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         Em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 02/22 foi votado. A matéria dá nova redação ao artigo 232 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, criando a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI”, que passará a compor a remuneração dos servidores transpostos para o regime estatutário. O dispositivo legal garante a irredutibilidade de vencimentos destes.

          Na oportunidade, os projetos de números 73 e 74 foram incluídos na pauta para votação e aprovados. O primeiro institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, sigla PAAS. Dessa forma, fica revogado o programa anterior e o valor do auxílio-alimentação fica estabelecido em R$ 600,00. O benefício tem caráter indenizatório, pago em pecúnia na folha mensal de pagamento, sendo descontada a contribuição do servidor de acordo com sua remuneração total e observada a carga horária efetiva.

          O PL nº 74 concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal. A revisão geral anual é concedida pela aplicação dos índices inflacionários com base na variação do IPCA que totaliza o percentual de 12,131480%, aplicável sobre o vencimento ou salário básico dos servidores.

            Entre os pontos em comum das matérias estão a legalidade, a necessária recomposição de perdas salariais; e a garantia de direitos dos servidores municipais.

           Projeto de lei que busca instituir e regulamentar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será debatido na Câmara Municipal de Uruguaiana em audiência pública. Na segunda-feira, dia 30 de maio de 2022, às 18h, no plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza o evento que oportunizará a manifestação dos interessados.

            A matéria estabelece normas para exploração do serviço na categoria de aplicativos de internet, sendo a autorização restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização e credenciadas perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

         A proposta determina ainda as competências das operadoras, as condições e vistorias dos veículos; o cadastro e deveres dos condutores; as taxas devidas; ainda fiscalização, penalidades e medidas administrativas da Prefeitura.

       O Poder Executivo, proponente da normativa, registra que é necessário ordenamento jurídico que permita ao Poder Público estabelecer critérios e controle deste serviço, mediante informações e dados fornecidos pelas empresas e pelos condutores, com a finalidade de garantir a transparência, segurança e o interesse público na fiscalização e operação deste novo modal de transporte.

         Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5490

             A reforma da sala de recuperação pós-anestésico e da sala de recuperação do Centro Obstétrico será viabilizada a partir da aprovação na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 24 de maio de 2022. Projeto de lei de autoria do Poder Executivo autoriza o repasse financeiro de R$ 300.000,00, a título de subvenção social, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

          O valor do Fundo Municipal de Saúde destina-se exclusivamente a execução do projeto e o hospital deverá proceder na prestação de contas ao Município, no prazo de, no máximo, trinta dias, a contar da conclusão das obras.

          Conforme o presidente da Câmara Municipal, Paulo Kleinubing, o recurso oriundo de emenda parlamentar solicitada pelo gabinete ao Deputado Federal correligionário, Carlos Gomes, melhorará o atendimento aos pacientes, tanto nas acomodações quanto no monitoramento da saúde.

          Apresentado na reunião do dia 24 de maio, o PL nº 74/22 concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal. A revisão geral anual é concedida pela aplicação dos índices inflacionários com base na variação do IPCA que totaliza o percentual de 12,131480%, aplicável sobre o vencimento ou salário básico dos servidores.

           O projeto de lei complementar nº 02/22, foi discutido em audiência pública na segunda-feira e em primeiro turno no plenário na reunião do dia 24. Trata-se de nova redação ao artigo 232 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, criando dispositivo legal sobre servidores celetistas municipais transpostos para o regime estatutário.

                A proposta cria a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI”, que passará a compor a remuneração dos servidores, Na audiência pública, Poder Executivo e entidades representativas presentes afirmaram que esse é o mecanismo legal e segura que mais garante a irredutibilidade de vencimentos dos servidores transpostos.

             A instituição do Programa de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, sigla PAAS, com a revogação da Lei anterior, é estabelecido no Projeto de Lei nº 73/22. O valor do auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, pago em pecúnia na folha mensal de pagamento, fica estabelecido em R$ 600,00, sendo descontada a contribuição do servidor de acordo com sua remuneração total e observada a carga horária efetiva.

              Na reunião do dia 24 de maio de 2022, foi apresentado projeto de lei que altera a tabela do artigo 3º da Lei nº 4.354/14 que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal. Refere-se a atualização de cinco padrões de vencimentos de cargos existentes no quadro funcional.

             Também entrou em pauta, o projeto de lei complementar nº 03/22. A proposta estabelece em Lei Complementar, conforme preceitua o Art. 80, da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, o plano de carreira dos funcionários do Poder Legislativo que atualmente é instituído em Lei Ordinária nº 4.353/2014). Uruguaiana iniciou a aprovação de Leis Complementares em 2013, contando ainda com muitas normas que deverão ainda passar por atualizações.

             Também consta a supressão da função de pregoeiro auxiliar, em substituição a um pregoeiro, considerando a nova lei de licitações; e reajuste de valores salariais das tabelas considerando o IPCA.

               O PLC é analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Celso Duarte, relatoria da vereadora Zulma Ancinello, e composta também pelos vereadores Clemente Correa, Marcia Fumagalli e Cristiano Bonapace.

