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          Os serviços de especialidades odontológicas prestados pelo município foram destaque no espaço da tribuna livre dia 12 de maio de 2022. Por indicação do vereador Celso Duarte (Progressistas), trabalho desenvolvido nas unidades básicas e no centro de especialidades foi relatado, neste período de campanha “Maio Vermelho de prevenção do câncer de boca”.

          Manifestaram-se do Centro de Especialidades Odontológicas, Luiz Maurício e Fabiano Caetano Brites; e da Estratégia da Saúde da Família, Charles Hendlund.

            Na oportunidade, os profissionais registraram que os índices de câncer bucal em Uruguaiana são maiores do que no estado e no Brasil. “Temos peculiaridades como muitos trabalhadores rurais e pescadores que não usam proteção solar; ingestão frequente de bebida alcoólica destilada e fumo; e água do chimarrão fervente que a longo prazo traz transformação celular como fator de risco ao desenvolvimento de câncer de boca”, afirmou Brites.

           O encerramento das atividades de cirurgias buco-maxilo-facial no hospital Santa Casa, anunciado na última semana, foi tratado diretamente com o presidente do Poder Legislativo. “Abraçaremos essa bandeira, com mobilização entre todos os partidos e esferas para o pronto reestabelecimento desse serviço”, afirmou o vereador Paulo Kleinubig.

           Também foi frisada a importância do diagnóstico precoce, pois se descoberto em fase inicial tem 90% de cura. A orientação é a procurar assistência especializada sempre que perceptível alteração de volume, tamanho, coloração ou aspecto, mesmo que indolor, sem evolução em 15 dias.

         Os serviços e os desafios das Estratégia Saúde da Família (ESF) foram relatados. Entre eles a atuação das equipes multiprofissionais, a necessidade de conscientização da população para atendimento inicial nos ESFs resultando em sobrecarga do pronto-socorro; e procedimentos para integralidade dos serviços médicos.

       Projeto de Lei Complementar incluindo artigos no Código Tributário será pauta em reunião entre Comissão Especial e Secretaria de Fazenda. O momento de esclarecimentos e debate será na sexta-feira, dia 13 de maio de 2022, às 10h,  na Câmara Municipal de Uruguaiana.

     De autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), o PLC 02/21 acrescenta na Lei tributária os artigos 123- A, 123-B, 123-C, 123-D e 123-E, com regulamentos para emissão das certidões negativas que atualmente não tem previsão no Código Tributário Municipal. A Certidão Negativa demonstra a inexistência de Débitos Tributários em relação ao Sujeito Passivo.

      Entre outros dispositivos, a matéria estabelece que as Certidões Negativas serão sempre expedidas nos termos em que tenham sido requeridas e serão fornecidas em até dez dias contados da data do protocolo. Também que as Certidões Negativas e Certidões Positivas com efeito de Negativa emitidas pelo município terão prazo de validade de 120 dias.

      O objetivo é desburocratizar os processos e adequar as esferas Estadual e Federal. De acordo com o parlamentar, a ação facilita para o andamento do negócio de aproximadamente 600 empresas.

        O PLC é apreciado por Comissão Especial composta pelos vereadores Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), Cristiano Bonapace (DEM), Celso Duarte (PP), José Clemente Corrêa (PDT) e Márcia Fumagalli (PSB).

         A matéria oficializa a ação como política pública de disponibilização de cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento.

          Outras edições foram realizadas nos exercícios de 2018 e 2019, assim fica fixada a proposta em benefício dos residentes em Uruguaiana e da qualificação dos serviços e mão de obra. Conforme o PL, o município deverá promover no mínimo uma edição anual do “Qualifica Uruguaiana”, a fim de garantir a atualização dos munícipes ao mercado de trabalho, com no mínimo duzentas e cinquenta vagas por edição.

         Os recursos para realização dos cursos serão custeados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE), com investimento mínimo no valor de R$ 400.000,00. O Poder Executivo registra que Uruguaiana vem passando por um processo contínuo de desenvolvimento econômico, assim necessitando de políticas públicas que preparem a população para crescimento da cidade.

        Na reunião do dia 10 de maio de 2022, a indicação de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentada.

         O parlamentar sugere a implantação do posto de telemedicina no quiosque localizado no calçadão. “O futuro da saúde aponta para um modelo híbrido de atendimento em saúde, ampliando a eficácia, reduzindo custos, facilitando a tomada de decisões, a melhoria na gestão e a viabilidade de mais investimentos na saúde”, afirma Zaccaro.

           A matéria de autoria do Poder Executivo foi indicada pelo vereador Carlos Delgado (Progressistas).

