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       A proposta da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 22 de junho de 2023.

      O direito ao pagamento em pix deverá ser viabilizado pelas empresas concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço público sem qualquer acréscimo no valor vigente da passagem paga em espécie ou ficha. Sugere-se a disponibilização de QR Code ao usuário para pagamento no ato.

      “A iniciativa facilitará a vida de muitas pessoas que preferem não portar dinheiro em espécie, por questão de segurança, além de considerarmos os avanços tecnológicos que precisamos nos adaptar”, justifica Zulma.

        A matéria propõe, em caso de aprovação nas Comissões e no plenário, o prazo de 90 dias para as empresas se adaptarem à norma.

       Projeto de Lei propõe denominar “Elci Souza Oliveira” a Praça do Bairro Profilurb. A matéria foi apresentada na Câmara Municipal de Uruguaiana na reunião do dia 22 de junho de 2023, pelos vereadores Carlos Delgado e Cristiano Bonapace.

      O homenageado, Eli, nasceu em Alegrete em 09/01/1945, e logo veio a residir em Uruguaiana, onde constituiu família, trilhou caminho profissional dentro da construção civil, vindo a falecer em 10/08/2015. O ofício da construção, além do sustento da família, garantiu participação em grandes e importantes edificações da cidade de Uruguaiana.

      Foi o primeiro Mestre de Obra do Eng. Paulo da Cunha, e ao decorrer dos anos acumulou tamanha experiência prática, que o capacitava a auxiliar nas mais complexas questões estruturais. Trabalhou por muito tempo com a família Ibarra da Cunha, sendo principal cargo de confiança da Empresária Olga. Quando veio a residir no local, hoje tão conhecido, havia apenas campo e algumas árvores frutíferas. Foi protagonista da demarcação dos lotes, e responsável pelos serviços estruturais do local.

          Sempre atento e preocupado com importantes questões sociais, e na melhora de qualidade de vida dos moradores da região, foi voz ativa na coordenação de esforços políticos para abertura do ESF 18, no Bairro Profilurb, sempre sonhando também com a possibilidade de uma futura praça, com espaço de lazer no local.

        A campanha “Junho Violeta”, mês de conscientização da Violência contra Pessoa Idosa, será registrada na Câmara Municipal de Uruguaiana em roda de conversa. A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó promoverá roda de conversa sobre o tema por solicitação da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

       O evento acontece na sexta-feira, dia 23 de junho de 2023, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

      O Junho Violeta foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e alerta para conscientização e combate a atos de violência contra os idosos. O objetivo da campanha é despertar a sociedade no processo de sensibilização para coibir e amenizar o sofrimento da pessoa idosa contra os diversos tipos de violência. Em uruguaiana, a Lei nº 5.312 de 2021, estabeleceu a campanha no âmbito do município por proposição da vereadora Zulma.

          Entre os participantes estarão o Ministério Público do RS, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) e a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (ATAPUR).

           A Câmara Municipal de Uruguaiana, por intermédio da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, promoveu o curso “Gestão pública sustentável: elaboração de Plano de Logística Sustentável (PLS)”.

        Ministrada por Danielle Abud, Doutora em gestão para sustentabilidade e especialista em direito ambiental e desenvolvimento sustentável, a oficina aconteceu nos dias 20 e 21, e contou com a participação de mais de 30 pessoas, incluindo membros da comunidade, servidores do Poder Legislativo e Executivo de Uruguaiana e Barra da Quaraí.

              O objetivo principal do curso foi capacitar os participantes para desenvolverem o Plano de Logística Sustentável, promovendo a gestão pública com responsabilidade social e sustentabilidade. Durante o evento, foram abordados temas como a redução de impactos ambientais e o estabelecimento de boas práticas para compras públicas, consumo consciente, gestão de resíduos e acessibilidade.

            “Na administração pública, a sustentabilidade deve ser tratada com obrigatoriedade, pensando em mudança organizacional, com planejamento e estratégias de eficiência dos gastos institucionais associada à diminuição dos impactos ambientais”, destaca Danielle.

  Câmara adere à Rede Legislativo Sustentável

              Na oportunidade, foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, o Termo de adesão à Rede Legislativo Sustentável. O programa dispõe do intercâmbio de práticas e desenvolvimento de ações voltadas à gestão sustentável em todo o país, conforme estabelecido em Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

             O objetivo da rede é promover a articulação necessária para o intercâmbio técnico, o planejamento e o compartilhamento nacional de ações relacionadas à inclusão social, acessibilidade, equidade, agenda ambiental e governança pública no âmbito do Poder Legislativo.

