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         No dia 23 de março de 2023, o vereador Cristiano Bonapace (União Brasil) apresentou a demanda.

         De acordo com o parlamentar, cidadãos têm relatado o aumento do número de ciclistas e bicicletas motorizadas, sem utilização de itens de segurança e desrespeitando as leis de trânsito. A imprudência aliada a faltas de fiscalização oferece perigo aos pedestres e motoristas podendo causar sérios acidentes.

         “Não queremos prejudicar quem usa bicicletas, o objetivo é combater as irregularidades e conscientizar sobre o grande risco, tanto para ciclistas quanto para pedestre, principalmente os menores de idade”, afirma Cristiano. 

         O projeto de Lei foi reapresentado pelo vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), no dia 24 de março de 2023, para encaminhamento às Comissões Técnicas.

       Trata-se da constituição de normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental. Entre os objetivos está incentivar as empresas locais a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação; fomentar o empreendedorismo inovador; e disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de atuação.

         Considera-se modelo de negócio inovador a atividade que, cumulativamente ou não, utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia, a fim de que desenvolva produto ou serviço que ainda não seja oferecido ou com arranjo diverso do que esteja sendo ofertado no mercado.

          O título de campeão no campeonato de jíu jitsu Copa prime 3 temporada de 2023, em Porto Alegre, foi conquistado por Ferdinand Greuter Neto. No dia 23 de março de 2023, por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), a Câmara Municipal de Uruguaiana entregou Moção de Congratulações e Louvor ao jovem pela conquista. A dedicação do atleta foi salientada pelo vereador, afirmando a importância da vitória para o município, ao demonstrar e força e a qualidade de Uruguaiana no esporte.

       O espaço da tribuna livre, na Câmara Municipal do dia 23 de março de 2023, foi dedicada a atuação da Delegacia “Amiga dos Animais” e do 5º Cartório Especializado em Crimes Contra Animais em Uruguaiana. Por proposição da vereadora Marcia Fumagalli (PSB) o Delegado da Polícia Civil, Matheus da Rosa, explanou sobre o tema e os procedimentos aplicados.

      Na ocasião, foi apresentado o embasamento legal que norteia as ações de investigações de maus-tratos e crueldade contra os animais, considerados crimes desde 1998, e ampliada em 2020 com Lei que aumentou a punição para o crime de maus-tratos contra cães e gatos, cabendo ainda prisão em flagrante ou preventiva.

      O Delegado salientou a defesa dos direitos dos animais como uma das grandes pautas da atuação de órgãos de segurança e a importância da denúncia para apuração do crime. “Todos precisam ter consciência de que as autoridades precisam ter conhecimento dos casos para análise. Não tem como a Polícia Civil responsabilizar as pessoas que cometem os crimes sem no mínimo uma denúncia, testemunha ou prova documental mínima”, afirmou Matheus.

       A partir da subnotificação, a Delegacia identifica se há situação de maus-tratos ou de hipossuficiente econômica, quando famílias não tem condições de manter o animal, e faz os encaminhamentos devidos.

        A proposta dos vereadores Carlos Delgado, José Carlos Zaccaro e Paulo Kleinubing (Progressistas) foi encaminhada às Comissões Técnicas no dia 23 de março de 2023.

      O objetivo é tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial, evitando submeter as pessoas e familiares às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários. Considera-se a condição permanente desses diagnósticos.

           A solicitação de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) sobre o serviço de saúde será encaminhada ao Poder Executivo.

       Tratamento Fora Domicílio, conforme o Ministério da Saúde, é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem quando esgotado todos os meios de atendimento.

       Busca-se conhecimento sobre como são levados os pacientes, quais procedimentos adotados em caso de dificuldade de locomoção. O parlamentar também solicita esclarecimentos sobre os meios de transporte ofertados, quais os critérios para determinar o transporte em carro ou ônibus, locais de embarque e desembarque, e se há ônibus exclusivo à disposição para os pacientes do TFD.

