Notícias

Legislativo estuda proibir panfletos em veículos em prol do meio ambiente

Na reunião desta quinta-feira, dia 29 de março de 2018, foi apresentado Projeto de Lei que busca proibir a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de veículos estacionados em vias e logradouros públicos em Uruguaiana.

     A proposta de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB) será analisada pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

     A proibição não se aplica aos panfletos de propagandas distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão conter no rodapé em negrito, uma ou mais, mensagens de cunho educativo e informativo, como “não jogue este folheto em vias públicas”; “doe sangue, doe vida” ou “respeite o patrimônio público, um dia você pode precisar dele”.

      O PL trata ainda da implicação de penalidade a infrator proprietário do anúncio e do destino de valores arrecadados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal.

       “Alguns proprietários recolhem o panfleto e guardam ou jogam em local apropriado, mas a maioria joga no chão, sujando ainda mais as vias públicas. Quem paga por isso não são as empresas, mas o meio ambiente, vitimado pelo elevado número de sujeira. Essa mesma sujeira entope boeiros e causa inundações e resulta em estragos, danos à saúde e materiais à população”, frisa Suzana Alves.

Junho Verde poderá ser oficializado em Uruguaiana

Um mês específico de conscientização para ações sustentáveis em prol do meio ambiente poderá ser definido em Uruguaiana.

     A proposta apresentada em Projeto de Lei da vereadora Suzana Alves (PRB) busca incluir no calendário oficial de eventos o “Junho Verde”.

    A finalidade é desenvolver e difundir por entidades representativas no município: eventos, projetos e demais atividades voltadas à formação e desenvolvimento de ações sustentáveis à promoção do meio ambiente saudável.

    O mês escolhido faz alusão às datas comemoradas em junho do Dia Nacional Educação Ambiental (03), Dia Mundial do Ambiente e Dia da Ecologia (5) e Dia dos Catadores de materiais recicláveis (7).

     “Num momento em que a natureza se apresenta vulnerável, precisamos chamar à reflexão e, principalmente, à ação de todos em defesa da vida. O projeto chama atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais durante todo o mês de junho, motivando as pessoas a se converterem em agentes ativos do desenvolvimento sustentável e equitativo, estimular as comunidades para a mudança de atitude em relação à questão ambiental e facilitar a cooperação”, salienta Suzana Alves.

Serviço da Santa Casa em pauta no Fórum de Desenvolvimento

      A Câmara Municipal de Uruguaiana integrou reunião promovida pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento sobre o Hospital Santa Casa de Caridade na quarta-feira, dia 28 de março de 2018. O presidente do Poder Legislativo, Irani Fernandes (P), vice-presidente, Fernando Tarragó (PSD), vereadores Suzana Alves (PRB), Carmelo Madeira (PSDB), Carlos Delgado (P) e Eric Lins (DEM) acompanharam o debate e manifestaram-se em nome do parlamento.

       Em destaque esteve o pedido de descredenciamento, por secretarias municipais da região, do Hospital Santa Casa em algumas referências como cardiologia e oncologia, por não haver cumprimento de metas em atendimento.

         As autoridades presentes definiram a articulação antecipada de ações para prevenir e neutralizar a possibilidade de descredenciamento. “Nos posicionamos dizendo que apoio político nunca faltou da Câmara de Vereadores. Estaremos juntos sempre que for em benefício de nossa comunidade”, afirmou Irani Fernandes.


100 anos de Delegacia Fluvial são celebrados na terça-feira

       Solenidade registrará no Poder Legislativo a passagem do centenário da Delegacia Fluvial em Uruguaiana, celebrado em 2018. A sessão especial é proposta pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes. O evento acontece na próxima terça-feira, dia 3 de abril de 2018, às 19h, no plenário da Câmara Municipal.

      O objetivo é reconhecer os serviços prestados pela instituição aos munícipes, estando a Marinha do Brasil, ao longo desse período, plenamente integrada ao dia a dia da comunidade, fiscalizando e protegendo a navegação no Rio Uruguai.

