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Última reunião da Frente Parlamentar de Desenvolvimento apresenta ações de 2023

        A Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento de Uruguaiana realizou a última reunião de trabalho no dia 13 de dezembro de 2023. Na oportunidade, as ações da comissão, instituída abril, foram apresentadas e as instituições presentes manifestaram-se sobre os trabalhos.

        Em 2023, as pautas principais e encaminhamentos dados foram nas áreas de saúde, educação, comércio, habitação e comércio exterior. Entre as atividades destacadas pelos presentes esteve a campanha e votação no Programa Brasil Participativo, Duplicação da BR 290; Hospital Regional Federal Transfronteiriço e ações pelo piso regional da enfermagem.

        O encontro foi conduzido pelo presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei Gonçalves) e vereador Clemente Correa. Compuseram a mesa de trabalhos o chefe da Receita Federal, Wilsimar Garcia Junior; Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Santariano; Secretária de Assistência Social, Soraya Salomão; Representante do Fórum de Desenvolvimento Econômico, Luiz Augusto Fuhrmann Schneider; Gestor de Operações da Multilog, Paulo Borges; gestora do Hospital Santa Casa de Uruguaiana, Thais Aramburu; representando o DNIT, Pablo May; e coordenador acadêmico da UNIPAMPA-Uruguaiana, João Felipe Peres Reze.

          Entre as demandas, a necessidade de melhorias das vias de acesso internacional e da infraestrutura que atende o comércio exterior, sendo Uruguaiana referência na área com a marca em novembro de 121 mil caminhões liberados.

        Na oportunidade, as autoridades apresentaram dados sobre as diversas instituições, como o DNIT que em 2023 triplicou o recurso investido no âmbito da Unidade Local, em relação a 2022, com 151 milhões de reais. Na prospecção está a recuperação estrutural da Ponte Internacional, Ponte do Ibicuí, continuidade do recapeamento da BR 472 até a Barra do Quaraí, e a travessia urbana com tráfego seguro e melhoria da sinalização nas áreas de abrangência do Dnit.

     Também fez uso da palavra, o representando o SDAERGS, Fabio Ciocca, tratando sobre as preocupações na questão da empregabilidade e tributária, a importância de Uruguaiana para a União, e as estatísticas que demonstram as potencialidades do município.

     Na sequência o presidente do Legislativo registrou as pautas para 2024, entre elas a modernização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, Agropecuária, transporte, assistência social, infraestrutura, segurança e acessibilidade. “Ao longo do ano, a Frente Parlamentar esteve ativamente engajada na busca por alternativas que impulsionassem o desenvolvimento social, econômico e sustentável. Olhando para 2024 vemos desafios, mas também de inúmeras oportunidades para consolidarmos o que foi iniciado, alicerçados na participação ativa de todos os setores da sociedade”, conclui Juca.

 

Câmara trata de denúncia de racismo ocorrido no âmbito do Legislativo

No dia 13 de dezembro de 2023, o Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Uruguaiana foi ouvido pela Câmara Municipal de Uruguaiana, acerca de “Nota de Repúdio” expedida sobre discurso proferido em sessão solene realizada nas dependências do Poder Legislativo.

        Na manifestação, apresentou-se o teor da denúncia e alega-se que o adjetivo “claro” foi utilizado reiteradas vezes como figura de linguagem, a fim de caracterizar um adjetivo de “qualidade”. Nesse contexto, ao utilizar “claro” como indicativo de pessoas claras são de “bem”, ao passo que, pessoas de cor “escura” seriam “ruins”, o diretor da escola homenageada na solenidade, praticou um ato racista.

       O áudio e o vídeo da aludida sessão estão disponíveis nas redes sociais da Câmara Municipal de Uruguaiana, sendo o discurso em questão a partir dos 50 minutos de transmissão.

       O encaminhamento foi dado de ofício, através da Comissão de Serviços Municipais, presidida pelo vereador Clemente Correa.

 

 

 

 

Parlamentares apresentam projeto arquitetônico da “Casa do Autista”

           Há um mês, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que autorizou a concessão de área a ONG Caminho Azul Grupo de Pais e Amigos de Autistas – Def. Intelectual – Síndrome de Down.

