Obrigatoriedade de ligação do esgoto cloacal poderá ser revogada

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei que busca revogar determinação sobre a obrigatoriedade dos munícipes à ligação do esgoto cloacal.

       O autor da proposta, vereador Vilson Brites (PMDB), esclareceu que a Lei em vigência nº 2.456 de maio de 1994 refere-se expressamente à Corsan. A empresa nem está mais aqui, e a Lei, equivocadamente, é usada pela atual concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário, BRK Ambiental, para as ligações. O contrato de Prestação de Serviço deve ser observado”, registrou o parlamentar.

          Após tramitação na Casa, caso aprovada a matéria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2017. 

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