Aprovado PL nº 21 sobre Minha Casa, Minha Vida

Alteração na Lei Municipal que dispõe sobre o empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 27 de março de 2018.

      A matéria do Poder Executivo modifica a redação do documento relativo à isenção de recolhimento de tributos.

     O objetivo é cumprir exigência da Caixa Econômica Federal, com vistas à contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dessa forma, fica acrescida às isenções a taxa de expediente.

           Uruguaiana obteve habilitação para o empreendimento ao denominado Loteamento “Dr. Olavo” para construção de 301 moradias populares em atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00.

Necessidade de servidores para ambulância do interior é apontada

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará readequação do processo seletivo, em vigor da Secretaria Municipal de Saúde, para deslocar servidores à atuação no serviço de ambulância do interior do município.

        O requerimento da vereadora Suzana Alves (PRB) foi apresentado e aprovado em plenário na terça-feira, dia 27 de março de 2018.

          De acordo com a parlamentar, a ambulância destinada para o interior do município está comprada, entretanto parada por falta de profissionais. “Precisamos que a ambulância comece a trabalhar logo. Nossa comunidade do interior precisa e merece dela”, salientou Suzana.

 

 

Legislativo sugere programa de substituição de árvores no perímetro urbano

A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo pedido de realização de “Programa de substituição de árvores” na cidade.

        O autor da indicação, vereador Rafael Alves (PMDB), busca minimizar os problemas causados por árvores antigas em calçadas e na rede elétrica.

        Os transtornos, principalmente na área central para pedestres, ciclistas, idosos e pessoas com dificuldade de mobilidade foram destacados pelo parlamentar. A sugestão do Programa objetiva trazer velocidade ao processo de autorização de corte e substituição das árvores.

         “Hoje o problema é a morosidade para os moradores afetados e que estão interessados em resolver o problema. Esses enfrentam idas à sede da Secretaria da Fazenda, depois na Secretaria de Meio Ambiente, para imprimir uma taxa, pagar em outro local, depois levar um requerimento de solicitação em outro local, e esperar a ida de profissionais que têm demorado até três semanas”, contextualizou Rafael Alves.

 

Abertura da Rua Padre Anchieta para acesso ao Bairro Luiz Quevedo é solicitada

Na reunião desta terça-feira, dia 27 de março de 2018, foi aprovada indicação requerendo ao Poder Executivo abertura da Rua Padre Anchieta.

        A solicitação de autoria do vereador Carmelo Madeira (PSDB) possibilitará acesso ao Bairro Luiz Quevedo, entre a Rua Marechal Floriano e Rua Marechal Deodoro.

         O parlamentar também busca providências para limpeza, roçada de mato e árvores, colocação de bueiros e estudo para implantação de ponte, se necessária, para a ligação ao bairro. A demanda é antiga de acordo com o vereador. “Diversos pedidos já foram feitos por vereadores e Associação. É um sonho do bairro ter esse pedido atendido”, salientou Carmelo.

Participe da reforma da Lei de Improbidade Administrativa

A Câmara Municipal de Uruguaiana está convidando a todos para integrar os trabalhos de elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa.

         A Câmara dos Deputados registrou ao parlamento uruguaianense a instalação de Comissão de Juristas responsável pelo projeto e solicitou colaboração para divulgar e incentivar a participação popular na modificação.

        A Lei de Improbidade Administrativa completou 25 anos em 2017. A Comissão da Reforma é presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e está recebendo sugestões pelo endereço eletrônico no site da Câmara dos Deputados, CLIQUE AQUI, impreterivelmente até o dia 04/05/2018, a fim de servir como subsídio para a Comissão.

        É o momento da sociedade manifestar-se e participar efetivamente de uma mudança no nosso país, em relação à corrupção”, destacou o presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes.

 O que é improbidade administrativa?

          A definição de improbidade administrativa está definida na Lei Federal nº 8,429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

             Os atos de improbidade são aqueles contra a administração pública que importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário; são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, também que atentam contra os princípios da administração pública.

