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Alterações do Código Tributário em debate

     Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar sobre alteração e inclusão de dispositivos no Código Tributário do Município realizou audiência pública nesta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018. O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Carlos Delgado (P), com vereadores relator, Carmelo Madeira (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Rafael Alves (MDB), Vilson Brites (MDB), Mano Gás (PSDB) e Suzana Alves (PRB).

      Representando o Poder Executivo, apresentaram os detalhes da matéria e esclareceram os questionamentos dos vereadores e presentes, o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes, Secretário Adjunto, Rodrigo Santariano, e Fiscal Tributário, Edison Finkler.

       O PLC busca atualizar dispositivos da legislação tributária. Entre as proposições destacadas está inclusão de valores correspondentes as taxas de vistorias, com objetivo de inibir a prática dos contribuintes não estarem presentes nos locais quando agendada visita. Incluí também serviços prestados no município na área de construção civil e altera o prazo das licenças expedidas; propõe a atualização dos cadastros do Imposto Predial e Territorial Urbano, em face da defasagem de informações hoje existentes, fazendo-se, portanto, necessário a inclusão da obrigação do fornecimento de informação por parte do contribuinte.

        Sobre o Imposto de Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis (ITBI), o PLC atualiza o estabelecido, uma vez que o município adotou formas eletrônicas de agilidade no serviço para o contribuinte, necessitando regulamentações e inclusões de situações novas evidenciadas diariamente pelo fisco.


Informações sobre desconto de agentes de saúde são solicitadas

A Câmara Municipal buscará informações com o Poder Executivo sobre o motivo de desconto do abono família de agentes comunitários de saúde e endemias no momento da rescisão de contratos.

            O requerimento do vereador Eric Lins (DEM) foi apresentado na reunião desta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

         A notícia recebida no gabinete, e estamos buscando esclarecimentos e providências, é sobre valores descontados desses trabalhadores que foram recebidos durante a vigência do contrato de boa-fé”, contextualizou Eric.

         De acordo com o parlamentar, não cabe desconto de verbas recebidas por servidor público de boa fé sendo, portanto, prudente à administração municipal, restabelecer a eles em sede administrativa, evitando o ajuizamento de novas demandas judiciais.

Câmara reforça pedido de providências para Vivo

O Poder Legislativo de Uruguaiana encaminhará à operadora Vivo pedido de providências a respeito da falha de sinal verificada em perímetro urbano central no município.

      O requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado (P) foi aprovado na reunião desta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

      “Identificamos um crescente o número de relatos e reclamações por parte dos usuários, especialmente no perímetro que vai da Av. Presidente Vargas, até a Rua Gen. Vasco Alves, e da Rua Gen. Câmara e a Rua Benjamin Constant, onde pede-se especial atenção a questão”, pontuou delgado.

       O parlamentar também destacou o prejuízo causado pelo problema para grande número de empresas, instituições de ensino e inclusive Polícia Federal que são localizadas na região.

           O assunto é tratado na Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Acessibilidade.

Aprovada Lei Orçamentária para 2019

A matéria que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019 teve aprovação dos vereadores nesta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

     O projeto observou o equilíbrio das contas públicas, e acompanhado do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é o instrumento que permite controle efetivo da execução orçamentária.

      Na LOA são apresentados dispositivos referentes aos poderes do município, seus fundos e órgãos da administração direta. O Projeto estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 273.792.597,69. Sobre a previsão de despesas expõe-se gastos com pessoal, cerca de 135 milhões de reais, investimento em saúde em 48 milhões, em educação quase 83 milhões, em infraestrutura urbana e rural em torno de 27 milhões. Para amortização da dívida pública será direcionado 4 milhões de reais e para precatórios e Requisição de Pequeno Valor, conforme firmado com a Justiça do Trabalho, aproximadamente 17 milhões.

          Conheça na íntegra CLICANDO AQUI.

Possibilidade de 13º antecipado para servidores é aprovada

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou nesta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018, o Projeto de Lei nº 138 que autoriza pagamento antecipado da gratificação natalina dos servidores públicos municipais, junto ao BANRISUL.

        Essa matéria de autoria do Poder Executivo possibilita o município a indenizar 100% do valor relativo a empréstimo bancário realizado por servidores ativos e inativos; empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, referente à antecipação do 13° salário.

