Projeto 100 Lixo, isenção para parques eólicos e contratações temporárias tramitam na Casa

Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 5 de outubro, foram apresentados e encaminhados para tramitação nas Comissões Técnicas da Casa três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

           Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar 08/17 que disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana de “Projeto 100 Lixo”. O objetivo é atualizar e consolidar a Legislação Municipal aplicada ao setor de limpeza e conservação urbana, tendo em vista, a necessidade de intensificar as fiscalizações. Também evitar o acúmulo de lixo nos logradouros públicos e impor penalidades para os cidadãos que descumprirem as normas.

         O Projeto 100 LIXO ainda reconhecerá os cidadãos ou empresários que contribuírem com a limpeza urbana concedendo a estes um “Selo Municipal” que ficará afixado no estabelecimento comercial demonstrando que aquela empresa é responsável e colabora com a conscientização ambiental no Município.

               Buscando autorização para conceder isenção de impostos a Parques Eólicos implantados no município foi apresentado o PL nº 124/2017. Considera-se o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS) a quem instalar ou prestar serviço à unidade de geração de energia eólica em uruguaiana.

              O benefício da isenção terá vigência por cinco anos, sendo a Câmara informada anualmente da relação nominal dos isentos. A finalidade é auxiliar, organizar e fomentar o mercado e a cadeia produtiva de energia eólica no município.

           O Projeto de Lei Ordinária 125/2017 dispõe sobre contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, vinculadas à SEPLAN, à SEMUDE, à SEMA e à SEMIUR. São quatro engenheiros civis; arquitetos urbanistas e um engenheiro eletricista, vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento, um engenheiro agrônomo e um médico veterinário, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; um médico veterinário, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal e um engenheiro mecânico, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

              As demandas temporárias são serviços e obrigações como implementação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M); elaboração, execução e fiscalização de novos projetos e de obras de reformas e ampliações de imóveis públicos, em âmbito geral da Administração Municipal; orientação e desenvolvimento de programas e práticas concernentes à defesa sanitária animal; e supervisão e coordenação técnica de serviços.

 

 

 

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