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Regulamentação de multas para corte de serviço de água e luz é requerida
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A Lei n° 4.605/2016 proíbe as concessionárias de energia elétrica ou água de cortar o fornecimento de seus usuários pessoas físicas, por atrasos ou falta de pagamento, nas sextas-feiras à tarde, sábados, domingos ou véspera de feriados.
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Notícias
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Aprovada lei que presta homenagem póstuma à Rosane Tedy Moreira
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Notícias
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Receitas e despesas de 2019 em análise no Legislativo
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Na reunião desta terça-feira, dia 16 de outubro de 2018, foi definido o envio do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.
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Notícias
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01.09.2016 - Reunião Ordinária.pdf
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Produção Legislativa
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2016
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Reuniões Ordinárias
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Extrato de Publicação
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5º Termo Aditivo ao Contrato 12/2018
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Anos Anteriores
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2021
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P.L. 034
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Autoriza o Município firmar Termo de Convênio
com Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose do
Samba, nas condições que menciona
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Produção Legislativa
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2015
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Projetos de Lei
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P.L.C. nº 005-Emenda Retificativa
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Cria o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal e da Guarda Patrimonial do município de Uruguaiana e dá outras providências.
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Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei Complementar
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Aprovada obrigatoriedade de biombos de proteção em agências bancárias
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Nesta quinta-feira, dia 22 de junho, foi aprovado Projeto de Lei que torna obrigatório o uso de biombos frente aos caixas, em agências bancárias e cooperativas de créditos.
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Notícias
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Câmara Municipal aprova em dois turnos Lei Orçamentária de 2008.
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Notícias
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Divulgação e oferta de produtos de Uruguaiana são tratados em Projeto de Lei
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As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei que busca criar o Programa Origem Uruguaianense.
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Notícias
