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          A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que denomina “Praça Caio Silva” a Praça localizada na rua Vasco Alves em frente a “Santinha no Rio Uruguai”. A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi votada na reunião do dia 20 de outubro de 2022.

         Nascido no dia 28/10/1959 em Quaraí, Carlos Alberto Soares da Silva, 61 anos, foi radialista, professor de música e cantor. O comunicador faleceu vítima de complicações da Covid-19 no dia 18 de março de 2021.

      Era conhecido pelo seu jeito alegre de se comunicar com os ouvintes da rádio Charrua, onde trabalhou por 30 anos. Na emissora, ele apresentou por muitos anos os programas Espaço Aberto, Fim de Tarde Nativo e Querência Charrua. Ligado intimamente à música, durante muitos anos foi professor de violão.

        “Homenageamos um homem prestigioso e notável, sua pessoa será sempre lembrada com carinho e respeito. Dedicou-se à comunicação e à nobre arte de ensinar os segredos das cordas a milhares de alunos”, registrou Marcelo.

           Em cerimônia realizada no dia 20 de outubro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana concedeu o Troféu Imprensa 2022 ao jornalista Luis Alberto Irasosques Goulart. O profissional iniciou a carreira na rádio em 1978, atuando posteriormente na televisão como repórter, apresentador e chefe de jornalismo e em assessoria de imprensa em diversos setores. Recebeu premiações em concursos internos entre as emissoras de TV com três reportagens vencedoras no ano de 1990. Desde 2014 trabalha na Rádio Líder FM/Diário da Fronteira.

          Na oportunidade, o homenageado agradeceu a distinção do Parlamento e relacionou as diversas atuações na rádio e na televisão. A vereadora Marcia Fumagalli, em nome do Poder Legislativo, destacou a respeitada trajetória profissional de Luis Alberto. “Merecido reconhecimento da Câmara por esse talento que faz a diferença para a comunicação em Uruguaiana”, afirmou.

        A valorização da cultura e religiosidade dos povos de matriz africana e o enfrentamento à intolerância religiosa foram destaque na Câmara Municipal de Uruguaiana. No dia 20 de outubro de 2022, o Conselho Federativo dos Cultos Afro-umbandistas da América do Sul (AFROCONESUL), representada pelo cônsul, Flávio Marotte, fez uso da tribuna livre por proposição do vereador Clemente Correa (PDT).

       “Precisamos desmistificar muitas coisas, e com conscientização saber o propósito e o fundamento das religiões de matriz africana. Em Uruguaiana contribuímos com diversas famílias carentes e trabalhamos combatendo intolerância, racismo e preconceito”, afirmou Marotte.

          Seminários explicativos e divulgação de leis vigentes de proteção à liberdade religiosa são promovidos. Em 2022, o vereador Clemente propôs a ampliação e o fortalecimento da Semana da Cultura Afro-Brasileira em Uruguaiana, possibilitando inclusive a destinação de recursos públicos para a realização do evento através de lei orçamentária.

       O projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana. O Poder Executivo apresentou dia 18 de outubro de 2022, a matéria que estima a receita e fixa a despesa do Município para o próximo ano.

      Em 2023, o valor está fixado no projeto nº 124/22 em R$ 400.503.564,63 (quatrocentos milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais, sessenta e três centavos).

     A LOA é um instrumento legal que detalha os valores de arrecadação e de gastos do governo para o ano seguinte. Está entre as peças de execução orçamentária que define a prática dos programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

      A Comissão de Finanças e Orçamento realizará audiência pública dia 23 de novembro de 2022 para demonstração do projeto.

       O detalhamento da LOA consta nos anexos do projeto, entre eles a metodologia de cálculo; descrição sucinta de cada unidade administrativa; planos de aplicação dos fundos especiais; relação de convênios e precatórios.

         Acesse pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6270

           Aula inaugural do curso de Libras para servidores públicos aconteceu dia 18 de outubro de 2022 na Câmara Municipal de Uruguaiana. São 78 alunos inscritos para as aulas de língua brasileira de sinais, realizada pela parceria entre Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura.

