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- Transparência
- Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e ...
- Acesso à Informação / e-Sic / Ouvidoria
- Instruções
- Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
- LAI
- A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11 assegura ao cidadão o direito de obter dados sobre atividades exercidas pelos órgão e pelas entidades, inclusive as ...
- Acesso à Informação (LAI)
- LAI
- Lei Federal Nº 12.527.
- Lei de Acesso a Informação na íntegra.
- Solicitações L.A.I.
- Solicitações referentes a Lei de Acesso à Informação.
- Câmara informa primeiras leis compiladas de 2022
- Neste ano, a Câmara Municipal de Uruguaiana realiza o trabalho de compilação de lei municipais no site oficial.
- Formulário Eletrônico - Solicitação de Informações - LAI
- Utilize este formulário para requerer informações, com base na Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011.
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