Carta de Serviços ao Cidadão

É um documento realizado pelas entidades públicas que tem por propósito informar aos cidadãos quais serviços são prestados pelas instituições.
Este documento está previsto pela Lei n°13.460, de 26 de junho de 2017, na qual dispõe sobre a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública e também pelo Decreto n°9.094,de 17 de julho de 2017.
Segundo artigo 7°, parágrafo 1°, da Lei n°13.460/17, a carta dos cidadãos tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de atendimento ao público.

Acesse a carta do cidadão da Câmara Municipal de Uruguaiana:

Carta de Serviços ao Cidadão