          As aulas serão ministradas pelo intérprete Vinícius Abreu, que iniciou a capacitação na primeira edição do curso em 2017, realizada por iniciativa da ONG Caminho Azul. Profissionais de diferentes setores do serviço público municipal, estadual e federal buscaram voluntariamente a capacitação, tendo em vista o atendimento dos surdos nos respectivos órgãos.

            Estiveram presentes no ato o presidente da Escola, vereador Marcelo Lemos, e vereadores Marcia Fumagalli e Celso Duarte; o diretor da Escola, Ricardo Simas; o Secretário de Administração, Elton Melo; o Secretário de Mobilidade Urbana e Transporte, Irani Fernandes e do 6º Batalhão de Polícia de Choque, Tenente Márcio Vaz.

          “Teremos funcionários minimamente capacitados para se comunicar e atender a comunidade surda, nas diversas áreas e poderes. É um marco civilizatório, um momento ímpar, para acesso à informação de serviços públicos, em saúde, educação, segurança e desenvolvimento”, afirmou Marcelo.

         Projeto de lei que dispõe sobre a expedição do Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e as penas para as infrações foi aprovado dia 18 de outubro de 2022 pela Câmara Municipal de Uruguaiana. A matéria nº 117/22 reúne informações de leis municipais anteriores sobre o assunto e adéqua a legislação tributária do município a imposições de normas federais e estaduais.

         Dentre as alterações e adequações destaca-se a do prazo de vigência do alvará, que passa a ter validade de 12 meses, após sua expedição, e, não mais com data fixada até 31 de março do exercício seguinte, independentemente, da data de sua liberação.

      Agora, em texto único, fica estabelecida a lista de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco (alto ou baixo) e dependente da informação para fins de licenciamento sanitário, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). As taxas de fiscalização sanitária serão cobradas em função do tipo de estabelecimento, cujo valor é fixado em Unidade de Referência Municipal (URM).

        As disposições da nova Lei e a listagem de atividades pelo link:

         https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6117

As matérias de autoria do Poder Executivo foram apresentadas na reunião do dia 18 de outubro de 2022.

 Os trechos compreendidos são:

- Rua Antonio Monteiro, entre a Rua General Câmara e 7 de Setembro e entre a Avenida Flores da Cunha e Rua Venâncio Aires (Pl nº 125/22);

- Avenida Presidente Vargas, entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e Rua Aleixo Wourloud (PL nº 126/22);

- Rua Benjamin Constant, entre a Rua General Hipólito e Rua Júlio de Castilhos (PL nº 127/22) e;

- Rua General Hipólito, entre a Rua dos Andradas e Rua Benjamin Constant (PL nº 128/22).

 A Contribuição de Melhoria é o tributo, previsto em Lei, pago no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de obras públicas. O valor é taxado conforme serão os beneficiados proprietários de imóveis de frente para a via indicada; e terão como limite individual a valorização do imóvel beneficiado.

 Os projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo estabelecem a publicação de edital prévio ao lançamento do tributo com a relação de proprietários e áreas compreendidas, planilha de custos e determinação das parcelas.

 Propostas do Executivo apresentadas nos projetos:

 Os pagamentos da Contribuição de Melhoria poderão ser realizados a partir do ano subseqüente à execução da obra, após publicação de edital, nas seguintes condições:

I - PLANO A: à vista, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento a partir de 30 (trinta) dias, após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

II – PLANO B: pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais (1 + 35) e sucessivas, com desconto de 15%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

III – PLANO C: pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais (1 + 59) e sucessivas, com desconto de 10%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

IV – PLANO D: pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais (1 + 119) e sucessivas, com desconto de 7,5%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

V – PLANO E: pagamento em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais (1 + 239) e sucessivas, com desconto de 5%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte; e

VI – PLANO F: pagamento, em quantas parcelas for necessária, a critério do contribuinte, observada a sua capacidade de pagamento, sem descontos, desde que a parcela não seja inferior a 20 URM, vencendo-se a primeira em 30 dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte.

