Projetos de Lei relacionados a Guarda Municipal tramitam na Câmara

        As matérias foram apresentadas na reunião da quinta-feira, dia 17 de maio de 2018. São eles os projetos de Lei nº 50, 51 e 52 de 2018.

          O primeiro modifica a Lei Municipal que institui a Guarda Municipal de Uruguaiana. A proposta atende à Lei Federal do Estatuto Geral das Guardas Municipais e da Matriz Curricular Nacional das Guardas Municipais. Ainda torna efetiva e legítima a atuação da corporação na fiscalização de trânsito, nas vias e logradouros públicos do município, acrescentando às atribuições do cargo a orientação de pedestres e condutores de veículos e a autuação aos infratores, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes.

        O PL 51/18 altera as descrições sintética e analítica das atribuições do cargo de Guarda Municipal. Também acrescentando nas atribuições do agente público o exercício das competências de trânsito.

         Também tramita nas Comissões o PL 52/18 que autoriza o pagamento de “jetom” aos membros Junta Administrativa de Defesa da Autuação (JADA) e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). A JADA aprecia e julga as defesas prévias interpostas contra notificações de autuações de trânsito e a JARI é responsável pelo pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades impostas pela autoridade municipal de trânsito. O PL dispõe sobre recebimento de 50 URMs pelos membros e dá outras providências.