Projeto para regulamentar descarte de lixo eletrônico será apreciado na Câmara

       A matéria de autoria do vereador Vilson José Brites (PMDB) dispõe sobre o descarte adequado do lixo que não provoque danos à sociedade ou impactos ambientais.

       “O acúmulo de lixo eletrônico cresce numa proporção assustadora e num futuro próximo causará sérios problemas para a nossa comunidade, visto que por não haver coleta seletiva ou mesmo um local para o descarte do material, os mesmos estão sendo jogados em terrenos baldios ou as margens do rio Uruguai”, afirmou Brites sobre a importância da ação proposta no seu projeto.

      Considera-se lixo tecnológico os aparelhos eletrodomésticos e componentes eletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, como componentes e periféricos de computadores; monitores e televisores; acumuladores de energia (baterias e pilhas); produtos magnetizados; eletrodomésticos em geral e lâmpadas.

      A destinação final será dada por coleta seletiva; processo de reciclagem e aproveitamento do produto ou componente para a finalidade original ou diversa ou por práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos, sempre respeitando legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública.

            O Projeto determina a responsabilidade pela coleta ao Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio dos Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos (FUMCRES) e da Secretaria do Meio Ambiente, bem como pela manutenção de pontos de coleta. Também que os valores arrecadados com taxas e multas decorrente s da aplicação desta lei deverão ser destinados a programas de coleta seletiva e ações de destinação final adequadas.