A Contribuição de Melhoria será paga em tantas parcelas mensais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 3% (três por cento) antes do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI, do artigo 86, da Lei Complementar N.º 6, de 2014.

Caso se constate a transferência da propriedade do imóvel, que tenha usufruído do benefício da isenção, o novo proprietário, dentro de um período de até cinco anos do início da cobrança da contribuição, sujeita-se a avaliação social de que trata o artigo 98, da Lei Complementar N.º 6/2014.

Os projetos na íntegra estão acessíveis clicando AQUI.

         A indicação do vereador Egídio Carvalho (PP) foi apresentada no dia 18 de outubro de 2022.

         O parlamentar sugere como localização a avenida Marechal Setembrino de Carvalho, via principal de acesso ao maior conglomerado urbano de Uruguaiana e sede de inúmeras empresas.

          “Esse pedido deve-se ao crescimento econômico e social desta área da cidade, além da União das Vilas, Promorar, condomínios e aeroporto, teremos mais um loteamento habitacional e cada vez mais serão instaladas farmácias, lojas e demais estabelecimentos comerciais”, afirmou Egídio.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, por proposição dos vereadores Zulma Ancinello, Celso Duarte, Carlos Delgado, Marcelo Lemos, na reunião do dia 18 de outubro de 2022, definiu as ações para pedido de providências.

        Ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito (DNIT) será solicitado amplo estudo e emissão de laudo técnico do atual estado da Ponte Internacional; à Polícia Rodoviária Federal reforço da equipe em Uruguaiana para organização do fluxo da ponte; aos órgãos competentes viabilidade de uma nova ponte ou reestruturação desta com uma segunda via; e solicitação às autoridades librenhas de maior segurança no Complexo Terminal de Cargas (Cotecar).

         A audiência pública aconteceu dia 28 de setembro de 2022, reunindo autoridades brasileiras e argentinas que expuseram as preocupações e sugeriram ações para o Legislativo, estas agora oficialmente direcionadas. Entre o destacado, os problemas na trafegabilidade, o tratamento desigual para brasileiros pelos argentinos na aduana, as condições precárias da ponte internacional, a perda de negócios internacionais, e o regresso de algumas determinações, como a falta de carteira de trânsito vicinal e infraestrutura para trâmite de migração. 

        A Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública reuniu-se nesta segunda-feira, dia 17 de outubro de 2022, com os demais vereadores de Uruguaiana para tratar da violência e desordem registrada em estabelecimentos de atividades noturnas.

     O assunto entrou em pauta, considerando alguns locais onde os ambientes aglomeram grande número de pessoas de forma desorganizada na via pública, não permitindo a circulação das demais pessoas que utilizam as vias públicas e outros relatos de violência física registrada em redes sociais frente a um clube de festas e que foi objeto de ponderação pelos vereadores.

 Há relatos semanais desses acontecimentos em clubes, bares, casas noturnas e salões de festas. A Comissão deliberará com órgãos responsáveis sobre iniciativas de contenção desses fatos e prevenção tendo em vista a chegada do verão que aumenta o fluxo de pessoas nesses locais.

       "A Câmara não está omissa e trabalhará de acordo com seu papel fiscalizador, cobrando das instituições responsáveis conforme suas atribuições, por atitudes de prevenção e repressão de violência. Muitos fatos estão acontecendo que prejudicam e colocam em risco a segurança e o sossego de diversos cidadãos que nos trazem essa preocupação”, contextualizou o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa.

       O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), a Vigilância Sanitária, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Meio Ambiente serão convidados a participar de reunião na Câmara Municipal para articulação de ações.

         O Troféu Imprensa 2022 será entregue pela Câmara Municipal de Uruguaiana em cerimônia na quinta-feira, dia 20 de outubro de 2022, às 11h, no plenário do Poder Legislativo. Para a homenagem deste ano, o profissional da imprensa escolhido como destaque foi Luis Alberto Goulart.