          A matéria de autoria do vereador Padovan (Republicanos) trata da responsabilização de prestador de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea.

       As concessionárias ou permissionárias ficam obrigadas a providenciar o alinhamento de fios e retirada de cabos sem uso e demais equipamentos inutilizados, dos postes ou quaisquer equipamentos de suporte localizados em via pública municipal.

        O vereador faz referência a inúmeras cobranças sobre o assunto que chegam ao gabinete. “A questão de fios soltos, em excesso ou desalinhados nos postes, comprometem a segurança, com o risco de ocasionar algum acidente, além de gerar poluição visual para a cidade”, justifica Padovan.

         Em comemoração ao mês da mulher, a Câmara Municipal de Uruguaiana realiza “Roda de Conversa com Mulheres que Inspiram” no dia 24 de março de 2023, às 9h, no plenário. Através da Escola do Legislativo, Dr. Homero Tarragó, por proposição da vereadora Zulma Ancinelo, estarão reunidas mulheres para conversar sobre vivências, desafios e percepções sobre a sociedade.

        Estão convidadas Cap. Amanda C. de Paula (Brigada Militar); Cap. Elaine Pontes (Marinha); Elza Suzete Fontoura (CRAM); Ivanete Santos (Igreja Universal); Maria Helena Machado (Sec. Educação); Maria Tugira (ACLAN);Mônica Medeiros (COMDIMU); Soraya Salomão (Sec. Desenvolvimento); Tânia Costa (AADUR); Tatiele Abbad (OAB Mulher); e Vanessa Welter (Sec. Turismo).

        “Queremos conhecer um pouco mais algumas mulheres fortes, marcantes e que são destaques em nossa Uruguaiana, sendo uma oportunidade que trocarmos experiências sobre trajetórias de vida e lutas”, afirma Zulma.

       O evento será transmitido ao vivo no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Uruguaiana.

         A proposta apresentada dia 21 de março de 2023, objetiva auxiliar, organizar e fomentar o mercado e a cadeia produtiva de Energia Eólica através da isenção de impostos municipais. O benefício foi objeto da Lei n.º 4.846, de 14 de novembro de 2017, com prazo de validade de cinco anos.

      O Poder Executivo destaca que surgiram interessados, à época da vigência desta, contudo por questões de ordens técnicas e burocráticas de órgãos governamentais os projetos não evoluíram.

    O projeto dispõe sobre Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas físicas e jurídicas que instalarem unidades, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às pessoas jurídicas que prestarem serviços relacionados à implantação e operação de projetos.

          Apresentada no dia 21 de março de 2023, a matéria do Poder Executivo, reúne leis anteriores e atende a Lei Federal n.º 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

      O COMDICAU institui-se como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis; o Fundo (FUMDICAU), como órgão captador dos recursos públicos de origem Municipal, Estadual, Federal, Internacional, bem como os de origem privada; e Conselho Tutelar de Uruguaiana, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

     O projeto garante o atendimento dos direitos através das Políticas Básicas de Assistência Social, Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Trata de competências, organização, deveres e vedações dos órgãos e membros.

     O Poder Executivo esclarece que as alterações propostas são indispensáveis levando em consideração que precedem ao calendário de votação para eleição do Conselho Tutelar, cujo edital deverá ser publicado até 1º de abril de 2023, de acordo com a Resolução Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana trabalha em política de responsabilidade sustentável desde 2018. Nesta semana, os servidores receberam canecas para uso na Casa Legislativa, visando redução de consumo de copos descartáveis.

        Os utensílios em novo layout foram adquiridos em 2022, pela gestão do vereador Paulo Kleinubing, e distribuídos em ato simbólico no dia 20 de março de 2023, pelo presidente atual, Juca Gonçalves, e presidente da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, Carlos Delgado.

          O Poder Legislativo utiliza nas dependências as canecas desde 2018. Copos descartáveis de plástico foram substituídos por copos biodegradáveis para consumo de água e café em 2019. Práticas de sustentabilidade e racionalização dos gastos institucionais são contínuos para atuação sócio ambiental correta. Entre as ações está a instalação do sistema de geração de energia fotovoltaicas e implementação de procedimentos administrativos para redução gradativa da utilização de papel.

