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             O projeto de lei que institui o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a Médicos Residentes foi apresentado e encaminhado para as Comissões Técnicas da Câmara Municipal no dia 14 de julho de 2022. De autoria do Poder Executivo, a proposta é direcionada aos profissionais que buscam se aperfeiçoar em áreas carentes de especialistas no município.

            O objetivo é estimular profissionais médicos a realizarem residência, por meio da destinação de auxílio financeiro, condicionado ao posterior exercício da atividade em Uruguaiana.

          Anualmente, o Poder Executivo publicará edital de Chamamento Público com a finalidade de estabelecer as regras para as inscrições dos interessados em obter a bolsa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

           O executivo ressalta a dificuldade atual de preencher vagas ofertadas em processos de seleção, devido a escassez de profissionais no Município e/ou região que se dispõem a atender pelo Sistema Único de Saúde - SUS, principalmente nas áreas, cujo a demanda reprimida para atendimento é extremamente alta como Reumatologia, Neuropediatria, Cardiologia, dentre outras.

           Neste sentido, o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a médicos residentes visa assegurar a atuação destes profissionais nas áreas com maior carência, ampliando o acesso da população ao atendimento médico especializado no próprio Município, evitando, assim, os TFD, diminuindo tempo de espera para consulta, aumentando a resolutividade e qualificando o atendimento ao paciente.

          O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável relativo às contas do gestor do Município de Uruguaiana, no ano de 2015, Luiz Augusto Furhmann Schneider. Na reunião do dia 14 de julho de 2022, o parecer foi discutido e votado na Câmara Municipal, com a manifestação na tribuna da defesa pelo ex-prefeito.

         Com cinco votos favoráveis, cinco desfavoráveis e uma ausência, o parecer do Tribunal foi mantido. Registra-se que para rejeição ao Parecer emitido pelo TCE são necessário 8 votos, conforme preceitos Regimentais (art. 197 I R.I.)

          Em relação à gestão fiscal, o TCE apontou que não foram cumpridas as exigências das leis de transparência, acesso a informação, responsabilidade fiscal e despesa com pessoal.

         Na oportunidade, Schneider relatou as dificuldades enfrentadas no primeiro ano de seu mandato que acabaram refletindo no exercício em exame, considerando questões históricas que ocorriam em aspectos arrecadatórios e dívidas, principalmente trabalhistas. Também registrou outros destaques do período, com publicação e medidas para atendimento de cinco decretos de emergência em relação ao meio ambiente que despenderam muitos recursos, os bloqueios judiciais que desorganizaram as contas, e afirmou que não houve prejuízo ao erário.

            Na íntegra o processo está disponível pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5418

             O Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), inclui artigos no Código Tributário. Fica estabelecida a validade de 180 dias dos documentos e a regulamentação para a emissão das certidões que demonstram a inexistência de débitos tributários, fixando em até 10 dias o seu fornecimento pela administração.

             O objetivo é desburocratizar os processos. “Agradecemos a análise da Comissão Especial sobre o projeto, a realização de audiência pública com a colaboração do Executivo e o reconhecimento da importância da nossa proposta para facilitar o andamento de negócios e empreendimentos”, afirmou Marcelo.

            A matéria de autoria do Poder Executivo dispõe sobre alocação de verbas para Secretaria Municipal de Cultura (R$ 14.000,00) no programa Cultura para Todos, para apoio à Cavalgada da Chama Crioula Estadual.

            Também no Fundo Municipal de Habitação (R$ 490.724,75), para Cadastro Prévio das Famílias de Baixa Renda, do Minha Casa Minha Vida, com a realização de trabalho social no empreendimento denominado Loteamento Residencial Doutor Olavo Rodrigues.

                O Pl nº 91/22 trata da contratação, por tempo determinado, de visitadores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde. Serão até vinte profissionais para atender as demandas do Programa Criança Feliz (PCF) e pelo Programa Primeira Infância Melhor (PIM). A meta é alcançar quatrocentos indivíduos entre gestantes, crianças de 0-3 e crianças de até 06 anos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). As contratações serão efetuadas através de Processo Seletivo Simplificado.