        No dia 12 de dezembro de 2023, os vereadores proponentes José Carlos Zaccaro, Paulo Kleinubing e Carlos Delgado, apresentaram o projeto arquitetônico do espaço ao prefeito Ronnie Mello, na presença de membros da ONG Caminho Azul e dos Secretários Municipais Diego Cantori e Elton Melo. Na oportunidade, foi destacado o trabalho desenvolvido pelo engenheiro Arthur Braccini e as Arquitetas Gabriela Cadinanos e Priscylla Zubiaurre, também por Cesar Filho Doval.

           A “Casa do Autista” será um centro de apoio e referência às pessoas autistas, visando, a partir de um espaço único, concentrar diversos atendimentos para melhor atender o público-alvo da entidade, com assistência educacional e terapêutica necessária aos autistas e familiares, como forma de promover condições que proporcione um trabalho funcional nas terapias, estabelecendo aspectos sensoriais e perceptivos aos indivíduos autistas.

            O espaço será implementado no Loteamento Olga Ibarra, Quadra 8, Rua 9.

 

“Inova Uruguaiana” deve tornar-se política municipal

A Câmara Municipal de Uruguaiana analisará projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Inovação, a Ciência, a Tecnologia e o Conhecimento, institui o Conselho Municipal de Inovação e cria o Prêmio “Inova Uruguaiana”.

            A proposta do Poder Executivo objetiva aperfeiçoar o ambiente regulatório para inovação no município, estabelecendo medidas de incentivo às atividades e visando promover o conhecimento, o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e a melhoria dos serviços públicos municipais.

         No dia 12 de dezembro de 2023, a matéria foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas. O Projeto viabiliza o prêmio “Inovação Uruguaiana” em reconhecimento a pessoas, a instituições e a empresas que se destacarem na promoção do conhecimento e na prática da inovação e na geração de processos, bens e serviços inovadores no município.

     Também a criação do Sistema Municipal de Inovação (SMI); o Programa de Incentivo a Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI); e o Conselho Municipal de Inovação (CMI); o programa de Sanbox regulatório; o plano de inovação do executivo municipal e o estímulo à inovação na gestão pública municipal.

      De acordo com o Poder Executivo, foram ouvidos atores dos diversos setores envolvidos, oportunidade em que se colheram opiniões e sugestões, para elaboração da proposta. Como estratégia de trabalho, foram estudadas as legislações relacionadas ao tema.

 

 

Legislativo apreciou projetos sobre áreas públicas destinadas a empresas

Projetos de lei que dispõe sobre áreas de domínio público, destinadas a utilização de empresas foram aprovados pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 12 de dezembro de 2023.

            As matérias são de autoria do Poder Executivo.

         O PL nº 193/23 formaliza a doação de área para instalação da Usina Termoelétrica que utiliza como combustível a casca de arroz, desenvolvida pela Empresa Infravix Participações S/A.

        A empresa detém a posse da área por meio de uma concessão de direito real de uso, autorizada na Lei n.º 5.430/2022, porém, a doação da área tem como objetivo garantir os investimentos financeiros necessários a operação que tem previsto investimento de 55 milhões de reais.

       O PL nº 192/23 reverte ao patrimônio público a doação de áreas à empresa Tryumpho LTDA, do Grupo Nutribel Betim Ltda, realizada há dez anos. Em 2013, foi autorizada a cedência do espaço, entretanto houve descumprimento do prazo de início das obras, estando os terrenos desprovidos de qualquer benfeitoria, sem qualquer movimentação por parte da empresa.

 

 

REFIS será analisado em regime de urgência urgentíssima

A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu para análise o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023/2024), concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2022.

         A proposição de autoria do Poder Executivo foi encaminhada, no dia 12 de dezembro de 2023, para apreciação das Comissões Técnicas em regime de urgência urgentíssima.

        De acordo com o PL, o desconto será concedido de forma escalonada conforme o pagamento, sendo à vista concedidos 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas serão concedidos 75% de desconto de juros e multas; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concedendo desconto de 50% de juros e multa; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concedendo desconto de 50% de juros e multa.