Soluções para problema do lixo são debatidos na Câmara

        Na sessão desta terça-feira, dia 27 de março de 2018, as preocupações com o lixo no município foram destaques na Câmara Municipal de Uruguaiana. Na presença do Secretário de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, solicitada pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), houve esclarecimentos e questionamentos sobre o assunto.

        Entre o frisado estiveram as ações e o funcionamento da coleta e da destinação do lixo no município. São gastos cerca de 300 mil reais mensais com a despesa. “O lixo é um dos problemas fundamentais de Uruguaiana, estamos há mais de um ano estudando soluções e até o final do semestre devemos apresentar as definições”, afirmou Carlos Prudêncio.

       De acordo com o apresentado, novo edital para contratação do serviço deve ser lançado com correção de procedimentos.


Operacionalização da Usina de Asfalto é tratada em Projeto de Lei

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei buscando autorizar o município a proceder concessão de uso, a título oneroso, da área, equipamentos e instalações da Usina Municipal de Asfalto.

      O PL nº 22/18 é de autoria do Poder Executivo e tramitará em regime de urgência.

      De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a concessão prevista no Projeto é decorrente das severas dificuldades econômicas enfrentadas pelo município, que inviabilizam diversos investimentos, dentre eles a operacionalização da Usina Municipal de Asfalto, que requer algumas adequações e consertos para habilitá-la ao funcionamento.

       Assim, a alternativa encontrada, dentro da legalidade, é a realização de concorrência pública para buscar empresas e investidores que tenham interesse em explorar comercialmente a Usina, ficando a cessionária responsável pela manutenção integral dos equipamentos.

 

Ferramenta para simplificar concessão de alvarás é indicada ao Executivo

“Simplifica Uruguaiana” é a proposta da Câmara Municipal de agilizar o processo de registro de empresas.

       A indicação de autoria do vereador Carlos Delgado (P) será direcionada para estudo da viabilidade e de providências do Poder Executivo.

       Apresentado em plenário no dia 22 de março de 2018, o Programa “Simplifica Uruguaiana” prevê reduzir o número de etapas necessárias para fazer um registro, objetivando um tempo de espera de no máximo 24 horas para obtenção dos alvarás, assim, facilitando a criação de novas empresas no município.

       O modelo segue o praticado no município de Lajeado. “Queremos a desburocratização da gestão pública, facilitando aos novos empresários seus investimentos e, consequentemente, gerando empregos e desenvolvendo a economia”, afirmou Carlos Delgado.

        O programa trata da concessão de alvarás provisórios garantindo o início dos trabalhos das empresas. O trâmite permanente segue em sintonia com licenças da vigilância sanitária e dos Bombeiros.

Melhorias nas sinalizações de escolas são solicitadas

Reforço em todas as sinalizações nas entradas das escolas municipais, estaduais e federais do município serão requeridas pela Câmara Municipal ao Poder Executivo.

         A solicitação do vereador Eric Lins (DEM) teve aprovação na reunião desta quinta-feira, dia 22 de março de 2018.

         O pedido destaca a necessidade de colocação de placas orientando para redução de velocidade por proximidade das escolas; delimitações de áreas de embarque/desembarque no mesmo lado da escola; policiamento nos horários de entrada e saída em turnos diurnos e manutenção de pintura nas faixas de segurança frente as escolas e ruas próximas que possuam grande fluxo de veículos.

        A finalidade do requerimento é proteger a comunidade escolar e alertar o município sobre futura responsabilização de acidentes. O vereador relatou a condenação de município, pelo Tribunal de Justiça, a indenizar família de uma menina que foi a óbito ao ser atropelada saindo da escola.

          O despacho da magistrada estabelecendo a culpa para o município foi por omissão nas medidas de segurança necessárias que indicassem aos motoristas a situação de risco”, esclareceu Eric Lins.

Legislativo apura atraso no repasse de verbas às escolas

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará informações sobre as datas de repasses de verbas às escolas municipais e a distribuição de material de higiene e limpeza nos anos de 2017 e 2018.

