Oito projetos são inclusos e aprovados na reunião desta quinta

Parcelamento de dívidas

          Em relação às dívidas municipais, dois projetos foram debatidos e aprovados. Trata-se do projeto nº 135/16 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de dívida de cerca de R$ 577.795,47 com a Receita Federal do Brasil, referente ao PASEP, em 60 parcelas. Também o PL nº 141/16 referente ao parcelamento de dívida com a Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, que corresponde a R$ 2.139.870,40.

 Matérias aprovadas

PL nº 142/16

          Projeto de Lei nº 142/16 que autoriza contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde. Os cargos são direcionados para atender o funcionamento os serviços dos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II e AD III); do projeto Casa Acolhimento Transitório; do Projeto DANTS e SAE; Centro de Especialidades Odontológicas; da Equipe de Consultório na Rua, da Policlínica Central, Framárcia Popular do Brasil e Farmácia Básica. As contratações foram autorizadas em novembro e são objeto de Processo Seletivo Simplificado em andamento. Entretanto, até a sua conclusão, haverá um período entre os atuais contratos e as novas contratações sem recursos humanos disponíveis com prejuízos à população usuária, situação cessada com a aprovação do PL.

 PL 134/16

          A concessão de benefício, com recursos do Fundo Municipal de Desporto, para cinco entidades descritas no projeto de Lei nº 134/16 teve aprovação. São elas: Associação dos Corredores de Rua de Uruguaiana, no valor de R$ 10.000,00; e R$ 15.000,00 para Liga Amadora de Uruguaiana, Associação Esportiva Uruguaianense, Associação de Futebol Feminino Celemaster Uruguaianense e Esporte Clube Uruguaiana.

PL 113/16

             Sobre a formação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, foi acatado PL 113/16 que dá nova redação ao § 3º. do artigo 4º. da Lei Municipal nº. 4.356/14. Definindo que os representantes de órgãos governamentais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos dentre servidores de comprovada atuação na defesa das pessoas com deficiência, e, não existindo servidor com esse perfil, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa.

 PL 116/16

                 A respeito da competência da Unidade Central de Controle Interno do Município foi aprovado Projeto que dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 14 da Lei Municipal nº. 4.695/16. Assim a emissão de relatório, com parecer, sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado é competência da UCCI.

 PL 117/16

               Na ocasião, o Projeto de Lei que institui e oficializa o Restaurante Popular de Uruguaiana foi aceito. A matéria preenche uma lacuna regulamentar da instituição, apresentando em Lei competências, localização, funcionamento, entre outras disposições do Restaurante.

   PL 137/16

               Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 8.064.537,02 foi concedida. Conforme PL será destinada a atender necessidades e ajustes no Orçamento Municipal, especialmente quanto a folha de pagamento e encargos dos servidores públicos municipais, sistema de processamento de dados, pagamento de indenizações e restituições, despesas bancárias, pagamento de RPVs e Precatórios, serviço de transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, coleta de resíduos sólidos e coleta seletiva solidária.