Uso de mão de obra prisional é tema de Projeto

                 Na reunião desta quinta-feira, dia 7 de março de 2019, foi apresentado na Câmara Municipal de Uruguaiana Projeto de Lei que cria o “Programa de Incentivo a Contratação de Mão de Obra Prisional”. A proposta de autoria do vereador Rafael Alves objetiva a reinserção de apenados no mercado de trabalho.

                    A matéria prevê às pessoas jurídicas que realizarem convênios ou contratos com o município a destinação de vagas para apenados em cumprimento de pena em regimes aberto ou semiaberto. Estes devem ter comprovada aptidão, disciplina e responsabilidade e cumprirem critérios de qualificação profissional para a vaga.

             O assunto foi tratado entre o parlamentar e o administrador do Instituto Penal de Uruguaiana, Carlos Alberto Lemos de Souza. No momento, foi destacada a importância da medida para ressocialização e resgate da cidadania dos apenados. “Por preconceito não é dada oportunidade a essas pessoas que precisam de ocupação através de emprego e de renda para si e sua família, como diversos casos relatados em que foram mantidos os trabalhos após conclusão da pena”, considerou Rafael Alves.

                   O Projeto que será analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara expõe a sistemática para aplicação de Lei. Entre eles determina às empresas contratadas pelo município com contratos que exijam até dez funcionários, sejam obrigadas a disporem de uma vaga para os apenados; e progressivamente dispõe de contratos com mais de 50 funcionários, com obrigação de 10% das vagas para os apenados.

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