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         Projeto de lei que denomina João Mello da Cunha, a rua A, do Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues, tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposta do vereador Paulo Kleinubing (Podemos) foi apresentada dia 16 de abril de 2024.

        Conhecido como Bentevi, João Mello da Cunha, foi jogador de futebol de grande destaque. “Um dos desportistas da história de Uruguaiana, ficando para atrás somente da lenda Eurico Lara”, cita Kleinubing sobre referência ao homenageado em pesquisa realizada pelo instituto Sigma/Vozes do Esporte.

       Conforme o projeto, “Bentevi” começou a se destacar logo cedo no futebol por sua habilidade, força e impulsão, vindo a jogar logo aos 14 anos no “filhotes do Ferro Carril”. Aos 16 anos foi convidado a disputar o Cidadino pelo Esporte Clube Universal, já como profissional, onde jogou por duas temporadas. Voltando a integrar o time principal do Ferro Carril em 1950.

        Obtendo grande destaque no futebol da fronteira, em 1951 iniciou a carreira no Grêmio Futebol Portoalegrense, onde permaneceu por um ano e revezava com o serviço militar obrigatório. Após diagnóstico de problema cardíaco, voltou para o Esporte Clube Ferro Carril, clube o qual disputou oito temporadas seguida, tendo acumulado neste período, várias conquistas regionais e locais.

     No ano de 1961, aos 28 anos passou a defender o Tricolor da Fronteira. Profissionalmente, João Mello da Cunha Bentevi, se aposentou do futebol aos 37 anos e seguiu nos gramados do futebol amador e veterano junto ao Elite Futebol Clube. Após deixar o futebol, trabalhou na Destilaria de Petróleo, Gráfica Universitária e Hotel Wamosy. João Mello da Cunha, faleceu em 2016, aos 82 anos de idade.

        A iniciativa do Poder Executivo visa o atendimento das demandas estabelecidas pelo Programa Criança Feliz (PCFe) e pelo Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho), ambos instituídos pelo Governo Federal e implementados nas Unidades dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS I, II e II.

         O PL busca autorização para o município contratar três pedagogos, na condição de supervisores, para o Programa Criança Feliz, que promove o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Também dispõe da contratação de três assistentes sociais e três pedagogos para atuarem na equipe do ACESSUAS Trabalho, que busca a autonomia das famílias usuárias da política de assistência social, por meio da integração ao mundo do trabalho.

       Conforme o Poder Executivo, o projeto tem por objeto repor as contratações anteriormente autorizadas nos termos da Lei n.º 5.354, de 4 de outubro de 2022. As despesas decorrentes das contratações, efetuadas em posterior processo seletivo, serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

         Na Câmara Municipal, o projeto tramitará em regime de urgência, tendo 45 dias para aprovação nas Comissões Técnicas.

       Na quinta-feira, dia 18 de abril de 2024, às 19 h, os diplomas “Tiradentes”, Patrono das Polícias, serão entregues em sessão solene na Câmara Municipal de Uruguaiana. A honraria é instituída pela Lei nº 5.510//23, por proposição do vereador Clemente Corrêa, aos servidores de cargo efetivo que exerçam atividade nas esferas municipal, estadual e federal.

       O Diploma é concedido como reconhecimento à liderança, à dedicação, à bravura, à capacidade técnica e profissional, à coragem e à camaradagem no exercício da atividade de segurança pública e que resulte em benefício à segurança da população.

       A honraria será recebida por Sgt Michels Grecilo Almeida, 3º Pelotão Ambiental da Brigada Militar; Mauro Roberto de Oliveira Rodrigues, Policial Rodoviário Federal; Escrivão de Polícia Federal Cícero Cristo Clem de Oliveira, Policial Rodoviário Federal; Soldado QPM-2 Leno Josemar dos Santos Mera, Bombeiro Militar; Comissário de Polícia Solon Soares Alves – DRACO, Policial Civil; Guarda Municipal Diego Marques Aguiar; Agente de Trânsito Luiz Fernando Belmonte Fagundes (in memoriam); e Agente Penitenciário, Naor Duarte dos Santos (in memoriam).

