“10 medidas contra corrupção” é apoiada pela Câmara

         A campanha do Ministério Público Federal para implantação de medidas contra a corrupção recebe o apoio da Câmara Municipal de Uruguaiana. Na quarta-feira, dia 23 de dezembro de 2015, a presidente, vereadora Jussara Osório recebeu no gabinete o promotor de Justiça, Alexandre Saltz e a subprocuradora-geral da República, Maria Hilda Marsiaj Pinto para tratar sobre o tema.

           O MPT propõe mudanças legislativas para a repressão a corrupção e a impunidade. São dez medidas que agrupam 20 anteprojetos de lei para encaminhamento ao Congresso Nacional. Os representantes do Ministério explicaram a importância da coleta de assinaturas e cartas de apoio para o sucesso das propostas, dessa forma o Legislativo Municipal colherá assinatura e enviará moção de apoio à causa.

             São necessárias 1,5 milhões de assinaturas para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, conforme prevê a Constituição Brasileira. As informações são disponíveis no site www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas, assim como o formulário padrão para adesão. As cartas e coletas de assinaturas devem ser levados para a unidade do MPF.

               As dez propostas são de penas mais severas, devolução do dinheiro desviado e sistema de justiça mais eficientes. Elas projetam prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; criminalização de enriquecimento ilícito de agentes públicos; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; eficiência dos recursos no processo penal; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma do sistema de prescrição penal; ajustes nas nulidades penais; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; prisão preventiva para assegura a devolução do dinheiro desviado e recuperação do lucro derivado do crime.