       O requerimento do vereador Eric Lins (DEM), aprovado dia 21 de março de 2017, busca apurar denúncias recebidas no gabinete do parlamentar.

        De acordo com o vereador faltam materiais básicos para escolas, incluindo papel higiênico, sendo esses supridos por colaborações dos pais e dos próprios professores da rede pública municipal. Também foi frisado que a Secretaria Municipal de Educação não tem cumprido o calendário de repasses trimestrais para as instituições.

        “O orçamento para educação é de aproximadamente 70 milhões de reais. É inadmissível e incompreensível que falte material básico, destacando ainda que outros gastos injustificáveis estão sendo feitos pela Prefeitura”, afirmou Eric Lins.

Sinalização de preferencial em estacionamentos para autistas é indicada

Atualização das placas de sinalização preferencial em estacionamentos públicos com símbolo do autismo será requerida ao Poder Executivo.

        De autoria da vereadora Suzana Alves (PRB), a indicação atende demanda apresentada por familiares e responsáveis por pessoas na condição de transtorno do espectro autista.

         A parlamentar destaca que a Lei Federal garante ao autista o direito preferencial de estacionar seu veículo em via pública, tal qual, as demais pessoas com deficiência. “O destaque na sinalização faz com que a Lei vigore, assim conferindo o direito do autista de estacionar em local destinado às pessoas com deficiência devidamente sinalizados”, considerou Suzana.

 

 

Documentos sobre processo de inexigibilidade de licitação na Prefeitura são requeridos

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo o envio do expediente que teve por objeto processo administrativo de inexigibilidade de licitação para contrato com empresa de advocacia.

       O requerimento do vereador Eric Lins (DEM) busca esclarecimentos e justificativa para contratação de serviços por 600 mil reais sem processo licitatório de ampla concorrência.

       Na reunião desta terça-feira, dia 20 de março, o parlamentar apresentou o pedido e os motivos para o questionamento. Entre eles está a existência na Prefeitura de equipe de 12 advogados públicos remunerados pelos seus cofres, concursados, assim sendo injustificado o contratado profissional diverso.

       O vereador Eric também destacou que advocacia não é objeto no qual enquadra-se inexigibilidade de licitação, pois o mercado está repleto de escritórios e profissionais que se interessariam pela contratação.

        Em um ambiente de calamidade financeira, 600 mil reais é muito dinheiro, além do processo ser injustificável conforme foi conduzido”, considera Eric Lins.

Alunos da APAE tornam-se vereadores em conscientização à Síndrome de Down

        A reunião desta terça-feira, dia 20 de março, contou com 11 novos vereadores. Alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Uruguaiana (APAE) foram recebidos pelos parlamentares, ocuparam as bancadas e utilizaram a tribuna do Legislativo. A atividade é em referência ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado dia 21 de março.

        Os alunos manifestaram o amor que sentem pela APAE, emocionando-se no momento dos discursos. Também fez uso da palavra o presidente da APAE, José Roberto Machado, tratando sobre as ações da Associação e da importância da data para dar visibilidade ao tema e reduzir a origem do preconceito. “Em outras palavras, combater o mito que teima em transformar uma diferença num rótulo, numa sociedade cada vez mais sem tempo, sensibilidade ou paciência para o diferente”, afirmou.


Aprovado Projeto de Lei para presença de alunos com síndrome de Down na Câmara

          Na oportunidade foi aprovado o Projeto de Lei nº 14/18 de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP). A matéria disponibiliza a reunião ordinária que ocorrer no dia 21 de março de cada ano, ou imediatamente anterior, para presença de crianças portadoras da Síndrome de Down, que serão indicadas pela APAE, e as mesmas representarão os vereadores simbolicamente no início das atividades como forma de exemplo de conscientização para a comunidade.

         Dessa forma, o ato iniciado hoje será repetido nos próximos anos em conformidade com a Lei. Atualmente, a presença está definida na primeira reunião plenária da Câmara, entretanto sem cumprimento.

