“Programa Escola Sem Partido” é encaminhado às Comissões
A matéria de autoria do vereador Eric Lins (DEM) tem o objetivo de prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas públicas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral, ideológica e religiosa que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Na exposição do Projeto, o parlamentar considera que é mais justo, equilibrado e honesto que conteúdos morais, religiosos e ideológicos sejam tratados no âmbito familiar, ficando definida a partir da Lei o dever, dos professores e profissionais da área, de ensinar os conteúdos programáticos.
A proposição institui com o Programa princípios como neutralidade ideológica e político-partidária; pluralismo de ideias no ambiente acadêmico e instrução e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência. Também veda a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais e define como dever funcional do professor e do profissional vinculado ao ensino não favorecer nem prejudicar os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, religiosas ou da falta delas e não abusar da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária, nem adotar livros didáticos que tenham esse objetivo.
Com a finalidade de educar e informar os alunos as escolas da rede pública deverão fixar nas salas de aula, dos professores e em locais onde possam ser lidos por alunos e professores, cartazes com o conteúdo sobre o assunto e os deveres dos professores. Consta ainda que a Secretaria Municipal de Educação de Uruguaiana poderá promover a realização de cursos de ética do magistério para professores da rede pública de ensino, a fim de informar e conscientizar o educador sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente.