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Alteração na lei da Câmara de Conciliação de Precatórios tramita no Legislativo
Na reunião do dia 23 de novembro de 2023, foi apresentado projeto incluindo e alterando dispositivos da Lei que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios de autoria do Poder Executivo.
Localizado em Comunicações / Notícias
Câmara aprova projeto de lei que estima receita e fixa despesa para 2007
Localizado em Comunicações / Notícias
Executivo retira projeto de emenda à lei orgânica
Localizado em Comunicações / Notícias
Reunião da Câmara aconteceu na Feira do Livro
Localizado em Comunicações / Notícias
Arquivo P.L.C. 02
Altera dispositivos da Lei n.º 2.413/93 (Código tributário)
Localizado em Produção Legislativa / … / 2015 / Projetos de Lei Complementar
Estacionamento para autistas deverá ser garantido
Projeto de lei que dispõe sobre as vagas, em áreas de estacionamento às pessoas com transtorno de espectro autista (T.E.A) foi aprovado na reunião do dia 16 de dezembro de 2021.
Localizado em Comunicações / Notícias
Nova lei sobre expedição de alvará sanitário é aprovada
Localizado em Comunicações / Notícias
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova parecer contrário a Projeto de Lei sobre exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária
Localizado em Comunicações / Notícias
Window lc39
Localizado em Conheça a Câmara / Estrutura Organizacional
Arquivo PDF document P. L. nº 001
Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00
Localizado em Produção Legislativa / … / 2016 / Projetos de Lei
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