Receitas e despesas de 2019 em análise no Legislativo

Na reunião desta terça-feira, dia 16 de outubro de 2018, foi definido o envio do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

A proposição estima a receita e fixa a despesa referentes aos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos da Administração Direta para o exercício financeiro de 2019.

A matéria foi elaborada em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-se a Lei Complementar n.º 101/2000, que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.

O Projeto de Lei nº 110/18 estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 273.792.597,69. Nele são expostos, entre outros dispositivos, as tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos; a descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades e a relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2019 com os respectivos créditos orçamentários.

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