     A “Semana de atividades alusivas ao aniversário do Poder Legislativo” acontecerá de 22 a 27 de abril de 2024. A programação conta com atividades educativas, informativas e de valorização da história na semana do dia 24 de abril, data de instalação da Câmara Municipal de Uruguaiana em 1847.
     Durante todo o mês, a Câmara está realizando campanha de saúde bucal, recebendo escovas (infantil/adulto) e cremes dentais, para confecção de kits a serem entregues para escolas do interior do município. Através da Escola do Legislativo, servidores estarão mobilizados na coleta e a comunidade também poderá realizar as doações diretamente na recepção da Câmara, em contato pelas redes sociais ou canais de atendimento.
    A semana de aniversário inicia com exposição fotográfica e lançamento de concurso de redação e desenho. Também haverá solenidade com homenagens, palestra com auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e o encerramento com a ação “Câmara Cidadã”, na Praça Barão do Rio Branco com colaboradores e prestação de serviços à comunidade.
         A Semana está instituída a partir da aprovação no dia 11 de abril de 2024, de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Adenildo Padovan.

Programação
22/04 – Segunda-feira
Início da exposição de fotos “Câmara em uma jornada fotográfica”
Lançamento de Concurso de Redação e Desenho “"A Importância da Democracia e do Legislativo”
23/04 – Terça-feira
Campanha Saúde Bucal – Tribuna Livre com Associação Brasileira de Odontologia
24/04 - Quarta-feira (Data de instalação da Câmara Municipal de Uruguaiana em 1847)
Sessão Especial alusiva aos “177 anos da Câmara Municipal de Uruguaiana”
25/04 - Quinta-feira
Lançamento da proposta de identidade Visual da Câmara
26/04 - Sexta-feira
Palestra: O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas
Auditores de Controle Externo do TCE – RS, Agemir Marcolin Junior e Vinícius Feistel Valério
27/04 - Sábado “Câmara Cidadã”
Evento na Praça com colaboradores e prestação de serviço à comunidade.

      A proposta da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Adenildo Padovan, altera o Regimento Interno da Casa Legislativa.

     A finalidade é otimizar e atualizar a sistemática das reuniões. As atas dos trabalhos, contém sucintamente os assuntos tratados na reunião anterior. Os vereadores terão acesso prévio para leitura e apreciação, com antecedência mínima de 24 horas da reunião seguinte ao documento, assim não há necessidade da leitura, somente a discussão e votação.

    “Buscamos tornar as reuniões mais eficientes, dinâmicas e claras para os cidadãos que assistem ou acompanham as reuniões no plenário. O nosso Regimento é de 1994, sendo essencial a constante atualização para atender as demandas da nossa comunidade”, afirma Padovan.

      Os cidadãos também têm acesso ao documento e à ordem do dia (fase da sessão em que são discutidas e votadas as matérias incluídas na pauta). As informações estão disponíveis no site da Câmara, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) ou diretamente no link: sapl.uruguaiana.rs.leg.br, na página Sessão Plenária.

        Audiência pública será realizada para debater as demandas locais do coletivo de greve dos servidores do Instituto Federal Farroupilha, Campus Avançado Uruguaiana. O evento acontece na Câmara Municipal, próxima terça-feira, dia 16 de abril de 2024, às 19h.

        A Comissão de Serviços Municipal e Educação, coordenadora dos trabalhos, registra que a audiência pública acontecerá de forma presencial e virtual, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara, com a possibilidade de manifestação dos interessados em ambos os formatos.

      A matéria da autoria do Poder Executivo foi apresentada no dia 11 de abril de 2024.

     A proposta reduz de 40 para 30 horas semanais trabalhadas, observando o disposto na Lei Federal n.º 14.704/23 que dispõe sobre o exercício profissional e as condições de trabalho desses profissionais. Conforme o Executivo, a carga horária vigente levou em consideração a fixada em 2022, tornando-se necessária a adequação para esse exercício.

       A matéria será analisada pelas Comissões Técnicas do Poder Legislativo.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu informações sobre as questões relacionadas à tuberculose durante o espaço da tribuna livre do dia 11 de abril de 2024. Por proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), equipe da Secretaria Municipal de Saúde apresentou os dados e o trabalho realizado. Utilizam a palavra a Coordenadora Maria Aparecida Bofill e a enfermeira Sílvia da Costa Madeira.

       A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível que afeta prioritariamente os pulmões (forma pulmonar), embora possa acometer outros órgãos e/ou sistemas. Os sintomas são tosse por três semanas ou mais, febre vespertina, sudorese noturna e emagrecimento. Após 15 dias de tratamento ocorre a redução do risco de transmissão da doença.