          A SMS buscou o cumprimento da meta imposta pelos Programas, por meio da contratação de estagiários, contudo os resultados ficaram muito aquém do desejado, comprometendo o recebimento dos repasses dos recursos financeiros do Governo Estadual. Diante dessa constatação, recorreu-se a contratação destes profissionais com perfil específico e direcionado às ações.

 Realocação de verbas aprovadas

           Autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.792.105,35, foi dada pelo PL nº 88/22. São recursos para Gestão de Pessoal; Secretaria Municipal de Fazenda; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

        O Pl n º 89/22 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.378.708,00. Destes, para Secretaria Municipal de Educação (R$ 1200.000,00) destinados à aquisição de mobiliário e equipamentos para as Escolas da Rede Pública Municipal; e para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (R$ 178.708,00) do Orçamento Participativo – Projeto Olho Da Comunidade.

       Para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (aquisição de lombadas onduladas); Secretaria Municipal de Cultura (Feira do Livro); e Secretaria Municipal de Turismo (aquisição de veículo e outros) foi autorizada abertura de crédito no valor de R$ 666.000,00, disposto no PL nº92/22.

             O PL nº 93/22 trata de investimento para manutenção e conservação de estradas do interior do município. Fica autorizada pelo legislativo a abertura de crédito adicional especial no Fundestradas no valor de R$ 1.090.924,00.

              Os parlamentares aprovaram na reunião do dia 12 de julho de 2022, a manifestação em favor da causa por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Paulo Kleinubing.

               O documento será recebido pelo Governo do Estado e Assembleia Legislativa. O pedido da categoria é para que sejam isentos de contribuição previdenciária os servidores inativos que recebem proventos até o teto da Previdência pago pelo INSS; seja cumprida a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional; e que os servidores aposentados e pensionistas sejam amparados na Lei 10.741/2003, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e art. 230 Constituição Federal.

             “É necessário e devido o apoio aos aposentados que contribuíram uma vida inteira para a Previdência não continuem a ser penalizados com esta cobrança”, justifica Kleinubing sobre o apoio à solicitação apresentada pelo CPERS ao Legislativo.

        O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Kleinubing, e vereador Adenildo (Bispo) Padovan, receberam o diretor do Campus Avançado em Uruguaiana do Instituto Federal Farroupilha, Jhonathan Alberto dos Santos Silveira, nesta terça-feira, dia 12 de julho de 2022.

       No encontro foi destacada a importância da instituição para o desenvolvimento técnico e social do município. Também solicitado apoio dos parlamentares para articulação junto ao governo federal para expansão do campus avançado.

       Conforme exposto, há projeto em trâmite no Poder Executivo Federal que possibilitará independência do IFF Uruguaiana, representando a ampliação de vagas e de cursos no município. “Registramos que a nossa unidade de ensino atende todos os critérios para essa ação, e frisamos o valor dessa medida para os jovens de Uruguaiana e a educação da cidade de forma geral”, afirmou Jhonathan.

        O presidente garantiu o apoio de Legislativo municipal para o atendimento da demanda, com reforço inicial do pedido encaminhado aos correligionários em Brasília.

        Audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana para expor e debater com a comunidade proposta que viabiliza o turismo náutico no Rio Uruguai. O evento acontece quinta-feira, dia 14 de julho de 2022, às 18h, no plenário do Poder Legislativo.

         O projeto de lei complementar, de autoria dos vereadores Carlos Delgado e Marcelo Lemos, busca permitir construções em áreas de possíveis enchentes de clubes náuticos de embarcações, empresas de garagem, comercialização e (ou) locação de barcos a motor ou vela, bem como as de transporte aquáticos para passeios turísticos no município.

