PL sobre 13º será votado quinta-feira

O Projeto de Lei nº 138/18 que autoriza o município a indenizar verbas referentes aos juros de consignação bancária do pagamento antecipado da gratificação natalina dos servidores públicos municipais, junto ao BANRISUL, será discutido e votado na quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

      A proposta do Poder Executivo abre a possibilidade do recebimento antecipado, mediante opção do servidor, do 13º salário aos servidores ativos e inativos; empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, assegurando o pagamento da parcela da gratificação natalina, considerando que o município vem pagando cinquenta por cento no mês de aniversário.

          As Comissões de Finanças e Orçamento, Constituição Justiça e Redação, e Comissão de Serviços Municipais exararão pareceres favoráveis ao Projeto. 


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