Carta de Serviços ao Cidadão

 

É um documento realizado pelas entidades públicas que tem por propósito informar aos cidadãos quais serviços são prestados pelas instituições.
Este documento está previsto pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, na qual dispõe sobre a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública, e também pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Segundo o artigo 7°, parágrafo 1°, da Lei n°13.460/17, a carta dos cidadãos tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de atendimento ao público.