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P. L. nº 036
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Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Uruguaiana, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV).
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Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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Incentivo a Parques Eólicos em Uruguaiana aprovado pela Câmara
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O Parlamento aprovou Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município.
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Notícias
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IPTU premiado e reduções do imposto serão revogados
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O Projeto de Lei que trata da revogação das Leis Municipais n.º 3.829/07 que dispõe sobre reduções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e n.º 4.600/15 que autoriza o Município a instituir o Programa IPTU Premiado teve aprovação na Casa Legislativa.
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Notícias
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P. L. nº 067
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Suplementa verbas no Orçamento vigente no valor de R$ 276.307,72
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Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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Entidades são contempladas com recursos do Fundo Municipal de Desporto
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Comunicações
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Notícias
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P. L. nº 121
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Autoriza o Município a delegar a capacidade tributária à concessionária de energia elétrica para cobrança de taxa de coleta de lixo, e dá outras providências.
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Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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Aumento de equipes para ESF e ESB é aprovado
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A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto modificando a Lei que dispõe sobre a contratação de profissionais para compor as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB).
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Notícias
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“Programa Leite em Casa” será apreciado em Comissões de Finanças e Serviços
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O projeto de Lei nº 57/2016 que busca criar o “Programa Leite em Casa” seguirá em tramitação na Câmara Municipal de Uruguaiana.
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Notícias
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Regulamento para prioridade de pessoas com fibromialgia é solicitado
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A Lei Municipal nº 5.80/19 estabelece que os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas ficam obrigadas, durante todo o horário de expediente, ao atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
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Notícias
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P. L. nº 033
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Autoriza o Município de Uruguaiana a conceder permissão de uso à Associação dos Camelôs e Vendedores Ambulantes de Uruguaiana da área localizada sobre o leito da Rua Duque de Caxias, entre as Ruas Monte Caseros e Vasco Alves, e dá outras disposições
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2015
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Projetos de Lei
