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            O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Paulo Kleinubing, recebeu os representantes do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, gestora administrativa, Thaís Aramburu e administrador Claudinei dos Santos nesta quinta-feira, dia 30 de junho de 2022.

          Na ocasião foi relatado o trabalho desenvolvido desde 2019, com intervenção da Prefeitura, para recuperação e busca de uma sustentabilidade econômico-financeira dos serviços existentes e criação de outros, visando novas fontes de receita.

           Também foram apresentadas as demandas e solicitada atenção do Poder Legislativo, sendo encaminhadas às Comissões de Serviços Municipais e Saúde, e de Finanças e Orçamento para análise.

          A proposta dos vereadores Carlos Delgado e Marcelo Lemos, apresentada dia 28 de junho de 2022, busca acrescentar essas atividades no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental. Dessa forma, ficam desobrigadas do cumprimento de recuperação da cota de acesso estabelecida para Zonas de Risco à Expansão Urbana (áreas de contenção localizadas abaixo da curva de nível 53 m).

          “A matéria viabiliza para que empresas possam colocar estruturas em áreas de possível enchente, pensando no turismo náutico e na regulamentação das atividades ligadas ao ramo, proporcionando um acesso fácil e rápido ao rio, primando inclusive por questões de segurança”, afirma Delgado.

         Compõe a Comissão Especial os vereadores Celso Duarte, Adenildo (Bispo) Padovan, Marcia Fumagalli, Cristiano Bonapace e José Clemente Correa.

            A sugestão do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi exposta na reunião do dia 28 de junho de 2022.

            O CMAEE é uma instituição especializada com função social ampliada, voltada ao atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.

          “Indicamos a Escola Municipal de Educação Infantil Cecília Meireles para instalação do CMAEE, em razão do amplo espaço físico da instituição e de boas condições de acessibilidade no local. É preciso uma estrutura administrativa, técnica e pedagógica, com previsão de recursos no orçamento municipal”, registrou Clemente.

            O parlamentar cita o Plano Nacional de Educação que estabeleceu como estratégia estimular centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria; também o Plano Municipal que prevê na a criação de “um Centro de Atendimento Educacional Especializado com espaços físicos, materiais adequados e com equipe multidisciplinar para atendimento de alunos público-alvo da educação especial”.

          Projeto desenvolvido na EMEB José Francisco Pereira da Silva desenvolve ações onde os estudantes possam vivenciar e interagir com a política do poder público. Por proposição do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), professores e estudantes do 9º ano utilizaram a tribuna livre na reunião do dia 28 de junho de 2022.

          As etapas do projeto foram dívidas em visita ao entorno da escola, levantamento de problemas, proposição de soluções, produção de “Carta Aberta” e participação na Câmara Municipal. As estudantes apresentaram como demandas principais os acessos pelas ruas Eustáquio Ormazabal e Iris Valls, fácil acesso a uma vala e falta de calçadas para segurança dos pedestres.

        Na oportunidade, foram solicitadas providências aos vereadores, considerando os sérios riscos aos alunos. “Os problemas afetam diretamente nossas vidas. Somos 634 estudantes que na maioria vão e voltam a pé para escola. Estudar é um direito e um dever, que está deixando de ser prazeroso por ser perigoso”, registra a Carta.

          Os vereadores elogiaram a iniciativa e a importância para formação cidadã dos jovens, colocando-se a disposição para acompanhamento das demandas junto ao Poder Executivo.

        O secretário de Infraestrutura Urbana e Rural, Joalcei (Juca) Gonçalves esteve presente e registrou o encaminhamento de obras na rua Iris Valls, Segundo a autoridade, dois processos licitatórios não tiveram empresas interessadas, assim a segunda alternativa foi definida com a aquisição de aduelas, com previsão de entrega do material dia 2 de julho e execução pela Secretaria. Também será limitada a via para trânsito pesado.

          Após a obra, o planejamento inclui implantação de faixa elevada e as obras da rua Eustáquio Ormazabal, com fechamento da vala e criação de passeio público no espaço.

              A Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu no dia 27 de junho a Secretaria Municipal de Uruguaiana para apresentação do relatório de detalhado da gestão em saúde do 1º quadrimestre de 2022. O presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, e vereadores Egídio Carvalho, José Carlos Zaccaro, Marcia Fumagalli, Adenildo (Bispo) Padovan e Cristiano Bonapace receberam as informações do Secretário de Saúde, Diego Cantori, técnica administrativa, Luciana Brazeiro e contadora, Taize Trindade.

