Acesso à Informação (LAI)

Instruções
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Lei Federal Nº 12.527.
Lei de Acesso a Informação na íntegra.
Resolução Nº 20
Dispõe sobre o acesso a informações e a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Solicitações L.A.I.
Solicitações referentes a Lei de Acesso à Informação.

Ações do documento