Programa de descontos em débitos até 2016 é analisado pela Câmara

Tramitará em regime de urgência urgentíssima Projeto de Lei que institui o Programa 100% Uruguaiana.

            A proposição do Poder Executivo concede 100% de desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2016.

        Entre os dispositivos do Projeto está a concessão do benefício mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento somente à vista; a dispensa do pagamento da taxa de expediente, e a vigência de 1º a 20 de dezembro.

         A matéria traz a perspectiva do município recuperar a meta e o equilíbrio de seu orçamento para o exercício financeiro de 2017. O município tem aproximadamente 58% de seu estoque de dívida ativa, formado de multas e juros, sem previsão de arrecadação em curto prazo. 

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