Projetos sobre transporte coletivo são discutidos com a comunidade

         A Comissão de Serviços Municipais realizará na quarta-feira, dia 13 de dezembro, audiência pública sobre os Projetos de Lei nº 139 e 140 sobre transporte coletivo público. A partir das 18h, será iniciada a apresentação das propostas e aberta oportunidade dos munícipes manifestarem-se.

         O Projeto 139 dispõe sobre os serviços de transporte coletivo público de passageiros urbano e rural de Uruguaiana, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências. Esse transporte deverá ser acessível a toda a população mediante o pagamento individualizado da respectiva tarifa, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público Municipal.

           Nele estão estabelecidos o planejamento e a gestão dos serviços; seus princípios e características; também dispositivos que tratam dos veículos, do contrato de concessão, da remuneração dos serviços, das isenções e descontos e da fiscalização.

CONHEÇA NA ÍNTEGRA PELO LINK: http://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=879

             A matéria de número 140 institui o Conselho Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade urbana (COTRAMU), e seu Fundo Municipal (FUMTRAMU). O órgão colegiado tem caráter consultivo e fiscalizador, com composição paritária especial, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SEGTRAM). O PL apresenta competências, objetivos e composição do Conselho e do Fundo a serem implantados a partir da aprovação da matéria pela Câmara.

CONHEÇA NA ÍNTEGRA PELO LINK:  http://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=880