           “A Câmara Municipal, assim, contribui com o momento de reflexão para derrubar preconceitos, discutir com a sociedade, enxergar e valorizar o trabalho feito, especialmente pela APAE”, definiu Irani Fernandes.

Destinação do lixo orgânico é questionada pela Câmara

Informações sobre a coleta de lixo orgânico e o local de depósito adequado serão solicitadas ao Poder Executivo.

      O requerimento de autoria do vereador Fernando Tarragó (PSD) foi apresentado na reunião desta terça-feira, dia 20 de março.

        Conforme o parlamentar, uma vez fechado o antigo lixão a prefeitura não informou outro espaço físico para a população depositar o lixo orgânico e restos de materiais diversos. “Está iniciando o outono, período de poda de árvores e jardins, assim muito contribuintes não tem local para descarte e a situação agrava”, afirmou Tarragó.

         A preocupação é com o acúmulo de lixo que causa sério transtornos sanitários no meio ambiente, de acordo com o vereador que destacou ainda o não funcionamento de tributador para o material. 

Lideranças reunidas para tratar de Lei do ISSQN

       A Comissão de Serviços Municipais reuniu nesta segunda-feira, 19 de março, com lideranças para debater as determinações da Lei Complementar 12/18. Estiveram presentes representantes da OAB, Sindicato dos Contabilistas, Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria-Geral do Município.

       O encontro solicitado pelo vereador Eric Lins (DEM) teve a presidência da vereadora Suzana Alves (PRB), com a presença também dos vereadores Irani Fernandes (PP), Vilson Brites (PMDB), Carmelo Madeira (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB).

       Na ocasião foram debatidas possíveis e necessárias modificações na Lei que alterou o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovada em 2017. As representações destacaram celeridade no processo legislativo e aumento nos valores do tributo aos profissionais liberais.

           O assunto terá continuidade na Comissão de Serviços Municipais e as decisões serão informadas às classes interessadas.

 

Câmara pede que moradores do Vila Nova sejam incluídos no conjunto Dr. Olavo Rodrigues

O Poder Legislativo solicitará a Prefeitura que estude a possibilidade de inclusão das famílias que momentaneamente habitam o Assentamento Vila Nova na lista de espera para contemplação de moradia no futuro conjunto habitacional Dr. Olavo Rodrigues.

        A indicação de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) e do vereador Carlos Delgado (PP) foi apresentada e aprovada na reunião de quinta-feira, dia 15 de março.

          De acordo com o vereador Mano Gás, as famílias do Vila Nova enfrentam há 1 ano e 6 meses uma situação precária de saúde, segurança, sem acesso a serviços básicos de água e luz. “Buscamos atenção a essa demanda, pois grande parte dessa comunidade é formada por famílias com crianças e idosos que estão em condições de insalubres”, afirmou Mano.

PL em tramitação dispõe sobre Minha Casa Minha Vida

       As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisam projeto de que altera o artigo 7º da Lei nº 4287/13 sobre novo empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida em área definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no local denominado Salso de Baixo.

       A mudança inclui isenção de recolhimento de taxa de expediente à área destinada a novos empreendimentos, enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Essa medida impõe-se pela necessidade do Município cumprir exigências da Caixa Econômica Federal para contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social.


Regularização de serviço de transporte com aplicativos é solicitada

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitou ao Poder Executivo que regulamente os serviços de transporte com aplicativos no município.

       A indicação do vereador Carlos Delgado (PP) está em alinhamento a recente aprovação na Câmara dos Deputados de Projeto de Lei que trata do assunto e determina aos municípios as regulamentações.

         “Os aplicativos representam a evolução do sistema de transporte individual e são irreversíveis ao avanço. É dever do ente público acompanhar essas mudanças e garantir regulamentação”, considera Delgado. O parlamentar ainda anunciou que há prevista a implantação do primeiro aplicativo para o próximo mês.

Alocação de recursos para saúde e assistência social é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal aprovou projetos de Lei relacionados à saúde e assistência social no município na última quinta-feira, dia 15 de março.

