Três projetos de lei serão votados hoje

             A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, dia 27 de dezembro de 2018, às 11h. Na pauta estão três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo sobre abertura de crédito suplementar, indenização por atraso na gratificação natalina dos servidores municipais e contratações para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

         O Pl nº 146/18 busca autorizar a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 21.087.397,20. Esse visa alocar recursos com destaque para rubricas de pagamento de precatórios e RPVS e de benefícios previdenciários do servidor e folha de pagamento, indenizações e restituições trabalhistas; ainda obrigações patronais da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e FUNDEB. De acordo com o executivo, tratam-se de recursos de imediata aplicação, especialmente com os compromissos e obrigações da folha de pagamento do mês em curso e do 13º salário dos servidores.

          Será votado também o Pl 147/18 que autoriza o município a indenizar servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas); empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina (13º salário de 2018), até a data estabelecida em Lei de 20 de dezembro.

              Em apreciação estará ainda o Pl nº 148 que dispõe sobre até 52 contratações, por tempo determinado, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. Há previsão de contrato com até 13 assistentes sociais, 12 psicólogo, quatro pedagogo, um contador, um advogado, 18 cuidadores e três motoristas.

             As despesas decorrentes serão atendidas por dotação orçamentária própria do município e de repasses de recursos do Estado ou da União.

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