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Lei sobre conciliação de precatórios é atualizada
Na Câmara Municipal de Uruguaiana, dia 11 de julho de 2024, foi aprovado projeto acrescentando parágrafo na redação da Lei que trata da celebração de acordos diretos para pagamento de precatórios da Administração Direta e Indireta.
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Número de beneficiários com horário especial para assistência a pessoa com deficiência poderá ser ampliado
Modificação na Lei Municipal Nº 4.685/16 que concede horário especial de trabalho ao servidor que necessite assistência à pessoa com deficiência será apreciada na Câmara.
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Homenagem a servidores da segurança vira Lei
O Projeto de lei que institui o Diploma Tiradentes foi aprovado na reunião do dia 23 de março de 2023.
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Vereadora Maria do Carmo preocupa-se com a elaboração do projeto do Plano Diretor
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Decisão do STF sobre lei de atividades no Carnaval é apresentada
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Pl modifica Lei de percentuais de casas populares para interior do município
As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão Projeto de Lei que altera Lei sobre percentual de casas populares a serem construídas no interior do município.
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Efetivação de Lei sobre transparência de hospitais é buscada
A Lei nº 4.765/2017 que regulamenta a transparência de recursos públicos dos hospitais instalados no município está em vigor desde 27 de abril de 2017.
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Lei de diretrizes Orçamentárias para 2018 tramita na Câmara
Na reunião desta terça-feira, dia 1º de agosto, foi definido envio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
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Legislativo realiza sessão extraordinária
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Conselho de Segurança Pública possibilitaria construção de cadeiras de rodas
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