           Na tarde de ontem, dia 11 de julho de 2022, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde e outros vereadores receberam médicos do Hospital Santa Casa para tratar do atendimento da internação clínica pediátrica.

            Os parlamentares deixaram claro a preocupação com o atendimento à saúde da população. A médica responsável pela UTI Neonatal, Ana Claussel, destacou que não houve mobilização ou insatisfação dos médicos para a suspensão do serviço. Aconteceu uma defasagem progressiva da quantidade e disponibilidade de pediatras, situação registrada em todo o estado.

        "Para alguns pediatras ficou insustentável a rotina, então a Neonatal e outros setores pediátricos permanecerem com excelência e suas escalas completas 24h. A alternativa para a internação foi manter o atendimento no pronto socorro com clínicos e supervisão pediátrica", afirmou Ana.

       Também esteve presente o médico Luiz Antônio Marty, esclarecendo que a suspensão foi a única medida para garantir o atendimento aos pacientes. "Não tivemos saída. A falta de médicos pediátricos é uma realidade, valores e condições de trabalho não foram questão. Os pacientes seguiram em atendimento, não o ideal, mas o possível", frisou.

          Após a reunião com os vereadores, Santa Casa anunciou a reabertura do serviço com escala de contingenciamento.

            “A Comissão de Saúde acompanhou a problemática, buscando informações e tratando a questão com empenho e a seriedade com que é devida, pensando no atendimento à população. Coloca-se à disposição de hospital, médicos e comunidade para articular soluções sempre que surgirem demandas”, afirmou Clemente.

             O vereador Marcelo Lemos (PDT) propôs o evento na reunião do dia 7 de julho de 2022, após a resposta do Poder Executivo sobre questionamentos encaminhados pelo Legislativo.

            O investimento previa a entrega de 441 unidades residenciais, mediante contrato firmado entre Prefeitura e Caixa Econômica Federal com anúncio de conclusão em março deste ano.

            O Poder Executivo informou que está gestando junto a Caixa a presença do coordenador para os esclarecimentos necessários, haja vista que a responsabilidade pela execução da obra é da instituição financeira. À Prefeitura compete os atos de inscrição, sorteio, relação de moradores e trabalho técnico social.

              “Temos informações extraoficiais sobre o rompimento do contrato da Caixa, com empresa prestadora do serviço de construção. Nosso receio é que um novo processo levará ainda mais tempo de prejuízo às famílias que aguardam as residências, e não podemos aceitar essa possibilidade”, afirma Marcelo.

            Na tarde desta quinta-feira, dia 7 de julho de 2022, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde esteve no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana para verificar as informações sobre o anúncio da suspensão temporária do serviço de internação clínica pediátrica. Por proposição do presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, também os vereadores Zulma Ancinello, Marcia Fumagali e José Carlos Zaccaro, foram recebidos pela gestora administrativa do Hospital, Thais Aramburu, e equipe.

             Na oportunidade, foi apresentado que não há médicos pediatras disponíveis suficientes para manutenção dos plantões da internação clínica. São cinco setores que demandam plantonistas pediátricos: UTI neonatal, unidade de cuidados intermediários, sala de parto, maternidade e clinica pediátrica. Os pacientes deste, seguem em atendimento por clínicos gerais disponíveis no pronto atendimento, com supervisão de uma pediatra disponível.

             A dificuldade nas escalas médicas de atendimento foram destaque, com a particularidade da pediatria pelo número reduzido de profissionais formados na área e atuantes em Uruguaiana. "A Comissão tratará o assunto com a responsabilidade e a seriedade que demanda, reconhecendo que o problema não é só no município, também ouvindo os médicos, momento que poderá acontecer na sexta-feira, e sempre acompanhando a situação", registra Clemente.

               Documentos foram requeridos pela Comissão para análise subsidiada da situação e realização de parecer com encaminhamentos possíveis. Durante a reunião de trabalho, foi garantido que o atendimento dos pacientes segue sendo prestado e providências estudadas e tomadas, como articulação para contratação terceirizada ou serviços de telemedicina.

