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Lei Federal Nº 12.527.
Lei de Acesso a Informação na íntegra.
Localizado em Transparência / Informação / Acesso à Informação (LAI)
Lei fixa investimentos no Sistema Municipal de Ensino em 35% da receita
Localizado em Comunicações / Notícias
Lei municipal proibirá bares e danceterias de cobrar consumação mínima
Localizado em Comunicações / Notícias
Lei Orçamentária 2020 está disponível para emendas
Localizado em Comunicações / Notícias
Lei Orçamentária foi apresentada por canais digitais
Localizado em Comunicações / Notícias
Lei Orçamentária para 2018 é aprovada pela Câmara
O Poder Legislativo de Uruguaiana aprovou na terça-feira, dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei nº 128/17 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
Localizado em Comunicações / Notícias
Lei orçamentária para 2020 é aprovada
O projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 teve aprovação na reunião desta quinta-feira, dia 19 de dezembro de 2019.
Localizado em Comunicações / Notícias
Lei Orçamentária para próximo ano recebe emendas até dia 15
Localizado em Comunicações / Notícias
Arquivo Octet Stream Lei Orgânica de Uruguaiana
Localizado em Arquivos / pdf
Window Octet Stream Lei Orgânica de Uruguaiana
Localizado em Conheça a Câmara / Legislação Municipal
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