              “A Comissão encaminhará manifestação ao Governo do Estado sobre essa discrepância no repasse para saúde, enquanto o município investe 12 milhões, o estado apenas 2 milhões. Esse valor demonstra a inoperância e a ineficiência do estado quanto a saúde”, afirma Clemente.

          As receitas e despesas dos governos na área da saúde foram demonstradas, sendo do município a R$ 16.035.552,34 e despesa R$ 12.154.066,93; na esfera estadual receita R$ 2.003.541,55 e despesa do período R$ 1.797.467,96; e da esfera federal a receita R$ 7.191.239,58 e despesa do período de R$ 8.688.526,67.

           Entre os dados, apreciados pelo Conselho de Saúde, está o número de internações de 2.053. De janeiro a abril foram realizados 193.393 atendimentos, destes sendo 138.146 (72%) nas unidades básicas e 15.482 (8%) na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

              Os serviços prestados em favor da segurança pública, no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, foram reconhecidos pela Câmara Municipal de Uruguaiana em sessão especial realizada dia 24 de junho de 2022. No evento proposto pelo vereador Clemente Corrêa (PDT), foram homenageados 26 policiais civis e militares.

             Compuseram a mesa de trabalho a vereadora Marcia Fumagalli (PSB); Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, Roberto Cabrera; Comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira, Major Laerte Soares Maciel; Promotor de Justiça, Pablo Alfaro; Delegado da Draco, Milson de Carvalho e Silva Pereira; Comandante da Guarda Municipal, José Carlos Guarche; Presidnete Regional da Abamf, Sgt. Alcemir Rivelino Teixeira; e Diretor Estadual da Abamf, Ten. Edimilson.

            Em referência às homenagens, o vereador proponente destacou algumas ações que repercutiram positivamente na sociedade de repreensão a drogas e criminalidade; e os desafios dos profissionais e das famílias. “Recebem do Poder Legislativo que representa toda a população, essa honraria dedicada a pessoas comprometidas, dedicadas e com muita responsabilidade”, afirmou Clemente.

                Certificados de reconhecimento pelos serviços prestados foram concedidos a:

Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO)em Uruguaiana-RS.

1. Delegado de Polícia Civil Nilson de Carvalho
2. Inspetor de Polícia Roberto de Oliveira
3. Inspetor de Policia Daniel Isaque Riet Cardoso
4. Inspetor de Polícia Alex Sandro Lopes Laguna
5. Inspetora de Polícia Margherita de Cassia Sá Azevedo Lira
6 Escrivão de Polícia José Marçal Cardoso Medeiros
7. Inspetor de Polícia Cristian Salgueiro de Moraes
8. Policial Civil Getúlio Pio de Almeida Cunha

1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira

1. Policial Militar Fernando Ferreira Moraes
2. Policial Militar Carlos Adalberto dos Santos Leal
3 Policial Militar Tatiane Priscila Rodrigues Bicca
4. Policial Militar Luiz Darlan Maier Vargas
5. Policiais Militares Arolto Fernandes Gonçalves
6. Policial Militar Solon Vaz Portes
7. Policial Militar Laudemiro da Silva Soares
8. Policial Militar Yuri Camargo de Moura
9. Policial Militar Cassiano dos Santos da Silveira
10. Policial Militar Aline Zago Baldovino

Policiais Militares do 6º Batalhão de Policiamento de Choque (6º BP Choque):

1. Denis Alexsandro Debus Borges
2. Rafael Cardoso Emann
3. Lucas Giovane Lago
4. Pedro Prado Diniz Gonçalves
5. Marlan Villaverde Araujo
6. Jonathan Fernando Antunes de Moura
7. Willian Camargo Witt
8. Lucas Ledur Rigo

         A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu a Secretaria Municipal de Educação para apresentação do trabalho desenvolvido de análise da produção e de estratégias para a recuperação da aprendizagem dos alunos após o período sem atividades presenciais.

           Por proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), na reunião do dia 23 de junho de 2022, explanaram sobre os estudos e as ações a Secretária Municipal de Educação, Maria Helena Machado; Maria Cristina Galvão e Felipe Carvalho.

        O levantamento realizado para verificar a defasagem no ensino por consequência da pandemia, a forma como foram estruturadas as escolas para recuperação do ensino e o acompanhamento da Secretaria no desenvolvimento das ações e resultados foram relatadas.

         Gráficos foram apresentados, com dados das escolas que possibilitaram a avaliação do rendimento de cada turma em leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático. No diagnóstico foi observada a média em defasagem de 25 a 30 por cento.

