PLC que altera artigo da URUPREV é discutido

       Na segunda-feira, dia 16 de abril de 2018, às 19h, será realizada audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1 de autoria do Poder Executivo. A proposta dá nova redação ao § 3º do artigo 28, ao artigo 29 e ao parágrafo único do artigo 108 da Lei Complementar nº 19/2018 (URUPREV).

        As modificações referem-se à facultada filiação dos servidores ao RPPS com prazo de apresentação do requerimento ao órgão de recursos humanos ao qual mantém vínculo em até 60 dias após o início da vigência da lei em análise no Legislativo. Também estipula o prazo até 28 de dezembro de 2018, de apresentação de certidão narrativa de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para fins de averbação deste período no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana. 

        O PLC ainda propõe estabelecer que as funções dos três diretores da Autarquia Municipal, criada pela LC n.º 19/2018, possam ser exercidas, também, por Secretários Adjunto, possibilitando que Município amplie suas opções de escolhas para estas diretorias.

        A audiência pública é promovida pela Comissão Especial de estudos do Projeto presidida pelo vereador Carmelo Madeira (PSDB), com relatoria do vereador Eric Lins (DEM) e composta ainda pelos vereadores Carlos Delgado de David (Progressista), Vilson Brites Borges (PMDB) e Zulma Ancinello (PRB).


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