A primeira indicação da Câmara Municipal ao Poder Executivo este ano é de alteração no Código Tributário que trata das isenções do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. A proposta aprovada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 1, de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) busca atualização do valor em vigor para o cidadão ter direito à isenção de IPTU. De acordo com a legislação, são isentos viúvos e viúvas, menores órfãos, pessoas com idade acima de 65 anos, pessoas com doenças crônicas de caráter irreversível e pessoas definitivamente incapazes para o trabalho, desde que sejam proprietários de um único prédio e que não recebam com os demais ocupantes do imóvel o valor correspondente a 400 URM por mês, equivalente a R$ 1.128,12.
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