Regulamentação de transparência em recursos de hospital vira Lei

Os hospitais instalados no município que prestem serviço e recebam recursos públicos deverão disponibilizar as informações financeiras em meios eletrônicos.

             O assunto é regulamentado em Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de autoria do vereador Elton da Rocha (PP). Esse dispositivo torna acessível e em tempo real os dados pormenorizados sobre a execução orçamentário quanto às despesas, à receita, o quadro de funcionários e quantidade de serviços prestados por tipo de atendimento. “Temos clara a importância da economicidade, adequação e transparência para uma gestão de excelência”, destaca Elton sobre a relevância da prestação de contas apresentada na matéria.

            O mecanismo permite que a comunidade possa avaliar, colaborar, participar e conhecer, a destinação de recursos públicos e ou privados para que dessa forma a administração dos hospitais pratiquem o princípio constitucional da “publicidade” ao divulgar as informações públicas.

                 A Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo de 30 dias o prazo para entidades adequarem-se.

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