Escola registra parabéns às mulheres do Legislativo

         No dia 20 de março de 2023, o diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, exibiu mensagem enviada pela diretora-geral do Senado Federal, Ilana Trombka, às mulheres que fazem parte do Legislativo uruguaianense.

         Ilana, que já era servidora daquela Casa desde 1978, assumiu a Direção-Geral em 2015 e mantém-se no cargo até hoje graças a sua competência e o excelente trabalho que vem realizando, com destaque especial para as ações em prol da equidade de gênero, o combate a violência contra as mulheres e questões socioambientais.

        Moção de congratulações e louvor foi entregue pela Câmara Municipal de Uruguaiana à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) no dia 21 de março de 2023. Por proposição Clemente Correa (PDT), policiais civis e delegado, Wellington Pinheiro, foram reconhecidos por operação de segurança que resultou na apreensão de mais de 61 quilos de drogas e na prisão de criminoso, no dia 03 de março de 2023, no Bairro Cobec.

          “A importância dos órgãos de segurança para proteção da sociedade, e hoje com destaque para atuação da DRACO no o combate ao tráfico e crime organizado, sempre será registrada no Legislativo, valorizando ações exitosas e o trabalho desses agentes. A droga que é a degradação da sociedade e um problema de saúde pública”, afirmou Clemente.

     A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Rio Grande do Sul realiza evento na Câmara Municipal de Uruguaiana. Na terça-feira, dia 21 de março de 2023, autoridades estaduais promoveram reunião de trabalho para alinhamento de pautas e ações da instituição.

       Representando o Poder Legislativo, o vereador Marcelo Lemos, frisou a importância da Defesa Civil em momentos de dificuldade, como essenciais desempenho e resultados registrados na atual situação de estiagem que assola setores sociais e econômicos. Estivam presentes o prefeito, Ronnie Mello, Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil do RS, Coronel Luciano Boeira Chaves; e Subchefe, Coronel Marcus Vinicius Gonçalves Oliveira.

       Na quarta-feira, acontece no plenário da Câmara o 1º Projeto Capacitar de 2023, com objetivo preparar os agentes municipais da região para as ações de prevenção, mitigação e resposta aos eventos adversos, como também a troca de experiências dentro das boas práticas de Defesa Civil.

       No dia 16 de março de 2023, foram recebidas no Legislativo de Uruguaiana, a presidente da Câmara Municipal de Itaqui, vereadora Solange Carniel (PDT), e vereadora Suzana Almeida (PP). As autoridades foram recebidas pelo presidente da Câmara, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, com o presidente da Escola do Legislativo, vereador Carlos Delgado (PP) e diretor, Ricardo Simas.

         Na oportunidade, as parlamentares buscaram subsídios e informações para implementação em Itaqui de Escola do Legislativo, sendo a instituição de Uruguaiana pioneira na área na fronteira-oeste.

        A proposta, apresentada na reunião do dia 16 de março de 2023,é e autoria do vereador Carlos Delgado (Progressistas).

      O objetivo é evitar o deslocamento ou o tombamento das goleiras, garantindo maior segurança para crianças e adultos. Conforme o proponente, as traves quando não recebem fixação ao chão, podem provocar movimentações indevidas provocadas por inúmeras situações.

     “Uma criança, adolescente ou adulto que resolva utilizar a trave como barra de ginástica, para aquecimento ou para a comemoração de um gol e nela faça diversos movimentos, podem provocar oscilações que a levem a cair sobre seu corpo, atingindo cabeça, tronco ou abdômen”, exemplifica Delgado.

       O projeto de lei determina a medida para espaços públicos e privados, como parques, clubes, condomínios residenciais, praças, instituições de ensino, escolas de futebol. Também dispõe sobre multa em caso de descumprimento da norma, após aplicação da etapa de fiscalização de caráter informativo-instrutivo; e prazo para adequação dos estabelecimentos.