Projetos viabilizam consolidação de leis

A Comissão Especial formada para revisão, compilação e consolidação das Leis Municipais apresentou três projetos para análise na Casa Legislativa que viabilizam a consolidação das normas legais.

       Na reunião de terça-feira, dia 9 de julho de 2019, as propostas foram expostas pelos componentes da Comissão presidente e relator, Carlos Delgado (P), vereadores Nerai Kaufmann (PSDB), Suzana Alves (PRB), Fernando Tarragó (PSD) e Rafael Alves (PMDB).

        O trabalho é direcionado para simplificar a legislação municipal, integrando as leis que tratem de assuntos correlatos e revogando leis que são obsoletas. No decorrer das atividades da Comissão Especial, os vereadores concluíram que, inicialmente, seria necessária uma adequação nos diplomas legais para possibilitar a efetiva realização dos trabalhos.

       Nesse sentido, foram protocolados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 que altera e acresce dispositivos à norma; o Projeto de Resolução nº 7 que altera e acresce dispositivo ao Regimento Interno, visando à sistematização, à correção, ao aditamento, à supressão e à conjugação de textos legais e o Projeto de Lei Complementar nº 1 estabelecendo as normas e as diretrizes para consolidação de leis municipais.

         A Comissão salienta que após a compilação e classificação das leis municipais, ficará mais fácil o acesso de toda e qualquer pessoa à legislação municipal, auxiliando inclusive o trabalho de vereadores e de servidores públicos.

 

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis. Os comentários são moderados