      A transmissão acontece principalmente, pela via respiratória, através da eliminação de aerossóis produzidos pela tosse, fala ou espirro de uma pessoa com tuberculose ativa (pulmonar ou laríngea), sem tratamento. Calcula-se que, durante um ano, em uma comunidade, uma pessoa com tuberculose pulmonar e/ou laríngea ativa, sem tratamento, e que esteja eliminando aerossóis com bacilos, possa infectar, em média, de 10 a 15 pessoas.

      O Brasil é o país com o maior número de casos notificados de TB nas Américas. Em 2023, cerca de 80 mil pessoas adoeceram por tuberculose no país. Porto Alegre é a oitava capital do país com maior incidência de casos novos e décimo lugar em número de óbitos por tuberculose, conforme boletim epidemiológico de 2024, publicado 21/03/24 MS.

      No município, em 2023 foram 93 casos e três óbitos. Em 2024, até 31 de março, foram registrados 32 casos e quarto óbitos. O diagnóstico é ofertado nas 23 unidades de saúde municipais (urbanas e rurais), acompanhados por equipe multiprofissional especializada contando com dois pneumologistas.

        Uruguaiana é o único município a ter todos os métodos de diagnóstico para TB no oeste do estado, com tratamento gratuito. No ano de 2023 foram realizados 360 testes por TRM-TB e mais de 400 profissionais capacitados.

       A proposição do vereador Clemente Correa (Podemos) foi apresentada no dia 9 de abril de 2024 e encaminhada para análise das Comissões Técnicas.

    Conforme o PL, as instituições deverão informar aos pais, mães ou responsáveis sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal. A capacitação poderá ser realizada individualmente ou em turmas.

    “Nosso objetivo é salvar vidas, através da divulgação adequada de informações e dicas simples como a posição do bebê durante o sono e a distribuição dos utensílios no quarto podem evitar fatalidades. Pais já sairão dos serviços de saúde munidos conhecimentos suficientes para a prestação dos cuidados iniciais em caso de acidentes”, afirmou Clemente.

      No projeto estão demonstrados alguns índices. Segundo exposto, uma das principais causas de morte em bebês recém-nascidos e ainda nos primeiros 12 meses de vida é a asfixia causada por sufocação ou engasgo. Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking de mortes de crianças vítimas de acidentes por engasgo. Todos os dias cerca de 15 bebês de até um ano de idade morrem por engasgo pelo leite materno.

        De autoria do Poder Executivo, a proposição inclui programas e ações no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024).

     Tratam-se de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde. Está prevista, por emenda parlamentar do Deputado Covatti Filho, a ampliação da ESF 15, localizada no Bairro Hípica, R$ 216.558,00, e da ESF 07, localizada no Bairro União das Vilas, R$ 558.828,00. Para ampliação da ESF 9, localizada na Barragem Sanchuri, por emenda parlamentar do Deputado Bohn Gass, serão investidos R$ 299.994,00.

     A construção do CAPS I, com recursos oriundos da Portaria GM/MS N.º 1.879, de 17 de novembro de 2023, também está prevista. A obra fará parte da estrutura do Município que já conta com o CAPS II, CAPS AD e Ambulatório de Saúde Mental, destinado a crianças e adolescentes que muitas vezes necessitam de deslocamento a outras cidades em busca de atendimento. Deverão ser investidos R$ 2.039.000,00.

      Na reunião, tramitaram para as Comissões outros dois projetos do Poder Executivo alocando verbas no orçamento vigente de diversas áreas.       

        O PL nº 38/24 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.096.414,00. Os valores são destinados a ações da Procuradoria-Geral do Município, Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Cultura.

       O Projeto de Lei N.º 39/2024 busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Cultura, destinar para pagamento pendente da obra da subestação do Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa.

            A proposta do vereador Clemente Correa (Podemos) solicita alteração no texto do dispositivo que versa sobre a Licença Prêmio por Assiduidade.

       O benefício é recebido após cada dez anos de prestação de serviço ininterrupto ao Município. O parlamentar solicita a inclusão na Lei de artigo que garante ao servidor que se aposentar ou for exonerado, o pagamento da licença-prêmio proporcional ao tempo de serviço ininterrupto cumprido.

