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             A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) completa cinco anos em 27 de junho de 2022. Neste mês em referência a data, acontece a II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

           Esta foi a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil, regulamentando os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana participará utilizando suas redes sociais para informar sobre as atividades e serviços do seu órgão, levando a todos o conhecimento da Lei.

           A Lei, redigida com a contribuição da Controladoria Geral da União, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.

           O vereador Clemente Corrêa (PDT) apresentou a demanda no dia 14 de junho de 2022.

         Serão questionadas informações sobre os procedimentos adotados pela RGE Sul para cadastrados no CADÚnico do Governo Federal e quais as formas de negociação adotadas para o parcelamento débitos de usuários.

         De acordo com o vereador, houve reclamação de usuária sobre problema no cadastro, cobrança além do estabelecido pela tarifa social e parcelamento com exigência de cartão de crédito/debito. “É fundamental que a concessionária considere as necessidades e as dificuldades enfrentadas pelos usuários cadastrados no CadÚnico do Governo Federal, inclusive para eventual negociação de débitos”, registrou Clemente.

            A Tarifa Social de Energia Elétrica regula a concessão de descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

            Trata-se da necessidade da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) em atender a regular oferta de ensino de maneira que se possam cumprir aos duzentos dias letivos e às oitocentas horas-aulas correspondentes ao ano letivo.

           O Poder Executivo reitera que as contratações se tornam indispensáveis, mais uma vez, para preencher vagas por afastamentos temporários de professores e vislumbra a conclusão do competente concurso público para o Magistério, conforme o Edital n.º Ed 125, de 5 de maio de 2022, através site www.fundacaolasalle.org.br/concursos, com previsão das provas para o mês de agosto.

           A matéria autoriza a contratação de até cinquenta e oito Professores, sendo até cinquenta vagas para Professores de Educação Infantil, Professores de Ensino Fundamental/Anos Finais, Professores Coordenadores, Professores Orientadores Pedagógicos e Professores de Atendimento Educacional Especializado; e até oito vagas para Professores de Ensino Fundamental/Anos Iniciais.

     Projeto na íntegra disponível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5701

           Na tribuna livre do dia 14 de maio de 2022, as ações do Centro de Valorização da Vida (CVV) foram destaque. Por proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), Jader dos Santos fez uso da palavra para explanar sobre as atividades realizadas e planejadas.

          Durante a manifestação, foi anunciada a oferta de dois cursos para capacitação de novos voluntários. Com início em 8 de agosto e em 3 de setembro serão realizados os treinamentos gratuitos e online para interessados maiores de 18 anos.

          Em Uruguaiana, o Centro foi implementado em 2017 e atualmente conta com 28 voluntários, sendo atendimento da central 24h, através do número 188, por chat ou e-mail.

            “Não atuamos somente na eminência de suicídio, mas no apoio emocional e acolhimento. Nossa meta em Uruguaiana é fechar o atendimento 24h, no Brasil são somente seis postos e buscamos conquistar isso”, afirmou Jader.

           Inscrições para os cursos podem ser por e-mail uruguaiana@cvv.gov.br ou contato (55) 99975 1385

            A Lei nº 5.080/19 inclui as pessoas com a doença nas filas de atendimento preferencial em órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas.

          O vereador Marcelo Lemos (PDT), na reunião do dia 9 de junho de 2022, apresentou requerimento questionando a elaboração de uma estratégia para que as pessoas possam emitir a carteira e ter acesso a esse direito.

            A lei estabelece no Art. 3° “O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação”. Entretanto, mais de dois anos passaram e a carteira de identificação dos beneficiários não está disponível.

            “As pessoas que seriam beneficiadas estão cobrando o cumprimento de Lei. A fibromialgia é uma síndrome que causa muita dor e sofrimento. Em 2020, foi informado que a Secretaria providenciaria uma estratégia para o acesso ao direito, estamos em 2022 e nada foi oficialmente instituído”, registra Marcelo.

               Enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos será tema de ciclo de debates organizado pela Câmara Municipal de Uruguaiana em agosto. A proposição do vereador Clemente Correa (PDT) foi apresentada e acatada pelo presidente do Legislativo, vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), no dia 9 de junho de 2022.

              O vereador Clemente, autor das leis que instituem o programa “Quebrando o silêncio” e a “Semana Maria da Penha”, projeta a realização na Câmara Municipal de espaços de conhecimento, debate, reflexão os assuntos, incentivando a denúncia de casos de violência e, principalmente mobilizando a sociedade e o Poder Público para adoção de medidas voltadas ao enfrentamento e combate à violência.

            As duas leis citadas têm como referência o mês de agosto, tornando esse mês um momento ímpar nas discussões. O Ciclo deverá acontecer com debates às segundas-feiras, no turno da tarde, com publico presencial e virtual (online).

            “A Câmara, mais uma vez, será protagonista das discussões e organização de políticas públicas voltadas ao combate à violência que destrói psicologicamente e fisicamente crianças, idosos e mulheres”, registra Clemente.

           A sugestão do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada na reunião do dia 9 de junho de 2022.

             O parlamentar destaca a localização central dos espaços que tem grande movimento de pessoas nos finais de semana, também a possibilidade de oferecer acesso gratuito e universal à cultura local, história da cidade, o patrimônio histórico, material e imaterial.

            “Queremos valorizar a cultura local e trazer entretenimento para a comunidade. A ação transforma essas atrações em opções tanto para quem não tem recursos, como para quem trabalha/estuda durante a semana e não pode prestigiar os centros culturais da cidade”, afirma Marcelo.

