Projetos de Lei do Executivo são encaminhados às Comissões Técnicas

Na reunião desta quinta-feira, dia 8 de março, foram apresentados quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

          As matérias serão encaminhadas para análise das Comissões Técnicas de Câmara Municipal em regime de urgência urgentíssima.

         Trata-se do PL 16/18 que autoriza o município a transformar em bem patrimonial de domínio público e proceder doação de áreas ao Governo do Estado para Secretaria Estadual de Educação. O procedimento de regularização se faz necessário tendo em vista que a execução de obra de construção de muro em todo o quarteirão ocupada pela Escola Estadual de Ensino Fundamental Hermeto José Pinto Bermúdez.

       O Projeto nº 17/18 que inclui programa no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias também está em tramitação. A ação contempla inicialmente investimentos na rede de serviços de saúde, objetivando equipar e modernizar as Unidades Básicas de Saúde, com recursos resultantes de emendas parlamentares de Oniz Lorenzoni; Nelson Marchesan; Ana Amélia; Carlos Gomes; João Derli e João Stédile, bem como a aquisição de van; aquisição de veículo leve resultante da Consulta Popular 2015-2016 e aquisição de equipamentos para o HSCCU, resultante da Consulta Popular 2016-2017.

         Na área de Assistência Social, o projeto refere-se ao Serviço de Fortalecimento de Vínculos; no Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; no Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade; no Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade; no Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS e no Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CAD.

Aberturas de crédito para Assistência Social, Saúde, Trânsito e Gestão de Pessoal

        As Comissões Técnicas da Casa apreciarão projetos de Lei para abertura de crédito alocando recursos em diversas rubricas.

         O PL 18/18 sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.579.164,08 refere-se, principalmente, a recursos para Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde, também para Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

         O valor de R$ 949.506,95 é tratado no Projeto 19/18 sobre abertura de crédito adicional suplementar. Tratam-se de recursos para rubricas de gestão de pessoal, Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e Fundo Municipal de Assistência Social.


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