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P. L. nº 017
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Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar, da Secretaria Municipal de Educação.
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Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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2020Pedidodeinformaosobrepresenaemreunies.pdf
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Transparência
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Acesso à Informação (LAI)
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Solicitações L.A.I.
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Relatório de Gestão Fiscal
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O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração. O objetivo é o controle e monitoramento do cumprimento dos limites estabelecidos pela lei para as despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, visando a transparência da gestão fiscal.
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Transparência
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Orçamento e Finanças
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11.08.2016 - Reunião Ordinária.pdf
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Produção Legislativa
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2016
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Reuniões Ordinárias
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Registro de violência contra mulher no prontuário médico pode tornar-se obrigatório
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As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei que busca tornar obrigatório o registro de violência contra mulher no prontuário de atendimento médico.
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Comunicações
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Notícias
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Câmara apoia decreto de estado de emergência de Uruguaiana
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Nesta terça-feira, dia 7 de março, foi formalizado o apoio da Câmara Municipal de Uruguaiana ao decreto de estado de emergência financeira do Poder Executivo.
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Comunicações
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Notícias
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Aprovados Pls que viabilizam alienação de áreas do interior
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A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou terça-feira, dia 5 de novembro de 2019, projetos de lei que possibilitam a alienação de áreas de distritos, por meio de concorrência pública.
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Comunicações
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Notícias
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Aditivo ao Contrato 02/2019
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Prestação de Serviços de Recepção e Atendimento ao Público
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Comunicações
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Anos Anteriores
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2021
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Extrato de Publica Leandro Teruo Ueda
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2º Termo Aditivo ao Contrato 05/2019
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Anos Anteriores
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2021
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Projeto trata sobre órgãos de proteção de crianças e adolescentes
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A Câmara Municipal de Uruguaiana analisará projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Municipal e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, também Conselho Tutelar de Uruguaiana.
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Notícias
