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P.L.C. nº 006
“Reclassifica a categoria funcional do cargo de Fiscal e transpõe os fiscais celetistas ao cargo de Fiscal regido pelo Estatuto dos ...
Transposição de fiscais para regime estatutário esteve em pauta
Comissões Especiais reúnem-se para definir projetos de Lei Complementares
P.L. 027
Institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio.
P. L. nº 054
Institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio
P.L.C. nº 003
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27.09.2016 - Reunião Ordinária.pdf
Lei Orgânica de Uruguaiana
Edital de Abertura
P.L.C. nº 012
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências