Proposta de Lei com multa para terrenos baldios sujos é tratada na Câmara

       A matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (P) foi apresentada em plenário na reunião desta quinta-feira, dia 5 de abril de 2018. 

      O projeto  nº 25 visa garantir a boa conservação de terrenos baldios, através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não. A proposta é trazer obrigação manter os locais limpos e capinados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo e lançado na dívida ativa do imóvel.

       Entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados ou os terrenos e imóveis que embora habitados, permaneçam sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança. A multa prevista no PL é de 100 URM’s.

        Entre as determinações do PL, fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza; qualquer munícipe pode reclamar à Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza; e o débito não pago poderá ser regularmente inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária.