Projetos do Executivo tramitam nas Comissões Técnicas

A partir desta segunda-feira, dia 13 de novembro, são distribuídos para análise das Comissões Técnicas projetos de Lei, do Poder Executivo, apresentados na última reunião ordinária.

       Entre eles, PL nº 140/17 que busca instituir o Conselho Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana de Uruguaiana (COTRAMU) e o Fundo Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana (FUMTRAM). Também Projeto nº 146/17 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; a Diretoria do Procon; o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDECON).

      Em regime de urgência urgentíssima as Comissões apreciarão o Projeto de Lei nº 139/17 que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo público de passageiros urbano e rural de Uruguaiana, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências. Ainda PL nº 145/17 que trata sobre a composição da Comissão Especial de Valores.

         A respeito das finanças do município são estudados também PL nº 141/17 que inclui programa e ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; PL nº 142/17 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 9.765.240,72 e PL nº 143/17 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 258.251,19.

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