           A demanda foi apresentada pelo vereador Clemente Correa (PDT) na reunião do dia 7 de junho de 2022.

           Em conformidade com o parlamentar, verificou-se que uma grande maioria dos aprovados não foram chamados para a realização do teste de aptidão física. Contudo a carência de efetivo no sistema prisional gaúcho é muito grande e, portanto, a possibilidade de contar com candidatos aprovados nas etapas do Concurso Público possibilitariam a nomeação rápida dos mesmos.

           A manifestação será recebida pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul,, Secretário Estadual da Segurança Pública e Superintendente da SUSEPE.

                 As matérias dispõe sobre aquisição de veículo para deslocamento de pacientes em tratamento de saúde e qualificação da gestão descentralizada do Sistema Único de Saúde no município.

             O PL nº 77/78 inclui as ações nas leis orçamentária (Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias 2022) e o PL nº 78/22 autoriza a abertura de crédito adicional especial do Fundo Municipal de Saúde, sendo R$ 128.421,19 para o veículo; e R$ 100.000,00 para os programas do SUS.

             O projeto de lei também dispõe sobre realocação de RS 1.077.709,18 na rubrica da Procuradoria-Geral para gestão, serviços, equipamentos, entre outras despesas.

 Mais projetos do Executivo na pauta

               Nesta reunião de terça-feira, quatro projetos do Poder Executivo foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. Em regime de urgência urgentíssima, tramitará o PL nº 80/22 que altera carga horária e vencimentos de assistentes sociais contratados pelo processo seletivo simplificado -PSS 112, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

           Em regime ordinário, o PL nº 82/22 que inclui programa e ação nas leis orçamentárias (PPA e LDO 22). A alteração das normas permitirá neste ano a execução do Projeto PMAT-BNDES, com o objetivo de modernizar e qualificar a gestão tributária e administrativa, em face da necessidade de atualização cadastral de planta imobiliária. Também o programa – Controle Social, para manutenção dos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e da Segurança Alimentar das Pessoas com Deficiência.

             Ainda dois projetos sobre realocação de verbas. O Pl nº 83/22 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 559.700,00 e o PL nº 84/22 autorizando abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.388.489,00.

           A matéria cria o órgão consultivo e de assessoramento em assuntos da área, composto por quatorze membros representando órgãos do Poder Público e de entidades ou associações da sociedade civil identificadas com o meio rural. 

           O COMDRU provém da necessidade de ações para zelar, fomentar e robustecer o desenvolvimento rural, sendo vinculado diretamente ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal.

             A instalação atende um dos requisitos para recebimentos de verbas estaduais e federais via Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, Consulta Popular RS e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para que seja feita a destinação dos recursos conforme regramento desses programas.

         As atividades desenvolvidas em Uruguaiana por caçadores, atiradores e colecionadores (associados a clubes de tiro foram tratadas na reunião do dia 7 de junho de 2022. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), utilizou o espaço da tribuna livre Felipe Cunha.

          Na oportunidade foram detalhados os objetivos, a segurança, os licenciamentos e as ações desenvolvidas. “Temos clubes com 800 sócios, com conquistas em campeonatos femininos e masculinos. Nosso clube tem 160 sócios que inicialmente tinha finalidade do controle de javalis e foi ampliado para preparo de autodefesa de cidadãos, sem fins lucrativos”, registrou Cunha.

          Sobre a prática, há controle do Exército Brasileiro, Polícia Federal e da Polícia Civil, com avaliação criteriosa com exames documentais, de habilidade e psicológicos, além de obrigações legais com os sistemas para manutenção do porte.

        O requerimento do vereador Clemente Correa (PDT) foi demonstrado na reunião do dia 7 de junho de 2022.

         Conforme o vereador, candidatos procuraram o gabinete preocupados com a possibilidade da realização de etapas de concursos aos sábados, o que inviabiliza a participação e presença de cristãos que professam crença religiosa através da “guarda do Sábado”.

       “Várias religiões têm restrições nesse sentido, assim é preciso instituir mecanismo para que o candidato invoca a impossibilidade de comparecimento por motivos religiosos para realizar provas e exames em horários e dias alternativos”, contextualizou Clemente.

             Também referiu-se sobre Constituição Federal que afirma “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

         A proposta do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 7 de junho de 2022.

          Conforme o parlamentar, o transtorno tem caráter permanente, fato que não justifica a exigência de laudos atualizados. A determinação ajudará na diminuição da fila por consultas especializadas na rede municipal, além de dar a estabilidade às pessoas que têm direito, evitando inúmeros exames e reavaliações para comprovar sua condição no pleito de algum benefício.

           “Buscamos mais conforto e dignidade às pessoas com TEA e aos seus familiares. O laudo de validade permanente evita submetê-las às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários”, afirmou Zaccaro.

             São até dezoito milhões de reais, no âmbito Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, destinados a execução de obras de infraestrutura urbana.

           Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Uruguaiana autorizado, a ceder ou vincular em garantia as receitas e quotas partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. A previsão do Poder Executivo é viabilizar a pavimentação asfáltica de aproximadamente 40 quadras de ruas.

           Durante a discussão da matéria, os parlamentares destacaram a importância da ação para ampliar o investimento na infraestrutura e contemplar áreas mais carentes de qualificação; o atendimento ao anseio da população por asfaltamento em diversas áreas; e os esforços da administração para sanar dívidas de outras gestões que recuperou a capacidade de investimento do município, demonstrada inclusive por selo de regularidade e responsabilidade no pagamento de precatórios concedido pelo TJRS.