      Trata-se do PL que inclui programa e ação no Plano Plurianual do Município 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, contemplando inicialmente investimentos na Rede de Serviços de Saúde e na área de assistência social.

        O objetivo é equipar e modernizar as Unidades Básicas de Saúde, com recursos resultantes de emendas parlamentares de Oniz Lorenzoni; Nelson Marchesan; Ana Amélia; Carlos Gomes; João Derli e João Stédile, bem como a aquisição de Van; aquisição de veículo leve resultante da Consulta Popular 2015-2016 e aquisição de equipamentos para o HSCCU, resultante da Consulta Popular 2016-2017.

       Os recursos para assistência social referem-se ao Serviço de Fortalecimento de Vínculos; Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade; Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade; Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS e Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CAD.

       Os valores estão discriminados no PL 18 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.579.164,08, também aprovado na quinta-feira. O projeto ainda dispõe sobre recursos às secretarias municipais de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, e de Esporte, Cultura e Lazer.

          Na reunião houve aprovação do PL que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 949.506,95, alocando verbas para gestão de pessoal; Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e Fundo Municipal de Assistência Social.

 

 

Conscientização sobre Síndrome de Down em destaque na Câmara amanhã

        Essa semana, dia 21 de março, celebra-se o Dia Internacional da Síndrome de Down.      

       Oportunamente, a Câmara Municipal receberá na sessão ordinária que antecede a data, nesta terça-feira, dia 20 de março, representantes da APAE e votará Projeto de Lei em referência à comemoração. As iniciativas são da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP).

       A partir das 9h30min, a APAE usará a tribuna livre para explanar sobre as atividades que desenvolvem em função e em benefício das crianças portadoras da Síndrome de Down.

          Na pauta estará o PL 14/18 que determina a presença de crianças com Síndrome de Down no parlamento. O Projeto altera a Lei que define a presença de crianças com síndrome de down na primeira reunião plenária de cada ano legislativo, atualmente sem efetividade. A proposta é definir a ação para o dia 21 de março ou na reunião imediatamente antecedente.

 

Troféu Mulher teve Uruguaianense homenageada e Parlamento presente

       Evento promovido pelo Diretório Estadual do PRB homenageou com o Troféu Mulher Nota 10 personalidades que contribuíram para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado do Rio Grande do Sul. A uruguaianense coordenadora da Associação de Catadoras e de Catadores Amigos da Natureza (ACLAN), Maria Tugira Cardoso, recebeu a honraria e esteve acompanhada da vereadora Zulma Ancinello (PRB), nomeada madrinha da instituição.

       Essa entidade desempenha um trabalho dedicado ao processo de reciclagem e preservação do nosso meio ambiente. A figura da Tugira é referência de empoderamento feminino para nossa sociedade”, referiu-se a vereadora Zulma sobre importância da homenagem estadual.

       A solenidade aconteceu no Teatro Dante Barone na Assembleia Legislativa durante o último sábado, dia 10 de março.

Participação de autoridades religiosas em eventos oficiais é tema de Projeto de Lei

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal apreciarão Projeto de Lei que dispõe sobre a participação da representatividade de autoridades religiosas a eventos oficiais no município.

       O PL nº 20/18 de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB) obriga o Município a enviar convites às autoridades religiosas atuantes na cidade para que tenham representatividade nos eventos oficiais.

         Nosso objetivo com essa matéria é traçar um entrosamento e harmonia entre as religiões, e considerando, ainda, a diversidade religiosa existente em Uruguaiana”, esclareceu Brites sobre a proposição.

 

Prazos para servidor optar por RPPS são tratados em Projeto de Lei

Nesta terça-feira, dia 13 de março, foi apresentado em sessão ordinária o Projeto de Lei Complementar buscando alterar a redação de artigos da LC que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município.

        A matéria de autoria do Poder Executivo será analisada por Comissão Especial de parlamentares composta pelos vereadores Carlos Delgado de David (Progressista), Carmelo Madeira (PSDB), Eric Lins (DEM), Vilson Brites Borges (PMDB) e Zulma Ancinello (PRB). O órgão terá o prazo de 45 dias para exarar o parecer, conforme o Regimento Interno da Casa.

