Parlamento decide pelo arquivamento de projetos de criação de cargos

            Tratavam-se da proposta de criação dos cargos em comissão de Diretor Geral e de Vice-diretor do Colégio Agrícola, de criação do Quadro Especial e os cargos de instrutores do Colégio Agrícola e de instituição da Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio.

           As matérias receberam pareceres desfavoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nas justificativas de ambos os projetos foi destacada a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal que esta proíbe ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato.

          Relator dos projetos relacionados ao Colégio Agrícola, o vereador Marcelo Lemos (PDT), salientou que a decisão não prejudica o funcionamento da instituição e os valores gastos pelo município com folha de pagamento acima do limite prudencial. “Nós, diante da legislação e da situação financeira do município, também somos responsáveis como Poder Legislativo”, afirmou Marcelo.

            O vereador Rafael Alves (PMDB), relator do projeto de Lei sobre a criação de Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio expôs que a matéria não veio acompanhada de estimativa e impacto financeiro orçamentário-financeiro para análise. “É inviável a aprovação do projeto, sabendo-se inclusive que SETRAN não consegue arcar com as despesas já atinentes as suas responsabilidades”, explanou Rafael.