Projeto amplia proibição sobre corte de luz e água por atraso de pagamento
A Lei nº 4.605/16 que trata da proibição a concessionárias de energia elétrica ou água sobre o fornecimento de seus produtos aos usuários pessoas físicas por atraso no pagamento poderá ser alterada a partir do Projeto de Lei em tramitação na Câmara.
A proposição do vereador Vilson José Brites Borges (PMDB), acrescenta o impedimento aos finais de semana, além das sextas-feiras à tarde e vésperas de feriado, em vigência.
Para o vereador, o texto original permite ocorrer o interrompimento do fornecimento de energia elétrica e de água aos sábados, e assim, impossibilitando o religamento imediato do serviço. “Agora só temos o religamento no primeiro dia útil, ou seja, o consumidor será privado de um serviço essencial”, considerou Vilson Brites.