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P. L. nº 007
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos privados e órgãos públicos a
dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA).
Localizado em
Produção Legislativa
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2015
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Projetos de Lei
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P. L. nº 008
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Altera o artigo 3º, caput, da Lei n.º
4.611/2016, que institui a Semana
Municipal da Bandeira e dá outras
providências, conforme menciona.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 008
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Confere o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao Sr. Dirceu Oliveira de Jesus
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 008
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Institui troféu imprensa
Localizado em
Produção Legislativa
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2015
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Projetos de Lei
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P. L. nº 009
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Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de profissionais à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 009
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Confere Grande Condecoração Municipal medalha de Ouro, ao Sr. Necir Freitas Dornelles
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 009
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Determina a isenção da cobrança de
IPTU e taxa de coleta de lixo para
portadores de necessidades especiais
e pessoas com moléstia grave
Localizado em
Produção Legislativa
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2015
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Projetos de Lei
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P. L. nº 010
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Altera no artigo 1º, os Incisos I, II , III e artigo 6º, caput, da Lei n.º 4.460/2014, que autoriza a contratação de instrutores para o Colégio Agrícola do Município , conforme menciona.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 010
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Confere a Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, ao Sr. Osvaldo de Lima e Silva.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 010
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de vídeo ou áudio educativo
antidrogas antes da exibição de shows e
eventos culturais com aglomeração de
público e dá outras providências
Localizado em
Produção Legislativa
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2015
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Projetos de Lei
