Prioridade de férias para servidor responsável por pessoa com deficiência é analisada

As Comissões Técnicas da Casa analisarão Projeto de Lei que busca conceder prioridade na escolha de férias a servidores públicos que tenham sob sua responsabilidade e seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) apresentada na reunião desta terça-feira, dia 8 de agosto, traz a vantagem aos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional.

O Projeto disponibiliza a escolha do período de gozo das férias para atendimento às necessidades diárias dos dependentes. Nele constam o regramento para solicitação de férias, a realização de perícia, a autoridade competente e o prazo de 24 meses para o benefício.

Durante a manifestação do vereador Rafael, foi exposto que a apresentação da demanda tratada foi realizada pelo curso de fisioterapia da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). “É nosso dever criar mecanismos de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e extensivos aos seus acompanhantes ou atendentes”, salientou o parlamentar sobre a importância do Projeto para organização familiar.