             O extrato do Termo de Adesão será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União para que se cumpram os requisitos de transparência e publicidade do ato administrativo.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana analisa projeto de lei complementar que propõe isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o proprietário de imóvel, que seja portador de doença considerada grave.

          De autoria do vereador Marcelo lemos (PDT), a matéria foi pauta de audiência pública realizada dia 19 de junho de 2023, pela Comissão Especial que estuda o PLC, composta pelos vereadores, presidente da Comissão, Carlos Delgado e vereadores Márcia Fumagalli, Cristiano Bonapace, Paulo Kleinubing e proponente. Participaram também os vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves, Clemente Correa, Adenildo Padovan e José Carlos Zaccaro. 

        "Acreditamos que o valor não acarretaria prejuízos significativos aos cofres públicos. Trata-se de um valor relativamente pequeno, porém fundamental para melhorar a qualidade de vida das pessoas afetadas e, principalmente, proporcionar condições mínimas para as famílias que tem a renda achatada pelos gastos com a saúde de pessoas com doença grave”, contextualizou Marcelo.

            O Poder Executivo esteve presente com a manifestação do Secretário Municipal da Fazenda, Valdir Venes da Rosa e do Secretário de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio. Dentre os pontos de impacto destacados, afirmou ser necessário prever o impacto financeiro resultante da implementação do projeto e mensurar como isso afetará a arrecadação do município. Durante a explanação sugeriu a rejeição de projeto.

SOBRE O PROJETO

         O projeto busca isentar do IPTU os proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários-mínimos federal mensal, com diagnósticos de doenças graves ou condições conforme especifica.

           São consideradas para o benefício da isenção do IPTU, as doenças comprovadas mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica incapacidade laboral e despesas elevadas.

             São elas câncer, espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget; hanseníase; tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; cegueira; paralisia incapacitante e irreversível; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave; AIDS; contaminação por radiação; hepatopatia grave; fibrose cística; síndrome de Down e autismo.

        Também estabelece a isenção aqueles na condição de locatário que por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, não possua imóvel próprio e o valor da locação e condomínio não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 mensais.

         O Projeto de Lei Complementar nº 01/23, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.413/93 que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.

O Presidente do Poder Legislativo, no uso de suas atribuições legais, comunica que a Reunião Ordinária desta terça-feira, dia 20 de junho, será realizada na sexta-feira, dia 23 às 8 horas, em virtude da utilização do Plenário para realização do curso "Gestão Pública Sustentável".

         O ato de assinatura da portaria de nomeação e a apresentação do Grupo de Trabalho Pró-Autismo foram realizados no dia 15 de junho de 2023. A Câmara Municipal de Uruguaiana integrará o grupo interinstitucional composto por diversos órgãos públicos e representantes da sociedade civil.

     O Poder Legislativo esteve representado na cerimônia pelo presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, acompanhado dos vereadores Carlos Delgado, Zulma Ancinello e José Carlos Zaccaro.

        O GT tem o objetivo de implementar no município políticas públicas voltadas para o desenvolvimento pessoal, a inclusão social e a cidadania de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos, bem como o apoio às famílias. O Decreto que institui o grupo estabelece a realização de reuniões quinzenais e o prazo de 60 dias para a elaboração de um documento orientador que servirá de base para a estruturação da Política Municipal de Atenção à Pessoa com TEA.

        Na oportunidade, o presidente da Câmara reafirmou o compromisso da Casa Legislativa em fazer a diferença em prol da inclusão e do respeito aos direitos das pessoas com autismo. "Temos a obrigação de participar das ações desse grupo e estaremos empenhados em contribuir, dentro das atribuições legislativas, por meio de políticas e normas que garantam a plena cidadania. Uniremos nossos esforços a essa causa coletiva para promover a dignidade e a valorização desses indivíduos tão especiais", concluiu Juca.

      O prefeito, Ronnie Mello, destacou a importância da ação como política pública contínua e a necessidade de atenção e apoio aos autistas e suas famílias. Também anunciou novas atividades voltadas ao atendimento dos autistas, como o projeto "Censo Azul", projetos de terapia através da música e montaria em cavalo, e a realização de palestras e seminários.

       A proposta da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi encaminhada às Comissões Técnicas no dia 15 de junho de 2023. Conforme o projeto, o tutor deverá solicitar a preferência diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino, com documento que ateste a condição de pessoa com deficiência ou maior de 60 anos e comprovante de residência.

