“Bem-estar animal” passa a integrar Comissão

por Luana Lobato Raddatz publicado 23/04/2020 13h19, última modificação 23/04/2020 13h19
À Comissão Permanente de Direitos Humanos, Acessibilidade e Direito do Consumidor será acrescentada a temática “bem-estar animal”.

               Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), foi aprovado nesta quinta-feira, dia 23 de abril de 2020.

                A alteração no Regimento Interno da Casa passa a prever a temática na Comissão que aprecia as matérias relacionadas. Entre as novas competências está atender denúncias dos munícipes, e buscar providências, contra qualquer tipo de atentado aos Bem-Estar Animal; assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal, propondo medidas protetivas e preventivas e promover estudos e planos que possam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos animais.

              Esse tema envolve saúde pública e se faz necessário na Casa Legislativa instrumentos que viabilizem ações propondo medidas protetivas, preventivas e de promoção de estudos e planos”, considera Irani.

               No PR também atualiza o Regimento sobre a redução do recesso parlamentar já ocorrida na Lei Orgânica.