PAAS será debatido com servidores municipais

            Projeto de Lei que busca alteração no Programa de Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal (PAAS) será debatido na Câmara Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento promoverá reunião extraordinária para debater com a categoria o assunto na segunda-feira, dia 16 de outubro, às 19h, no plenário do Legislativo.

        O PAAS possibilitou ao servidor, optante deste programa, o uso da quantia de R$ 120,00 para a aquisição de gêneros alimentícios mediante uso de cartão eletrônico. A mudança prevista no Projeto de Lei nº 110/17 trata da operacionalização do Programa, estando a legislação omissa em caso de interrupção ou suspensão do contrato com a administradora dos cartões.

       A proposição busca autorizar o pagamento administrativo, em folha de pagamento, das parcelas em atraso do PAAS. Assim, se a operacionalização do PAAS não possa ou deixe de ocorrer mediante o sistema de cartão eletrônico, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, fica autorizado a efetivar o Programa mediante inclusão em folha de pagamento dos servidores optantes.

         A reunião é aberta ao público e os presentes poderão manifestarem-se. 

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