           Entre as estratégias planejadas para que o aluno aprenda mais e melhor na retomada das aulas presenciais, está programa de Formação Continuada; salas de apoio; oficinas de aprendizagem; utilização de metodologias ativas e recursos digitais, recursos midiáticos; e acompanhamento individual e coletivo pelas psicólogas e assistentes sociais.

         “Nos dois anos sem aulas presenciais, de diversas formas garantimos o acesso dos alunos aos materiais e orientações. O índice de defasagem foi baixo comparado ao estado e ao país. Esse é o resultado de uma rede educacional que é consolidada no trabalho que oferece, confirmando a nossa qualidade”, afirmou Maria Cristina.

        Na reunião do dia 21 de junho de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projetos de lei que viabilizam a execução do programa de Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos Automáticos (PMAT) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

           Este Programa formalizado em 2015 através de Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e recursos do BNDES, foi parcialmente executado na época, porém devido a uma necessidade de adequação na sua estrutura originalmente aprovada, foi submetido a avaliação do BNDES pedido de aditivo e adequação de valores. Este montante de recursos será destinado ao custeio ações de que promovam a justiça na aplicação de tributos e incremento da receita obtida com os impostos, através da correção dos terrenos e áreas construídas e a inclusão de áreas consideradas urbanizáveis não cadastradas.

             Dentre os serviços que serão realizados esta recadastramento imobiliário; atualização da base cartográfica com levantamento aerofotogramétrico e tecnologia de geocodificação; modernização e atualização da planta genérica de valores; formação de Cadastro Técnico; implantação de sistemas de controle;  e atualização da Legislação;
            O Poder Executivo estima que todo este investimento em tecnologia tributária, além de qualificar os serviços disponibilizados aos contribuintes, também representaram um incremento de cerca de 30% nas receitas de IPTU e ITBI. A previsão é que os serviços devam ter inicio ainda em 2022 e o prazo de execução é de cerca de sete meses

        O Pl nº 82/22 inclui a ação no Plano Plurianual do Município (2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022). Também possibilita a execução de programa para manutenção dos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e da Segurança Alimentar das Pessoas com Deficiência.

         O valor de R$ 3.372.489,00 é autorizado no Pl nº 84/22, através de abertura de crédito adicional especial, alocando recursos na rubrica do Projeto PMAT-BNDES. Refere-se também a R$ 16.000,00 realocados no Fundo Municipal de Turismo para atender despesas com diversos eventos já agendados para o segundo semestre.

         O requerimento de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentado dia 21 de junho de 2021.

          Questionamentos são realizados tendo em vista reclamações frequentes de clientes sobre bloqueios de contas em caso de não atualização cadastral. Conforme Marcelo, a situação prejudica operações e o próprio cotidiano dos consumidores.

           Na oportunidade são requeridas informações sobre a atualização cadastral como procedimento para clientes correntistas; qual periodicidade; qual a lei e/ou norma baseia-se o pedido; como é solicitada; e quais as sanções e penalidades podem resultar na negativa da atualização.

        Na quinta-feira, dia 23 de junho de 2022, inicia a 2ª edição das Rodas de Conversas “Histórias Políticas” promovidas pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó. Este ano, o evento contará com personalidades do rádio para realizarem um resgate histórico e o registro de fatos e curiosidades políticas de Uruguaiana.

     Às 18h30mim, será realizado o primeiro encontro que terá como convidados Egídio Carvalho, vereador no segundo mandato, radialista há 48 anos e também repórter e apresentador de TV; e Carlos Garcez, eleito vereador em 1992 e radialista há mais de 40 anos.

        Estas Rodas de Conversa permanecerão gravadas no facebook da Câmara, no canal do Youtube da Escola e no Portal E-Democracia.

         A matéria, de autoria do Poder Executivo, refere-se aos profissionais contratados para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação, por meio de equipes multiprofissionais através de Processo Seletivo Simplificado – PSS 112.

        De acordo com o apresentado, ao colocar em prática as atividades das equipes multiprofissionais a SEMED constatou a disparidade com relação ao número de vagas entre profissionais de serviço social, com um total de seis vagas de vinte horas e de profissionais de psicologia, com um total de dez vagas, com as mesmas vinte horas.

         Assim, diante da demanda da rede pública de educação básica tornou-se necessária a ampliação da carga horária dos assistentes sociais, conforme projeto de lei, passando de vinte para trinta horas semanais e do respectivo vencimento básico de R$ 2.020,39 para R$ 3.030,58.

         Sessão Especial será realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana em homenagem ao trabalho da segurança pública. O evento acontece sexta-feira, dia 24 de junho de 2022, às 19h, no plenário do Poder Legislativo, por proposição do vereador Clemente Correa (PDT).