          A norma organiza e moderniza o registro de animais e de propriedades rurais, abrangendo o registro das espécies de: bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüinos e muares. O PL nº 58/22 observa a legislação federal e objetiva assegurar ao pecuarista o direito de propriedade de seus rebanhos.

             O cadastro de animais será através do registro de marcas e sinais das espécies, com acesso via internet no site oficial do Município, e, disponível aos órgãos de segurança e de controle sanitário, mediante expressa solicitação da autoridade competente.

         “Atualmente o sistema é precário, fichado em livros. São quase 7 mil registros e quando há necessidade de consulta ou novo cadastro todos precisam ser checados manualmente. Assim, indicamos a digitalização e implantação de sistema computadorizado, o que permitirá inclusive acesso das forças policiais, controle sanitário e de fiscalização para combate ao crime de abigeato”, afirmou Carlos Delgado.

          A Câmara Municipal promoveu reunião da Frente Parlamentar em prol do Porto Seco, criada a partir de audiência pública em março sobre os problemas na gestão e fluxo do local. O evento aconteceu de dia 4 de maio de 2022, com coordenação do vereador Celso Duarte e participação dos vereadores Marcelo Lemos, Zulma Ancinello e Adenildo (Bispo) Padovan.

         A mesa de trabalho foi composta da seguinte forma: Gladys Vinci –Diretora Executiva da ABTI, Plinio Fontella – Presidente do Sindimercosul, Fabio Ciocca – Vice-presidente do SDAERGS, Diego Milano – Mapa; Valéria Vinci – Setal; Daniel Cardoso – Chefe da Polícia Rodoviária Federal, Pablo Teonas May – Supervisor do DNIT.

          O objetivo dos encontros é listar os problemas e buscar soluções, através da elaboração de estratégias e encaminhamentos às entidades responsáveis. Na oportunidade, destacou-se a necessidade de estudo para melhoria da logística, a diminuição da força de trabalho na fiscalização e a migração dos processos para sistemas digitais que geram instabilidade.

           “Para a próxima reunião, devem ser definidas as prioridades a curto prazo médio e longo prazo, que esteja de acordo, e que realmente seja prioritário, para alinharmos o discurso”, registrou Celso.

           Nos dias 5 e 6 de maio de 2022, aconteceu a oficina online “Comportamento e Imagem Pública – Cerimonial no Ambiente Legislativo" promovida pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, em parceria com o Interlegis, órgão do Senado Federal.

          Por meio da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, participaram da qualificação cinco servidores do Legislativo municipal, Cyntia Araújo, Osvaldo Medeiros, Fernanda Silva, Pedro Darde e Ricardo Simas, e dois servidores do Executivo lotados na SEMED, Mery De La Vega e Rodrigo Soares

            O Curso ocorreu de forma virtual e gratuita, apresentando o impacto do cerimonial na imagem da instituição e as questões relativas a protocolo e comunicação. Palestrou o servidor do Senado Federal, Francisco Biondo.

        A matéria do Poder Executivo autoriza a contratação, em caráter temporário, de até seis Assistentes Sociais; até dois Psicólogos e de até seis Cadastradores, para atendimento das demandas do Serviço de Acolhimento na Modalidade Família Acolhedora e do Setor de Cadastro Único/Bolsa Família. As contratações se darão através de Processo Seletivo Simplificado.

            O Programa Família Acolhedora é responsável pela organização do acolhimento de crianças e adolescentes de 0 aos 17 anos, de ambos os sexos, em situação de risco pessoal e social sob medida protetiva, por famílias que as acolham temporariamente até uma futura reintegração familiar ou adoção. O Setor de Cadastro Único necessita de uma equipe composta de Cadastradores e Assistentes Sociais para o cumprimento das demandas do setor, incluindo cadastramentos, atualizações, visitas domiciliares e busca ativa.

        O Poder Executivo destaca ser de total interesse da comunidade local a retomada do espetáculo, visto que o mesmo amplia seu espectro para áreas como: turismo, economia, gastronomia e serviços, gerando renda a todos os envolvidos, e cabendo ao município criar condições para realização do evento.

       O PL nº 63/2022 autoriza o município a repassar recursos financeiros no valor de R$ 400.000,00, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana (ASESGRU). O valor será repassado em três parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, no mês de maio, e a segunda e terceira de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, nos meses subsequentes.

       O repasse da segunda e terceira parcelas ficará condicionado à efetiva prestação de contas que se dará mediante a realização de contrapartidas sociais.

      A abertura de crédito adicional especial que viabiliza no orçamento o valor é autorizada no PL nº 62/22. O recurso que servirá para atendimento das despesas é decorrente do superávit financeiro vinculado ao Fundo de Desenvolvimento Econômico.

