão ao programa “Nenhuma Casa sem Banheiro”; em parceira com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) para atender famílias nas regiões com maior déficit de saneamento.

           Inclusão de Uruguaiana no projeto para a recuperação de estradas vicinais também é solicitada. O projeto viabiliza o repasse do governo de Estado para investimento nas áreas. “Uruguaiana é um dos maiores produtores de arroz do país, portanto, as estradas vicinais de nosso município são um importante instrumento de transporte e escoamento de produção”, afirma Marcelo.

               A política de perfuração de poços direciona recursos para contemplar famílias com acesso à água. Os parlamentares sugerem Uruguaiana para que seja conveniada para essa ação que dispensa 70 mil reais para execução do programa.

              O Poder Executivo registra que os valores são de R$ 357.203.316,18. A matéria é analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento.

               O PL expõe, entre outros dispositivos, as tabelas explicativas da receita e da despesa de forma integrada; a descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades e a relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2022 com os respectivos créditos orçamentários; disponível em “Documento Acessório”. 

               De acordo com o Poder Executivo, o orçamento é elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas observando a legislação que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.

                 Acesse na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5076

            Destes, três foram aprovados pelos vereadores Trata-se do PL nº 119/21 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 do Fundo Municipal de Saúde.

           Também PL nº 122/21 sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.869.562,22; e PL nº 123/21 autorizando a abertura de crédito adicional especial de R$ 3.000.000,00; ambos realocando verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

             Na ocasião, foram encaminhados às Comissões Técnicas da Casa Legislativa para análise os PL nº 130/21 para abertura de crédito adicional especial de R$ 352.636,25 para Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Meio Ambiente; também PL nº 131/21 para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 62.651,34 do Fundo Municipal de Assistência Social.

             Na reunião do dia 14 de outubro de 2021, o espaço da tribuna livre do Poder Legislativo foi cedido para explanação das atividades da Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana (CDL). O presidente da instituição, João Batista Saldanha, fez uso da palavra por proposição da vereadora Zulma Ancinello. (Republicanos).

          A instituição trabalha pelos interesses do comércio e reúne 300 empresas entre associadas à CDL e usuárias do sistema SPC. Na oportunidade, foram destacados os prejuízos econômicos da pandemia para a classe, sendo registrado o enceramento das atividades de aproximadamente 40 empresas.

           Também foi salientado o plano para aquecimento do comércio local neste momento de controle da pandemia do CoronaVírus. “Trabalhamos com o projeto “Vem viver Uruguaiana” proporcionando que pessoas que não vivam em Uruguaiana, possam saber que Uruguaiana é a capital dos Free Shops e tem potencial turístico. Temos grandes parcerias na imprensa e acreditamos na virada para um cenário positivo”, afirmou Saldanha.

         A proposta do Poder Executivo foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas na reunião do dia 14 de outubro de 2021.

            O Programa possibilita o município a adquirir produtos diretamente dos agricultores ou beneficiários, enquadrados na Lei Federal que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

          Os alimentos deverão ser doados a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, e o município fomentará cursos de aproveitamento integral de alimentos para as famílias inscritas no Cadastro Único e atendidas pelas Unidades de Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).

      Os objetivos são melhorar o aporte nutricional oferecido às pessoas e famílias vulnerabilidade econômica, e fomentar a sustentabilidade do pequeno agricultor familiar.

         Deverá ser realizado Chamamento Público para credenciamento de Produtores da Agricultura Familiar.

             Na reunião do dia 14 do outubro de 2021, as matérias foram apresentadas e aprovadas as tramitações em regime de urgência urgentíssima.

            O PL nº 128/21 autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação, até a data estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. O pagamento proposto é em até três parcelas, vencendo-se a primeira no dia 20 de janeiro de 2022, incluídos os encargos indenizatórios.

            A indenização se faz necessária para recepcionar o parcelamento aos servidores que não aderirem à consignação em instituição financeira.

            A proposta é complementar ao PL nº 129/21, também em tramitação, que “autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina 13º salário”. A transação bancária é facultativa aos servidores interessados em adiantar o recebimento da parcela da gratificação natalina.

                 A autorização viabilizará o pagamento do 13º salário até 20 de dezembro próximo, data limite para o pagamento da gratificação.

       Na sala da presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana neste dia 14 de outubro de 2021, parlamentares receberam a subprefeita das localidades Barragem Sanchuri e Vila do Açude, Solange Molina. Estiveram no encontro o presidente do Legislativo, Carlos Delgado e vereadores Marcelo Lemos, Manoela Rosa Couto e Márcia Fumagalli. Na pauta as autoridades trataram da viabilidade de projetos nas áreas de infraestrutura, saúde e educação para a população do interior do município.

            Neste dia 14 de outubro de 2021, o Poder Legislativo esteve presente no ato de entrega das obras da nova sala e do aparelho de mamografia do Hospital Santa Casa. O mamógrafo foi adquirido com recursos do município com autorização unânime da Câmara Municipal através dos Projetos de nº Lei 74 e 75 aprovados em julho.

           O investimento é de 750 mil reais. Será possível a realização de aproximadamente 800 exames de imagem das mamas por mês, com a finalidade de prevenção e diagnóstico de câncer, por exemplo.

          O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Delgado, vereador Celso Duarte e vereadora Zulma Ancinello, acompanharam a cerimônia com o prefeito, Ronnie Mello; vice-prefeito, Fernando Tarragó, e profissionais e gestora do Hospital, Thais Aramburu.

             “Destacamos que mais uma vez que a Câmara Municipal foi parceira para beneficiar a população de Uruguaiana. As vezes as soluções são demoradas, mas aos poucos, com responsabilidade e com gestão, conseguimos avançar. Esse ato representa salvar as vidas de muitas mulheres”, registrou Delgado.

               O vereador Cristiano Bonapace (DEM) apresentou o questionamento no dia 7 de outubro de 2021.

              De acordo com o proponente, o Hospital Santa Casa de Uruguaiana está sem o equipamento desde novembro de 2020. “Foi noticiado a chegada do novo equipamento, ainda em processo de instalação, e buscamos saber a data específica para início dos atendimentos. Sabemos que mais de 300 pacientes aguardando por esse procedimento”, salienta Cristiano.

            A Comitiva de Aprovados no Concurso de 2017 para Escrivão e Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul esteve representada na reunião desta quinta-feira, dia 7 de outubro de 2021. Por proposição de vereadora Manoela Rosa Couto (PDT), explanou, Janaína Goulart Constant Guilherme, sobre a situação dos candidatos e do efetivo da PC.

             Durante a manifestação, foi destacada a defasagem de efetivo da Polícia Civil, a possibilidade de chamamento dos excedentes das vagas aprovados no concurso e o cronograma apresentado pelo Governo de Estado que estima o último chamamento em novembro.

             “Nos anos 80, a população do Rio Grande do Sul era de 8 milhões, nós já estamos com 11 milhões, e o deficit da Polícia Civil já atingiu 40%. Nós deveríamos ter 9000 policiais e nós temos apenas 5000. Não adianta comprar mais viaturas, mais armas, se não tem quem às utilize, é investimento feito no local errado, na hora errada”, esclareceu Janaína. Também contextualizou que em 2019 foram 69 solicitações de aposentadoria na Polícia Civil, e em 2020 foram quase 300, enquanto há aproximadamente 800 aprovados no concurso válido até 2023.