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Legislativo aprova Programa Municipal Alimentar
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Legislativo aprova proibição de novos servidores públicos condenados pela Lei Maria da Penha
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Legislativo aprova Projeto de Resolução que cria “Troféu Mulher Cidadã”
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Legislativo aprova projeto de lei do Executivo para contratação temporária de Cuidadores e Oficineiros ao CAPS
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Legislativo aprova projeto de lei do Executivo para contratação temporária de Cuidadores e Oficineiros ao CAPS
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Legislativo aprova projeto que institui a Patrulha de Proteção Animal em Uruguaiana
Projeto de lei que autoriza a criação de Patrulha de Proteção Animal em Uruguaiana foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 17 de setembro de 2024.
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Legislativo aprova Projetos prevendo aquisição de vacina
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Legislativo aprova projetos de matérias orçamentárias
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Legislativo aprova projetos de lei em extraordinária
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Legislativo aprova projetos para realização do carnaval 2016
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