           Sessão solene alusiva aos 176 anos de emancipação política de Uruguaiana foi realizada pela Câmara Municipal na noite do dia 24 de maio de 2022. Cinco cidadãos de relevantes serviços prestados receberam homenagem na solenidade que contou com a presença de autoridades, amigos, colegas e familiares dos indicados para láureas.

O Diploma de Honra ao Mérito foi entregue a Selva Celeste Garay Cardoso, indicada pela vereadora Zulma Ancinello.

A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) foi recebida por três personalidades.

A Gilce Ester Consiglio de Faria Correa, por solicitação do vereador José Carlos Zaccaro

A José Francisco de Souza, por proposição do vereador Clemente Correa.

A Sílvio Moisés Gonçalves, por sugestão do vereador Egídio Carvalho.

O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana foi destacado a Luiz Fernando Ximenes Cibin, por designação do vereador Paulo Kleinübing,sendo realizada a entrega pelo vice-presidente, Carlos Delgado.

          O discurso alusivo à data foi proferido pelo vereador 1º Secretário, Marcelo Lemos, destacando a história, as características e as peculiaridades da cidade. “Uruguaiana do carnaval, refinaria de petróleo, de poetas e cantores, da Barragem Sanchuri, da Guerra do Paraguai, da primeira a libertar escravos, da Ponte Internacional. Parabéns a nossa tão rica Uruguaiana”, finalizou Marcelo.

          A mesa de trabalhos foi composta pelo vereador Carlos Delgado, presidindo a sessão; prefeito Ronnie Mello; Comandante da Brigada Charrua, Gen. Willian Koji Kamei e Comandante do 1º BPAF, Major Laerte Soares Maciel; e além dos proponentes, os vereadores Celso Duarte e Marcia Fumagalli.

           A proposta do Poder Executivo possibilita os estabelecimentos comerciais a exercer suas atividades 24h por dia, de segundas-feiras aos domingos. Após a discussão, a matéria recebeu cinco votos contrários e seis votos favoráveis. A nova regra entra em vigor, a partir da publicação do ato de sanção de Prefeito.    

              Consta na matéria que devem ser observada as exigências de sossego, saúde pública, meio ambiente, mobilidade urbana, trânsito, zoneamento urbano e impacto de vizinhança.

          Não estão incluídos na autorização lancheria, lanchonete ou que comercialize lanches rápidos e ocupem espaço público, que poderão exercer suas atividades entre 8h às 24 horas; e comércio varejista de bebidas “24 horas” previsto na Lei n.º 3.741, de 2 de maio de 2007, bem como “lojas de conveniências” em postos de combustíveis, empórios ou similares, que venda ou distribua bebidas alcoólicas será de acordo com a regulamentação própria já existente.

          Penalidades estão previstas em caso de descumprimento das regras.

              A Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu no dia 23 de maio de 2022, representantes da Secretaria Municipal de Saúde para esclarecer o fato de terem sido aplicadas 18 doses de vacina equivocadamente. Na reunião solicitada pelo vereador Clemente Correa (PDT), acompanharam a manifestação do Secretário de Saúde, Diego Cantori e da Vigilância Epidemiológica, Eduarda Oliveira, os vereadores Zulma Ancinello, Marcia Fumagalli, Celso Duarte, José Carlos Zaccaro, Adenildo (Bispo) Padovan, Egídio Carvalho e Carlos Delgado.

              Na ocasião, foi relatada a situação com detalhamento da identificação dos erros e do procedimento aplicado. Foi reiterado o acompanhamento das pessoas que receberam aplicações fora da recomendação do Ministério da Saúde e a instauração de processo administrativo para apurar a situação. Também foi afirmado que as reações foram normais.

           O evento acontece hoje, dia 23 de maio de 2022, na Escola José Francisco Pereira da Silva (Rua Gal. Estilac Leal, nº 1930, antigo CNEC).

              O PLC dá nova redação ao artigo 232 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, criando dispositivo legal sobre servidores celetistas municipais transpostos para o regime estatutário.

          A proposta cria a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI”, que passará a compor a remuneração dos servidores e consiste em um mecanismo para garantir a irredutibilidade de vencimentos dos servidores transpostos.

          O Poder Executivo salienta no PLC que a necessidade de urgência na aprovação deste projeto decorre também da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou que o Município se abstenha de conceder aos servidores transpostos qualquer tipo de reajuste, revisão ou acréscimo salarial antes da devida adequação legal.

          Acesse o PLC nº 02/22 na íntegra clicando no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5674

         O serviço de acolhimento de adultos e famílias (abrigo municipal) será denominado de Madre Teresa de Calcutá. De autoria do vereador Egídio Carvalho, o projeto de lei foi aprovado dia 19 de maio de 2022.

         O prédio localizado na rua Eustáquio Ormazabal nº. 2590, no bairro Nova Esperança, levará o nome da religiosa católica. “Reconhecemos o trabalho do local de acolher pessoas que precisam e relacionamos com as ações dessa mulher que dedicou sua vida de auxílio aos pobres e aqueles que viviam na mais absoluta miséria”, afirmou Egídio.

          A matéria segue sanção do prefeito.