          No Pl consta que a proposta entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência no período compreendido de 45 dias.

Aprovado Pl para subvenção ao Carnaval Fora de Época 2024

Na reunião do dia 12 de dezembro de 2023, foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo trata do repasse financeiro, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana (ASESGRU), no valor de R$ 400.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2024.

               Conforme o Poder Executivo, o valor desta subvenção destina-se a fomentar o desenvolvimento de ações culturais pelas escolas de samba de Uruguaiana com o intuito de preparar as agremiações para o evento de 2024.

           Durante a reunião, também foram aprovados projetos de lei relacionados à autorização do Poder Legislativo para a alocação de verbas no orçamento vigente.

        O Projeto de Lei nº 197/23 trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.163.064,03, destinado a rubricas do Fundo Municipal de Saúde. O Projeto de Lei nº 198 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento em vigor, no montante de R$ 870.000,00, distribuídos entre a Secretaria Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Assistência Social. Já o Projeto de Lei nº 201/23 refere-se à abertura de crédito adicional suplementar de R$ 672.872,95, destinados a rubricas do Gabinete do Prefeito, do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Cultura.

Apresentação dos trabalhos da Frente de Desenvolvimento acontece quarta-feira

             Na quarta-feira, dia 13 de outubro de 2023, será realizada a 7ª Reunião de Trabalho da Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento de Uruguaiana. O último encontro deste ano, tem como objetivo discorrer sobre os trabalhos realizados desde a instalação da comissão no mês maio.

       O espaço será para compartilhar informações, promover a transparência, fortalecer os laços que impulsionam o desenvolvimento de Uruguaiana e projetar as ações para 2024.

Câmara promove debate sobre regulamento para Feiras de pessoas de fora

            Audiência pública foi realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento para esclarecer e discutir o projeto de lei sobre a realização de Feiras Eventuais para comercialização de produtos e/ou de prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas em Uruguaiana.

       O evento, proposto pelo vereador Marcelo Lemos, reuniu os vereadores presidente da Comissão, Adenildo Padovan, presidente do Legislativo Juca (Joalcei Gonçalves) e Márcia Fumagalli; ainda representantes da categoria interessada, de órgão de segurança e do Poder Executivo na noite do dia 11 de dezembro de 2023.

        Entre as informações apresentadas pelo Poder Executivo, foi destacado que o projeto visa regular a participação de pessoas físicas e jurídicas não residentes em Uruguaiana, como forma de proteção ao comércio local. Os dispositivos tratam de critérios e prazos para solicitação de autorizações; disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local; e normas técnicas para instalação.

        As entidades de classe manifestaram-se sobre a importância de garantir a estabilidade do comércio local e da fiscalização sobre os investidores de fora. Na oportunidade, apresentaram emendas no projeto de lei, buscando adequar a normativa à realidade local e a defesa de empreendedores e lojistas locais.

Projeto sobre Feiras Eventuais será discutido com a comunidade

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza audiência pública para tratar do projeto de lei que dispõe sobre a realização de férias eventuais promovidas por pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas no município.

         O evento de proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT) acontece nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2023, às 18h30min, no plenário do Poder Legislativo, através da Comissão de Finanças e Orçamento.

       O projeto de lei de autoria do Poder Executivo propõe a regulamentação de feiras para comercialização de produtos e/ou prestação de serviços de pessoas de fora de Uruguaiana. Entre os dispositivos do projeto, está o atendimento às normas técnicas sobre instalações elétricas e hidro sanitárias, e a disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local.

         No PL, consideram-se os eventos temporários de natureza comercial, cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados, agropecuários, artesanais ou prestação de serviços diretamente ao consumidor. Essas feiras poderão ser realizadas mediante expressa licença da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atendendo os requisitos da Lei.

       Não se enquadram no regramento, as feiras organizadas ou apoiadas pelo município, através de suas secretarias que visem o fomento à cultura, turismo, esporte, saúde, desenvolvimento econômico e todas as atividades que se destinem a apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor.

         Conforme o Poder Executivo, a proposta teve fomento das entidades de classes representantes do comércio e serviços locais, visando gerar confiabilidade nos locais de suas instalações, diminuir o impacto econômico que seria prejudicial ao comércio e organizar as exigências locais.