      Certificado de Reconhecimento pelos relevantes serviços prestados serão entregues a policiais civis e militares da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF), e do 6º Batalhão de Polícia de Choque (6º BP Choque).

        Serão eles:

Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO)em Uruguaiana-RS.

1. Delegado de Polícia Civil Nilson de Carvalho
2. Inspetor de Polícia Roberto de Oliveira
3. Inspetor de Policia Daniel Isaque Riet Cardoso
4. Inspetor de Polícia Alex Sandro Lopes Laguna
5. Inspetora de Polícia Margherita de Cassia Sá Azevedo Lira
6 Escrivão de Polícia José Marçal Cardoso Medeiros
7. Inspetor de Polícia Cristian Salgueiro de Moraes
8. Policial Civil Getúlio Pio de Almeida Cunha

1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira

1. Policial Militar Fernando Ferreira Moraes
2. Policial Militar Carlos Adalberto dos Santos Leal
3 Policial Militar Tatiane Priscila Rodrigues Bicca
4. Policial Militar Luiz Darlan Maier Vargas
5. Policiais Militares Arolto Fernandes Gonçalves
6. Policial Militar Solon Vaz Portes
7. Policial Militar Laudemiro da Silva Soares
8. Policial Militar Yuri Camargo de Moura
9. Policial Militar Cassiano dos Santos da Silveira
10. Policial Militar Aline Zago Baldovino

Policiais Militares do 6º Batalhão de Policiamento de Choque (6º BP Choque):
1. Denis Alexsandro Denis Borges
2. Rafael Cardoso Emann
3. Lucas Giovane Lago
4. Pedro Prado Diniz Gonçalves
5. Marlan Villaverde Araujo
6. Jonathan Fernando Antunes de Moura
7. Willian Camargo Witt
8. Lucas Ledur Rigo

           Em 19 de junho de 2022, a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó completou cinco anos. As atividades desenvolvidas ao longo da trajetória foram relatadas, na tribuna livre, pelo diretor, Ricardo Simas, por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Paulo Kleinubing, na reunião do dia 21 de junho de 2022.

           As ações são realizadas tendo em vista capacitação interna; formação de cidadania; e desenvolvimento institucional, cultural, integração e pesquisa; fomentando uma melhor compreensão das funções do Poder Legislativo e potencializando o debate político de temas de interesse da comunidade. “A Escola de Uruguaiana figura nos cenários estadual e federal da educação legislativa, tanto no pioneirismo da implantação quanto nas atividades realizadas”, registra Simas.

             O presidente da Escola, vereador Marcelo Lemos, em uso da palavra registrou que a instituição é modelo no país, sendo utilizada como exemplo para outros municípios. “É motivo de orgulho para Câmara e Uruguaiana, com trabalho de excepcional utilidade, levando conhecimento e compreensão da coisa pública para diversos segmentos e faixas etárias”, afimou Marcelo.

             Na ocasião foi anunciada a criação do site da Escola, com as informações sobre os projetos, história, equipe e contatos; e ainda destacados a oferta de treinamento técnico sobre SAPL, lei de licitações e capacitação de estagiários; o programa “Visite a Câmara”; o ciclo de Palestras Jurídicas; o Projeto Mãos que Falam (Curso de Libras); e o Seminário 30 anos da C.F..

           Durante a explanação, o diretor da Escola salientou o apoio e a participação dos vereadores na execução das ações desde a fundação. Em 2022, os 11 parlamentares ministrarão palestras na casa legislativa.

            Ainda foi citado o projeto Rodas de Conversas que, em sua primeira edição, trouxe o tema: Histórias Políticas de Uruguaiana; e na segunda edição traz “Histórias Políticas no Rádio”, iniciando na próxima quinta-feira, dia 23 de junho.

          As matérias do vereador Carlos Delgado (Progressistas) foram apresentadas na reunião do dia 21 de junho de 2022.

            A proposta sugere a instituição de espaço físico que registre a história, os destaques, as memórias e os acontecimentos desses eventos culturais e artísticos, reunindo acervo acessível à visitação da comunidade e de turistas. “Nosso objetivo é resgatar a história dos grandes eventos e a valorizar as pessoas que contribuíram para o engrandecimento dos mesmos”, afirmou Delgado.

             A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) completa cinco anos em 27 de junho de 2022. Neste mês em referência a data, acontece a II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

           Esta foi a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil, regulamentando os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana participará utilizando suas redes sociais para informar sobre as atividades e serviços do seu órgão, levando a todos o conhecimento da Lei.

           A Lei, redigida com a contribuição da Controladoria Geral da União, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.