         “É uma importante medida que minimiza dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade. Buscamos garantir a matrícula na instituição de ensino mais próxima de sua residência com o intuito de proteger e garantir o direito da criança e do adolescente que se encontre em grau de vulnerabilidade”, justifica a proponente no projeto.

            A Câmara Municipal prestou reconhecimentos às atividades e conquistas esportivas de uruguaianenses durante a reunião do dia 15 de junho de 2013. Na ocasião, a tribuna livre foi cedida à "Associação de Karatê Guerreiros do Amanhã - AKGA", por iniciativa do vereador Carlos Delgado (Progressistas). O idealizador do projeto, Arlei Rodrigues da Costa, compartilhou a missão da associação de utilizar a arte marcial como instrumento de inclusão social, destacando suas ações sociais por meio do esporte e da cultura, além do planejamento para a construção de uma sede própria destinada ao desenvolvimento das atividades.

          O projeto teve início em 2015, na Escola Marília Sanchotene Felice, contando com a participação inicial de 8 alunos. Atualmente, a associação, sediada no Clube Tiradentes, oferece a prática do esporte a 100 alunos e promove competições. “Nosso objetivo é tirar as crianças da rua e formar bons homens e mulheres. Vencer competições não é o objetivo, é consequência, nós direcionamos para o bem”, afirmou Arlei.

        Em 2022, a Câmara Municipal aprovou a concessão de direito real de uso de uma área no Loteamento João Paulo II para a construção da sede própria, com a expectativa de atender a 500 jovens e ampliar suas atividades sociais, esportivas e culturais.

         Na reunião foram entregue moções de congratulações e louvor em reconhecimento e incentivo ao esporte coletivo e individual, também por proposição do vereador Carlos Delgado.

        Receberam o certificado a Associação Esportiva Uruguaianense (AEU) pela conquista da Taça Farroupilha – Região Fronteira 2023.

        O atleta Benicio Alfaro de Brito e familiares, pela conquista da V Etapa da Copa Prime, categoria Masculino/Infantil B, sub12/branca/pena.

         Ainda o C.T. Nova Esperança de Uruguaiana pelas conquistas, nas categorias Sub 17 e Juvenil, no Torneio Início de Futebol de Uruguaiana-RS.

         Projeto de Lei Complementar que busca isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o proprietário de imóvel, que seja portador de doença considerada grave tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) será debatida em audiência pública na segunda-feira, dia 19 de junho de 2023, às 11h, no plenário do Poder Legislativo.

      A matéria pretende isentar do IPTU os proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários-mínimos federal mensal, com diagnósticos de doenças graves ou condições conforme especifica.

          O texto do projeto cita câncer, espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget; hanseníase; tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; cegueira; paralisia incapacitante e irreversível; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave; AIDS; contaminação por radiação; hepatopatia grave; fibrose cística; síndrome de Down e autismo.

     Também dispõe sobre o direito ao benefício o incapacitante ou de doença em estágio terminal irreversível, que na condição de locatário, por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, não possua imóvel próprio e o valor da locação e condomínio não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 mensais.

      O Projeto de Lei Complementar nº 01/23, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.413/93 que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”, está em análise de Comissão Especial presidida pelo vereador Carlos Delgado e vereadores Márcia Fumagalli, Cristiano Bonapace, Paulo Kleinubing e Marcelo Lemos.

          O curso Gestão pública sustentável: elaboração de Plano de Logística Sustentável (PLS) será realizado pelo Interlegis, instituto administrado pelo Senado Federal. Nos dias 20 e 21 de junho de 2023, manhã e tarde, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, o evento será promovido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarrago.

         A Oficina será ministrada por Danielle Abud, Doutora em gestão para sustentabilidade e especialista em direito ambiental e desenvolvimento sustentável.

        O objetivo é promover o alinhamento da gestão pública com o tema da sustentabilidade de forma a evitar desperdícios de recursos naturais e orçamentários, reduzir impactos ambientais e adotar ações de responsabilidade social, por meio do Plano de Logística Sustentável.

 Conteúdo

1. Sustentabilidade: Legislação, contexto e Agenda 2030 (ONU)
2. Contextualização dos Acórdãos do TCU

3. Plano de Logística Sustentável como ferramenta de gestão
4. Como elaborar PLS
5. Matriz de Referência para o Legislativo Municipal
6. Construção de indicadores
7. Monitoramento dos dados
8. Boas práticas de gestão

9. Desafios e Oportunidades

Carga horária: 14h

Inscrições até sexta-feira, dia 16/06

Inscrições:

https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos/eventos-inscricoes

          O PL nº 80/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.518.290,00. A maior parte do valor (R$ 1.500.000,00) será destinado à Secretaria Municipal de Educação para obras do Centro Esportivo Educacional (antigo CIE). O complexo esportivo localizado na rua Albertino Pires, esquina com a rua Senador Pinheiro Machado, no bairro Cabo Luiz Quevedo, está inconcluso e sendo alvo de depredações.