         O Projeto nº 64/22 altera a Lei n.º 4.714/16, que “Oficializa e declara de relevante interesse cultural, no município de Uruguaiana, o Carnaval de Rua Fora de Época”. Nele são incluídos dispositivos sobre a Comissão Gestora do evento; autorizando o pagamento de “jetom”, no valor de 30 URM (Unidade de Referência Municipal), aos membros da Comissão.

        Também modifica o artigo 3º da Lei, autorizando o município a firmar convênios para a realização do Carnaval de Rua Fora de Época, desde que institua Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do evento, nomeada por ato próprio do Poder Executivo.

           Conforme o Poder Executivo, o projeto de lei busca compensar àqueles que se dedicarão à realização do Carnaval de Rua Fora de Época de Uruguaiana, nos casos em que o município seja o instituidor e realizador do espetáculo ou fiscalizador.

           Na reunião do dia 5 de maio de 2022, o autor vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), apresentou a proposta do também denominado “Sandbox Regulatório”.

        A matéria regulamenta a constituição e estabelece normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental. A proposição legislativa tem como objetivo desburocratizar situações do cotidiano que não permitem intervenções em estruturas administradas pelo município, diante da imposição de normativas e regulamentações, as quais poderão ser “suspensas” durante o programa do Sandbox.

           A definição de “Sandbox Regulatório” consiste em um ambiente isolado e seguro, intitulado como espaços experimentais, que permitem as empresas inovadoras operar temporariamente, de modo que os testes não danifiquem outras aplicações que já estão em funcionamento. Nesse sentido, o período limitado será suficiente para que os reguladores por meio da experimentação possam acompanhar o impacto da inovação, realizando as adequações pertinentes ou até mesmo para verificar se os empreendedores terão interesse em obter a permissão para atuar em caráter definitivo em determinado segmento.

       Os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação devem atender necessidades de excepcional interesse público.

       A matéria apresentada na reunião do dia 3 de maio de 2022, autoriza a contratação temporária de até três tradutores habilitados de LIBRAS, com objetivo de atender a efetiva realidade da demanda, responsabilidades e competência didático-pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

             O Poder Executivo encaminhou para apreciação da Câmara Municipal o PL nº 54/22 que cria o órgão consultivo e de assessoramento em assuntos referentes ao desenvolvimento na área.

           O COMDRU é vinculado diretamente ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal e composto por quatorze membros, representando órgãos do Poder Público e de entidades ou associações da sociedade civil identificadas com o meio rural. A matéria provém da necessidade de ações para zelar, fomentar e robustecer o desenvolvimento do meio rural, objetivando maior participação e união dos envolvidos.

          O Poder Executivo registra que no último ano foram atendidas mais 600 famílias através da EMATER e 180 propriedades pela Patrulha Agrícola, demonstrando a força do pequeno produtor rural em nossa cidade.

              Também salienta que a instalação do Conselho passa a atender um dos requisitos importantes para recebimentos de verbas estaduais e federais via Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, Consulta Popular RS e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para que seja feita a destinação dos recursos conforme regramento desses programas.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana autorizou o município a proceder à concessão de direito real de uso de área à Organização Social Civil Guerreiros do Amanhã (AKGA). O projeto de lei nº 44/22 de autoria do Poder Executivo foi aprovado dia 3 de maio de 2022 na presença de integrantes do grupo no plenário.

             Com área de 1.042,77m2, o terreno é localizado na Quadra n.º 35, no Loteamento João Paulo II. No imóvel, a Organização implementará sua sede própria destinada ao atendimento de suas atividades sociais, esportivas e culturais que consistem na difusão e prática de projetos gratuitos de Karatê, para crianças e adolescentes, bem como a promoção e incentivo à dança e a música e ao atendimento psicossocial.

                O PL nº 55/22 trata da substituição do projeto DANTS (Doenças e Agravos não Transmissíveis), pela política pública com nova denominação. Na reunião do dia 3 de maio de 2022, a matéria foi encaminhada para estudo das Comissões Técnicas.

             O Projeto DANTs tem 12 anos e aproximadamente 900 usuários cadastrados. Vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o “Programa Vida em Movimento” tem por princípio à prática de atividades físicas, voltadas à prevenção de doenças e agravos não transmissíveis, com o objetivo de promover a saúde física e mental, orientadas por Educadores Físicos, com o acompanhamento de equipe multiprofissional integrada por profissionais das Estratégias de Saúde da Família (ESF).

            A iniciativa implementa a determinação da Política Nacional do Idoso que estabelece a necessidade de prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas de atividades fiscalizados pelos gestores do SUS.

           Os educadores físicos ativos no Projeto DANTS passam automaticamente, a partir da vigência desta Lei, a desenvolver suas atividades junto ao Programa Vida em Movimento.