          O repórter atuante de rádio, jornal impresso e televisão foi indicado pela vereadora Márcia Fumagalli.

         Tendo em vista a importância do serviço, o vereador Clemente Correa (PDT), apresentou no dia 13 de outubro de 2022, requerimento ao Poder Executivo para que avalie a viabilidade técnica e legal da prorrogação da validade do certame.

           Conforme apresentado pelo parlamentar, há possibilidade prevista na Constituição Federal para prorrogação por mais dois anos. “A medida observa o princípio da economicidade e evita que a Prefeitura tenha que realizar brevemente novo concurso público para os cargos; além de garantir imediata recomposição do quadro em caso de vacância para atendimento à população”, afirmou Clemente.

        O Pl nº 120/22 dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 536.000,00. Destes, R$ 410.000,00 serão realocados no Fundo Municipal de Saúde para ações como subvenção social para o Hospital Santa Casa de Uruguaiana; e custeio de serviços de hemodiálise e Banco de Sangue. Também valores para o Gabinete Vice Prefeito (R$ 1.000,00); o Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 50.000,00) para o serviço de acolhimento de adultos; e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal (R$ 35.000,00) para contratação de clínicas para castração de animais.

            Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 825.000,00 foi dada pelo projeto de lei nº 21/22. Ao Fundo Municipal de Saúde (R$ 165.000,00) são valores para contratação de médicos e custeio de Tratamento Fora Domicílio; à Secretaria Municipal de Educação (R$ 410.000,00) para aquisição de insumos da merenda escolar; e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (RS 250.000,00) para atender despesas com serviço de manutenção e limpeza das unidades da SEDES.

       A Ordem dos Advogados do Brasil (RS) está mobilizada junto às subseções da Fronteira Oeste pela manutenção de competências das varas federais locais. No dia 11 de outubro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana entregou Moção de Apoio à OAB subscrita por todos os vereadores.

       Na oportunidade, por solicitação do vereador Carlos Delgado, o presidente da OAB subseção Uruguaiana, Luciano Caetano Brites, explanou sobre o pleito. Conforme apresentado, no processo de virtualização do Poder Judiciário, a Justiça Federal tem regulamentado a equalização de processos, de maneira que demandas de varas específicas têm sido redistribuídas e unificadas.

         De acordo com a manifestação, a ação causa desequilíbrio para advocacia e principalmente nas comunidades locais. “Esse fato apresenta uma fragilização absurda da atividade profissional e do acesso ao cidadão à justiça. Por exemplo em Uruguaiana originalmente tínhamos todas as competências na vara local, civil, criminal, previdenciário e todas as demais. Na equalização em 2018, perdemos a competência criminal para Santana do Livramento e das execuções fiscais para Santo Ângelo. A nova redistribuição direciona o criminal somente para Porto Alegre. A OAB teme que a médio e longo prazo isso implique inclusive no fechamento da vara federal nos municípios, ficando a atuação limitada à capital”, afirmou Brites.

            O Poder Executivo registrou que as matérias foram encaminhadas para autorização do Legislativo de forma prévia, sendo considerada ainda a possibilidade do fluxo extra de receita dos próximos meses ser suficiente para o cumprimento da obrigação pecuniária.

          O PL nº 122/22 autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina. Trata-se da indenização de 100% do valor relativo ao empréstimo bancário realizado por servidores ativos e inativos, empregados públicos municipais, pensionistas e agentes políticos. A transação é facultativa aos interessados em adiantar o recebimento da parcela da gratificação natalina de 2022.

        O PL nº 123/22 autoriza o município a indenizar os servidores no caso do não pagamento da obrigação pecuniária até 20 de dezembro, conforme estabelecido na Lei Complementar nº18/18. Conforme previsto, o pagamento se dará em até três parcelas, aos que optarem por não contratar consignação em instituição financeira.