        A matéria compreende também ajuste no orçamento do Gabinete do Prefeito (R$ 790,00) para pagamento de serviços de impressão do exercício anterior; e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 17.500,00) valor de contrapartida de Convênio com o Estado para aquisição de veículo para entrega de cestas básicas.

          O Projeto de Lei N.º 58/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.315.686,20 foi aprovado durante a reunião. Trata-se da alocação de verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Conforme o Poder Executivo, para ampliação da oferta de vagas na Educação Infantil para atendimento de despesas com repasses para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Lar da Criança.

Projetos são encaminhados às Comissões

        Na oportunidade, dois projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito foram encaminhados para análise das comissões técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

           O PL nº 89/23 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de R$ 150.000,00. Realoca-se valores para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito para a composição de saldo financeiro para aquisição de caminhão completo à sinalização viária (R$ 100.000,00) e para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para criação de centro aquático municipal, pista de bicicross/BMX) e PPCI do ginásio Municipal Oscar Miranda Schimitt (R$ 50.000,00).

        Tramita ainda o PL nº 88/23 que busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.782.174,79. Este trata de recursos para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (R$ 11.000,00) destinado a doação de cestas básicas para 25 famílias carentes atendidas pelo Centro de Educação Ambiental Nova Esperança, oriundo de emenda Parlamentar Maria do Rosário; e para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (R$ 2.549,56) qualificação com Pavimentação Asfáltica Rua Venâncio Aires, para devolução de saldo de rendimentos na prestação de contas do Convênio.

        O valor restante será em realocação de verbas em rubricas do Fundo Municipal de Saúde em ações como Centro de Atenção Psicossocial; SAMU / UPA; Exames Pré-natais; Quilombola/ESF; aquisição de veículos; custeio de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e assistência farmacêutica.

         Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/7802

         Projeto de Lei que busca denominar o Ginásio da Escola Rui Barbosa de “Bernardo de Oliveira Jacques” será apreciado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposição da bancada do partido Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Juca (Joalcei) Gonçalves e José Carlos Zaccaro, foi apresentada na reunião dia 13 de junho de 2023.

            O projeto oficializa a escolha do nome por parte da comunidade escolar do Rui Barbosa. Conhecido por todos os colegas e alunos pelo carinhoso apelido de “Bê”, Bernardo agregou muito durante sua passagem pela escola, principalmente ao integrar-se em todas as atividades esportivas organizadas pela direção e professores. Bernardo faleceu em 13 de janeiro de 2018, aos 14 anos, vítima de uma doença autoimune que lhe ceifou precocemente a vida.

            Era um entusiasta em todos os sentidos quando o assunto era esporte que o levou a integrar escolinhas como a do Juventude (professor Nero) e do Bola Brasil (professor Paulinho), as quais sempre lhe renderam uma rede enorme de amizade e companheirismo. Tanto que ao final de uma das jornadas da Liga Uruguaianense de Futsal Menor, a LUFME, em pleno Teatro Municipal, a entidade lhe prestou uma das mais emocionantes homenagens por conta de sua participação nos certames organizados até então.

         O futsal lhe levou até o Ginásio Municipal, onde viveu ao lado de Uruguaianense e Celemaster, grandes emoções e conquistas, sempre como fã fervoroso das cores das agremiações locais. Era um verdadeiro símbolo de devoção e amor aos clubes de futsal uruguaianenses, que também lhe renderam homenagens marcantes. Como atleta, também participou da escola municipal de Basquete, junto à LUBA (professor Jóia), no Centro Esportivo Nova Esperança.

          “Por tudo isso e muito mais que deixou, como marcas de sua passagem terrena, Bernardo é hoje lembrado como um anjo que veio para ensinar que o bem sempre prevalece. Um ser iluminado, que nos deu alegrias e esbanjava felicidade. E que portanto, será ainda mais ressaltada através desta justa homenagem”, justifica-se no projeto de lei.

            No dia 13 de junho de 2023, foi apresentada a matéria que altera dispositivos sobre os documentos para inscrição e os valores dos subsídios às famílias.