 

 

Segunda-feira terá apresentação das contas da gestão de saúde

         A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizará audiência pública para apresentação do relatório da prestação de contas da gestão municipal de saúde. O evento acontece na segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2023, às 14h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        Na oportunidade, o Poder Executivo demonstrará o relatório detalhado referente ao 2º quadrimestre. Deverão ser apresentados a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde.

I Seminário de Direitos e Proteção Animal acontece sexta-feira

       A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó promove o I Seminário Municipal sobre os Direitos e Proteção Animal na manhã de sexta-feira, dia 8 de dezembro de 2023, às 9h 30min, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

         A atividade é alusiva a campanha “Dezembro Verde” de conscientização e combate ao abandono e os maus-tratos contra animais. A proposição e mediação é da vereadora Márcia Fumagalli (PSB).

         A mesa de trabalho será composta pelo médico veterinário, professor da UNIPAMPA, Tiago Gallina; Secretário Municipal de Meio Ambiente, Maikol Goulart; e ex-deputado estadual, Rodrigo Maroni (por videoconferência).

          Inscrições no link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos/eventos-inscricoes

 

 

 

 

Títulos de “utilidade pública” para “Centauros Amigos da Brigada” e CMEU são analisados

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana apreciarão projetos de lei que buscam declarar de utilidade pública duas instituições.

       Apresentadas no dia 5 de dezembro de 2023, as proposições do vereador Adenildo Padovan (Republicanos) buscam reconhecer os serviços prestados à comunidade dessas entidades sem fins lucrativos.

      O PL nº 194/23 trata do título à Associação Centauro Amigos Da Brigada Militar, localizada no Bairro Santo Inácio. Fundada há três anos, é formada por uma equipe de amigos Policiais e Civis, com o intuito de confraternizar e realizar ações sociais. No mesmo sentido, o PL nº 195/23 dispõe sobre a utilidade pública do Conselho de Ministros Evangélicos de Uruguaiana que há 14 anos promove atividades religiosas, filosóficas e sociais.

       “A iniciativa exalta a relevante contribuição dessas entidades para a comunidade, merecendo igual reconhecimento o importante trabalho social desenvolvido que demonstra compromisso com a coletividade”, justifica Padovan.

Legislativo aprova atualização da Câmara de Precatórios

Projeto incluindo e alterando dispositivos da Lei que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios foi aprovado dia 5 de novembro de 2023.

          A matéria de autoria do Poder Executivo atualiza a Lei que regulamenta os acordos diretos de precatórios, com objetivo de agilizar as negociações e reduzir as dívidas judiciais do município.

         Conforme o projeto, fica garantido percentual fixo de recursos para essa modalidade alternativa de pagamento. Também dispõe sobre a redução escalonada desse deságio, atraindo outros credores que não aderiram às rodadas anteriores em razão do percentual antes fixado.

        A Lei vigente estabelece o pagamento com redução de até 40% do valor do precatório. O PL propõe o escalonamento de 15% para precatórios de até R$ 150.000,00; de 25% para precatórios de R$ 150.000,01 até R$ 1.000.000,00; e de 35% para precatórios acima de R$ 1.000.000,01.

Divulgado gabarito preliminar das provas objetivas do Concurso

                No dia 4 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana tornou público através de edital, o gabarito preliminar das provas objetivas do Concurso Público para provimento de cargos efetivos e cadastro de reserva.

          A informação está disponível no site da empresa “Fundação La Salle” e do Poder Legislativo no link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/transparencia/rh/concurso-2023/edital-no-07-2023-gabarito-preliminar-das-provas-objetivas/view

       De acordo com o cronograma do Edital de abertura do concurso, no dia 05/12 será realizado ato público para abertura do lacre dos envelopes das grades de respostas das provas objetivas, para leitura óptica, na Sede da Fundação La Salle às 9h. O período de recebimento de recursos administrativos sobre os gabaritos preliminares das provas objetivas é de 5 a 7 de dezembro.

         O Edital com os gabaritos oficiais das provas objetivas será divulgado dia 18/12/23.

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