              O espaço da tribuna livre do dia 07 de julho de 2022 foi direcionado à Ouvidoria da Câmara Municipal de Uruguaiana e à Lei que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), a ouvidora da Casa, Bruna Bellagamba, explanou sobre os assuntos.

            A Lei nº13.460/17 trouxe mais transparência aos serviços públicos e mais direitos aos cidadãos; implementando a obrigatoriedade de ouvidorias, das cartas de serviços aos usuários e de mecanismos de participação de avaliação de serviços. A norma completou cinco anos em 2022. Em alusão a data, aconteceu a II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos com participação da Câmara de Uruguaiana.

              Na apresentação, a ouvidoria como mecanismo de controle, gestão e participação social foi detalhada. O objetivo é intermediar a relação do Poder Legislativo com a sociedade, garantindo o direito do cidadão manifestar-se e propor ações. A partir dessa ferramenta os gestores podem elaborar, avaliar e monitorar a execução de suas políticas e serviços.

              As sugestões, reclamações, denúncias, solicitações e observações podem ser encaminhadas a Ouvidoria pelos seguintes canais:

Site: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/ouvidoria

Através do telefone: (55) 3412 5977 Ramal: 204;

Pessoalmente: Na Câmara Municipal, Rua Bento Martins, 2619, Centro. Na sala da Assessoria Jurídica, das 8h às 14h, ou em outro horário mediante agendamento;

Por e-mail: ouvidoria@uruguaiana.rs.leg.br.

            No dia 5 de julho de 2022, foi apresentada a matéria que pretende revogar, de comum acordo entre as partes, a concessão de direito real de uso a empresa Enerbio Participações LTDA e possibilitar a atuação da empresa Infravix Participações S/A.

             O investimento previsto é de aproximadamente R$ 55.000.000,00, em instalação na Charqueada, sendo criados aproximadamente 100 empregos diretos durante a fase de construção do empreendimento, além de outros 200 empregos indiretos, considerando os fornecedores de insumos, materiais e equipamentos, ou seja, projeções idênticas aquelas anteriormente previstas, quando da concessão a Enerbio Participações LTDA.

         Na oportunidade foi aprovado o PL nº 52/22 que autoriza contratação de até três tradutores e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

        A contratação de profissionais habilitados busca o atendimento da efetiva realidade da demanda, responsabilidades e competência didático-pedagógica da Rede Municipal de Ensino. A atuação faz parte do Programa Nacional de Apoio à Educação dos Surdos, com objetivo de apoiar e incentivar a atuação desses profissionais que colaboram para que a comunidade escolar e a sociedade se modifiquem e se abram para o surdo.

      As Comissões Técnicas analisarão o PL nº 91/2022 que tratam sobre a contratação, por tempo determinado, de visitadores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Serão até vinte profissionais que possibilitarão à Secretaria a alcançar a meta de quatrocentos indivíduos.

            O público é de gestantes, crianças de 0-3 e crianças de até 06 anos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a serem atendidos pelo Programa Criança Feliz (PCF) e pelo Programa Primeira Infância Melhor (PIM).

          As contratações serão efetuadas através de Processo Seletivo Simplificado.

              Na reunião do dia 30 de junho de 2022, o vereador Marcelo Lemos (PDT), apresentou requerimento solicitando informações sobre as obras ao Poder Executivo e à Caixa Econômica Federal.

                O cronograma do investimento, as razões pela demora na conclusão das obras; o prazo de retomada e a previsão de entrega são requeridos pelo Legislativo. O parlamentar registra que em 2021, foi anunciada a entrega das casas em março de 2022.

             “Os contemplados do projeto estão aguardando e questionam o descumprimento do cronograma. A previsão eram 216 casas para famílias vítimas de enchentes, e nesse momento podemos observar mais a necessidade do programa e os prejuízos com atraso”, afirma Marcelo.