          De cordo com o vereador, a não regulamentação causa inúmeros prejuízos de ordem financeira, totalmente ilegal e temerária, pois se o serviço foi prestado deve haver o pagamento proporcional pelo tempo. “Trata-se de reconhecimento e valorização do Servidor Público e principalmente respeito ao seu direito que entendemos líquido e certo”, declarou Clemente.

         Dia 8 de abril de 2024, na Câmara Municipal de Uruguaiana, foi apresentado o relatório de monitoramento da gestão em saúde do último quadrimestre de 2023. A audiência pública da Comissão de Serviços Municipais e Saúde, presidida pelo vereador Clemente Correa, contou ainda com o presidente do Poder Legislativo, Adenildo Padovan, vereadores Egídio Carvalho, Marcelo Lemos, Paulo Kleinubing, Zulma Ancinello, Marcia Fumagalli, Juca (Joalcei Gonçalves), José Carlos Zaccaro e Cristiano Bonapace.

      Os indicadores e os investimentos do período foram demonstrados pelo Secretário Adjunto de Saúde, Diego Cantori, e servidor Mario Pedelhes. As despesas com serviços de saúde representaram 20,39% da receita do município no quadrimestre.

          Na oportunidade, dados da produção de serviços foram detalhados. O total de atendimentos foi de 189.908, sendo 37% nas unidades básicas de saúde, 28% na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e 9% na policlínica. Destacaram-se os valores repassados pelos convênios do município com o Hospital, representando R$ 1.600.000,00 para pronto atendimento, unidades de tratamento intensivo e obstetrícia; R$ 509.835,40 à Clínica Renal, e R$ 422.642,80 para hemodinâmica.

         O relatório na íntegra pode ser acessado pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/727

         A média mensal de visitantes na Câmara Municipal de Uruguaiana, no primeiro trimestre de 2024, foi de aproximadamente 600 cidadãos, totalizando 2 mil registros de entrada nas dependências do prédio.

           O Poder Legislativo adotou em 2023, a identificação de visitantes. A medida tem a finalidade de melhorar o atendimento à população e a segurança da Casa para os visitantes e os servidores.

         “A Casa é do povo e a identificação na portaria é justamente para garantir maior segurança aos nossos cidadãos. Também permite à Casa e aos gabinetes dos vereadores, através do gerenciamento do fluxo, personalizar e melhorar a eficiência no atendimento”, afirma o presidente do Legislativo, vereador Adenildo Padovan.

         O horário de atendimento da Câmara é das 8h às 14h.

        Audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana para apresentação do relatório da prestação de contas da gestão municipal de saúde, referente ao 3º quadrimestre de 2023.

       O evento promovido pela Comissão de Serviços Municipais e Saúde acontecerá dia 8 de abril de 2024, segunda-feira, às 10h. Durante a audiência pública, o Poder Executivo demonstrará o relatório detalhado com a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.

      De autoria dos vereadores Clemente Correa (Podemos) e Paulo Kleinubing (Podemos), a matéria favorece ações efetivas da Administração Pública Municipal para a garantia de alimentação saudável nas escolas.

     Alimentos ultraprocessados são aqueles produtos industrializados que contém ingredientes em sua composição como adição de corantes, aromatizantes, estabilizantes, emulsificantes, conservantes, realçadores de sabor, além de alto teor de açúcares, gorduras saturadas, sódio e outros aditivos químicos. São exemplos os salgadinhos de pacote, os refrigerantes, as pizzas congeladas e as salsichas.

       De acordo com o projeto, os estabelecimentos escolares deverão oferecer aos estudantes opções de alimentos saudáveis e nutritivos, como frutas, verduras, legumes, grãos integrais, proteínas magras e laticínios com baixo teor de gordura. Também fica estabelecido o incentivo ao consumo de alimentos frescos e a realização de palestras ou cursos de capacitação sobre alimentação saudável no ambiente escolar e/ou sobre educação alimentar e nutricional.

        Os vereadores destacam a preocupação crescente com a obesidade infantil, sendo frequentemente associada ao consumo excessivo de alimentos ultraprocessados. “A escola desempenha um papel fundamental na formação dos hábitos alimentares das crianças e adolescentes, assim é essencial criar um ambiente que promova escolhas saudáveis”, justificou Clemente.

     O projeto de lei aprovado dia 4 de abril de 2024, segue para sanção do Prefeito.