        O PLC nº 1/18 altera os prazos então fixados no § 3º do artigo 28 e no artigo 29, assim com a alteração do texto do parágrafo único do artigo 108, da LC N.º 19/2018. Resumidamente, as duas primeiras modificações referem-se à facultada filiação dos servidores ao RPPS e, com relação à apresentação obrigatória da certidão narrativa de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para fins de averbação deste período no RPPS, bem como da data que passa a valer os seus efeitos jurídicos.

         A outra modificação proposta visa estabelecer que as funções dos três diretores da Autarquia Municipal, criada pela LC n.º 19/2018, possam ser exercidas, também, por Secretários Adjunto, possibilitando que Município amplie suas opções de escolhas para estas diretorias.

Projeto aprovado pela Câmara possibilita construção do muro da Escola Hermeto Bermúdez

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou nesta terça-feira, dia 13 de março, Projeto de Lei que autoriza o município a transformar em bem patrimonial área de domínio público e proceder à doação de áreas ao Governo do Estado.

        Essa medida permitirá a regularização de área utilizada pela Escola Estadual de Ensino Fundamental Hermeto José Pinto Bermúdez, tendo em vista que existe processo administrativo conduzido pela Secretaria Estadual da Educação visando à execução de obra de construção de muro em todo o quarteirão ocupada pela Escola.

       A área autorizada pela Câmara é parte da antiga Avenida Perimetral do Loteamento Cidade Nova, trecho compreendido entre as Ruas Júlio de Castilhos e Dr. Maia, com área total de 2.378,26m².

Nova sala para Guapa é pedida

Maior espaço e localização central são condições necessárias para o bom desenvolvimento dos trabalhos do Grupo Uruguaianense de Apoio e a Prevenção a AIDS (Guapa) e serão solicitadas ao Poder Executivo.

        A indicação do vereador Eric Lins (DEM) requer a cedência de sala nessas circunstâncias para as reuniões do grupo voluntário.

        O Guapa, há mais de 25 anos, exerce atividades sem remuneração, trabalha na prevenção à AIDS e auxilia mais de uma centena de famílias de portadores de HIV, sendo que algumas delas dependem da distribuição de gêneros alimentícios que são arrecadados.

          Atualmente a organização está sem local para reuniões e armazenamento de materiais.

 

Situação das capelas velatórias é questionada

Informações sobre as capelas velatórias localizadas no Cemitério Municipal serão requeridas ao Poder Executivo pela Câmara Municipal.

        O autor da solicitação, vereador Vilson Brites (PMDB), esclareceu que no início de 2017 apresentou pedido de revitalização da área e teve conhecimento extraoficial que o Rotary Cruzeiro do Sul e a Prefeitura trabalharam nesse sentido.

         Buscamos acompanhamento da situação, considerando as atividades realizadas pela entidade em prol das capelas, inclusive com arrecadação beneficente de recursos para as obras”, afirmou Brites.

Lei Complementar sobre ISSQN será debatida em Comissão

Alterações e inclusões em dispositivos na Lei que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovadas em 2017, voltam à pauta da Câmara Municipal.

        O vereador Eric Lins (DEM) apresentou indicação nesta terça-feira, dia 13 de março, sobre a necessidade de esclarecimentos e informações a profissionais liberais e alguns segmentos da prestação de serviços sobre a aplicação e o impacto financeiro da Lei Complementar 12/18.

        O Poder Legislativo encaminhará convite para debate na Comissão de Serviços Municipais à OAB Subsecção Uruguaiana, ao Sindicato Municipal dos Contabilistas, à Delegacia Regional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município.

        Nosso objetivo é discutir essa alteração no Código Tributário que representou aumento de tributo, em até 19 vezes, para pessoas que geram renda ao município”, considerou Eric Lins.

         A reunião será agendada pela Comissão de Serviços Municipais.

Ações do documento