           A passagem dos 176 anos de Emancipação Política de Uruguaiana será registrada na Câmara Municipal através de sessão solene. O evento que comemora a data de consolidação da autonomia política e administrativa do município acontece na terça-feira, dia 24 de maio de 2022, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

          Na solenidade, cinco personalidades serão homenageadas pelos serviços prestados ao município. O Diploma de Honra ao Mérito será recebido por Selva Celeste Garay Cardoso, indicada pela vereadora Zulma Ancinello.

         A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será entregue a Gilce Ester Consiglio de Faria Correa, por solicitação do vereador José Carlos Zaccaro; a José Francisco de Souza, por proposição do vereador Clemente Correa; e a Sílvio Moisés Gonçalves, por sugestão do vereador Egídio Carvalho.

           O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana será dedicado Luiz Fernando Ximenes Cibin, por designação do vereador Paulo Kleinübing.

             Medidas para melhor atendimento aos cidadãos para confecção de carteiras de identidades pelo Instituto Geral de Perícias são encaminhadas pela Comissão de Serviços Municipais de Uruguaiana. Durante a semana, o presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, e alguns vereadores, estiveram no local.

              “A iniciativa do mutirão é digna de elogio, porém notamos que o Estado é deficitário, porque o IGP deveria ter efetivo de profissionais proporcional e contínuo para atender a demanda da população. Mesmo com a boa intenção da força-tarefa, observamos várias situação que merecem atenção para melhorar o atendimento, inclusive ficou clara a necessidade de mais ações com essa finalidade”, registra Clemente.

             No dia 16 de maio de 2022, segunda-feira, a Comissão enviou notificação ao responsável do IGP e ao Poder Executivo com os apontamentos. Entre eles, a exposição das pessoas na fila; implementação de sistema para atendimento prioritário; e controle rígido para distribuição de senhas, sendo denunciada a realização de venda de lugares na fila.

           O vice-presidente da Comissão, vereador Egídio Carvalho, apresentou requerimento solicitando a organização de força-tarefa para emissão dos documentos de identidade, também em localidades do interior do município.

        Projeto de lei que inclui o Encontro dos Basqueteiros de Uruguaiana no calendário de eventos oficiais do município foi aprovado pela Câmara. A matéria de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi votada no dia 19 de maio de 2022.

         O evento acontece sempre no mês de setembro, congregando desportistas de várias cidades, mobilizando pessoas e confraternizando famílias, reverenciando o valor da amizade e do amor aos esportes e ao lazer, inclusive homenageando cidadãos de destaque na área esportiva. Na 11ª edição do evento, realizada em 2021, os organizadores solicitaram ao Legislativo a ação formalizada com o projeto de lei.

            A sugestão da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 19 de maio de 2022.

            A proposta é fomentar o cultivo de hortaliças e legumes, em espaços públicos, áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas, e terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio.

           Entre os objetivos está oportunizar o empreendedorismo familiar e aproveitar áreas devolutas; manter terrenos limpos e ocupados. O projeto define que aos produtos deverão servir para consumo próprio, abastecimento de escolas municipais e entidades assistenciais, podendo o excedente ser vendido.

               Sessão Especial foi realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana em comemoração aos 90 anos de Colmar Pereira Duarte. No dia 19 de maio de 2022, por proposição do vereador Celso Duarte, o evento reuniu autoridades, amigos, familiares e admiradores em homenagem ao poeta, escritor e criador da Califórnia da Canção Nativa.

           A mesa de trabalho foi presidida pelo vereador Paulo Kleinubing; acompanhado do vice-prefeito, Fernando Tarragó; Secretário Municipal de Cultura, Ântonio Brasil Carus; Deputado Estadual, Airton Lima; e vereadores Adenildo Padovan; Egídio Carvalho; Cristiano Bonapace; José Carlos Barbosa Zaccaro; Clemente Corrêa; Marcelo Lemos; Márcia Fumagalli e Zulma Ancinello.

             “Uruguaiana sem Colmar Duarte certamente seria uma cidade diferente, menos romântica, com menor autoestima e menos reconhecimento no estado e no pais. Ao criar a Califórnia há mais de meio século, nosso homenageado revolucionou a cultura brasileira e abriu as portas da sociedade para o orgulho de ser gaúcho. Não é exagero afirmar que Colmar é uma das principais personalidades da história de Uruguaiana”, registrou Celso sobre a trajetória e importância do homenageado.

           Durante a solenidade, a poesia “Pantomima” foi declamada por Pedro Júnior da Fontoura e a música “Reflexão”, vencedora da 1ª Califórnia da Canção Nativa do Rio Grande do Sul, foi cantada por Victor Hugo.

        No dia 19 de maio de 2022, o vereador Marcelo Lemos foi nomeado o presidente da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó. Na presença do presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Paulo Kleinubing, e do diretor da Escola, Ricardo Simas, o parlamentar assumiu o cargo.

         A Escola do Legislativo promove eventos de capacitação interna; formação de cidadania; e desenvolvimento institucional, cultura, integração e pesquisa. Ao presidente compete a representação do órgão junto à mesa diretora e entidades externas, também liderar ações.