            “Famílias Acolhedoras” são aquelas que recebem temporariamente em seu próprio lar a criança ou adolescente em situação de violação de direitos. O serviço permite às pessoas de comunidade, previamente cadastradas e habilitadas, o acolhimento provisório de crianças e/ou adolescente oferecendo-lhes cuidado, proteção integral e convivência familiar e comunitária.

       O Projeto de Lei do Poder Executivo, atualiza o subsídio destinado às famílias que obtiverem a guarda temporária. A Lei atual fixa o pagamento de R$ 537,74 e o projeto em trâmite na Câmara estabelece o equivalente a 323 Unidade de Referência Municipal (URM), que tem correção anual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-15, em 2023 representando R$ 1.323,33. O valor do subsídio poderá ser ampliado em 50% quando se tratar de acolhimento de criança ou adolescente PCD (pessoa com deficiência).

          O investimento é financiado pelo Programa Amigo de Valor e contrapartida da Prefeitura Municipal de Uruguaiana, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

              O PL também exclui a exigência da apresentação de cópias autenticadas da documentação para inscrição, desonerando os interessados.

 SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

            O Poder Executivo destaca que no momento, o serviço de acolhimento institucional (CACAU) atende 40 acolhimentos, situação constantemente variável, pois chega a atender uma demanda de até 100% a maior.

         A modalidade “Família Acolhedora” é preferencial e prioritária, pois além de indicada por pesquisas científicas ao redor do mundo, oferece uma experiência permeada de afeto, cuidado e proteção, em um momento difícil e delicado da vida das crianças e adolescentes.

         Esses elementos fazem toda a diferença e contribuem para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes no período de acolhimento. Portanto, as atualizações dos dispositivos do projeto de lei nº 85/23 são de suma importância para que o Serviço de Acolhimento Familiar retome as suas atividades no município.

            Cabe salientar que, a família que estiver incluída no Serviço de Acolhimento Familiar, estará responsável por todos os cuidados do menor, tanto referentes às questões afetivas quanto de desenvolvimento. Dessa forma, se torna fundamental que essa família possa ter as condições necessárias para ocupar tal função, recebendo suporte técnico para o período do acolhimento.

MAIS INFORMAÇÕES...

A Lei Municipal nº 4.449/19 instituiu o programa em Uruguaiana.

Interessados podem procurar o serviço para inscrição anexo à Secretaria de Desenvolvimento Social (Dr. Maia, 3112).

Email: familiaacolhedorauruguaiana@gmail.com

 ACESSE A NORMA: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2014/3259/3259_texto_integral.pdf

CONHEÇA MAIS NO SITE: https://familiaacolhedora.org.br

          Reunião extraordinária sobre o regime de trabalho de professores da educação infantil foi realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana através da Comissão de Serviços Municipais e Educação no dia 13 de junho de 2023. O objetivo dessa reunião foi esclarecer as solicitações e encaminhamentos das partes envolvidas, além de fornecer subsídios para que o Legislativo possa acompanhar e articular o atendimento dessas questões, de acordo com suas atribuições legais.

        A categoria de professores reivindica o cumprimento de uma jornada de trabalho adequada à demanda dos professores de educação infantil, a fim de permitir o desempenho de atividades extracurriculares, assegurando o direito funcional e a oferta de um ensino de qualidade. Existe a necessidade de implementação de um terço da carga horária para os professores da educação infantil, incluindo a remuneração pelas horas-atividades. O impasse reside na disponibilidade financeira do Poder Executivo para viabilizar o cumprimento da Lei.

          No último dia 6, a Câmara Municipal, através da presidência oficializou ao Poder Executivo o prazo de 15 dias para apresentar os encaminhamentos dados. O Poder Executivo explicou a complexidade do assunto em relação à implementação da carga horária desejada e anunciou que as alternativas estão sendo discutidas pela gestão, com previsão de apresentação dos estudos e da proposta em até 90 dias.

        Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, com vereadores presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, e vereadores Marcia Fumagalli, Zulma Ancinello, Marcelo Lemos, Paulo Kleinubing, José Carlos Zaccaro e Carlos Delgado.

           Participaram o Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR), representado por Andrea do Canto; o Conselho Municipal de Educação e a Associação dos Professores e Especialistas de Educação da Rede Municipal de Uruguaiana (APEMU), representados por Dirce Gracioso e o Conselho do FUNDEB, Guilherme Brum Fagundes. Representando o Poder Executivo secretário de Governo, Paulo Fossari; de Administração, Elton Melo e de Educação, Maria Helena Machado.