         A transação bancária é facultativa aos servidores. A proposta tem em vista a dificuldade financeira do município, especialmente, para honrar com os compromissos advindos da folha de pagamento de pessoal e a insuficiência de receita para garantir o pagamento até a data prevista pela legislação.

Regulamentos para promoções e estágio probatório do Legislativo em pauta

Tramitam em regime de urgência urgentíssima nas Comissões Técnicas da Câmara Municipal dois projetos de resoluções, de autoria da Mesa Diretora, relacionados à vida funcional dos servidores da Casa Legislativa.

          Tratam-se da regulamentação do Estágio Probatório e dos critérios para a promoção dos servidores, em adequação à Lei Complementar nº 18/18 que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana.

        O PR nº 4/18 que estabelece normas ao estágio probatório, determina dispositivos como a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho; o método de avaliação ao longo dos 36 meses de estágio e os quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e produtividade, entre outros.

            Conheça na íntegra CLICANDO AQUI. 

                Aos servidores de provimento efetivo aptos à promoção por merecimento, caberá a proposta do PL nº 5/18. Esse dispõe sobre as avaliações a serem realizadas pelas chefias imediatas, assim como o acompanhamento, gestão e fiscalização da Comissão sobre conhecimento do trabalho, interesse no trabalho, produtividade, aperfeiçoamento profissional, capacidade de assimilação, disciplina, iniciativa e criatividade, relacionamento humano, assiduidade e pontualidade.

               Conheça na íntegra CLICANDO AQUI. 

 

 

Esquadrão de Comando do 2º Bda C Mec comemora 57º aniversário

          O Poder Legislativo prestigiou a solenidade alusiva aos 57 anos do Esquadrão de Comando da 2º Brigada de Cavalaria Mecanizada realizada nesta quarta-feira, dia 5 de dezembro de 2018. O presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes, acompanhou as comemorações da organização militar.

Instituição da Ouvidoria da Prefeitura tramita na Câmara

As Comissões Técnicas da Casa Legislativa analisarão Projeto de Lei que institui a Ouvidoria na Prefeitura de Uruguaiana.

         A matéria estabelece competências e funções da ferramenta, implantando um canal de comunicação com a sociedade de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 12527/2011.

       A Ouvidoria exerce importante papel no controle social, passando a ser uma porta aberta à participação popular, de modo a mediar questões polêmicas e controvertidas ou situações de conflito. Primeiramente o mecanismo deverá ser implementado no site institucional da prefeitura, por meio de um Termo de Adesão com o Ministério de Transparência e Controladoria-Geral da União, através do Sistema e-Ouv Municípios.

         No Poder Legislativo, a ouvidoria foi implantada em dezembro de 2017 e atende pelo Sistema E-Ouv, Whats App, presencialmente, pela página no Facebook e por telefone.

PL sobre 13º será votado quinta-feira

O Projeto de Lei nº 138/18 que autoriza o município a indenizar verbas referentes aos juros de consignação bancária do pagamento antecipado da gratificação natalina dos servidores públicos municipais, junto ao BANRISUL, será discutido e votado na quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

      A proposta do Poder Executivo abre a possibilidade do recebimento antecipado, mediante opção do servidor, do 13º salário aos servidores ativos e inativos; empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, assegurando o pagamento da parcela da gratificação natalina, considerando que o município vem pagando cinquenta por cento no mês de aniversário.

          As Comissões de Finanças e Orçamento, Constituição Justiça e Redação, e Comissão de Serviços Municipais exararão pareceres favoráveis ao Projeto. 


Projeto de revitalização do Mercado Público é tratado

       Nesta quarta-feira, dia 5 de dezembro de 2018, o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, recebeu no gabinete pós-graduandos do curso de Administração do Senac. Na ocasião, foi apresentado o projeto de conclusão do curso dos estudantes que propõe a revitalização do Mercado Público de Uruguaiana.

          Os jovens reconheceram no espaço grande potencial para criar ambiente de interação social e desenvolvimento econômico. A visita deu-se também para busca de apoio do Poder público a fim de executar o projeto futuramente.

Círculo Operário fala de ações na Tribuna

         O espaço da tribuna livre foi cedido nesta terça-feira, dia 4 de novembro de 2018, ao Circulo Operário de Uruguaiana. No momento foram relatadas as ações da entidade pela presidente, Maria de Lourdes do Rego Ibaldo, por proposição do vereador Rafael Alves (MDB).

         Durante a explanação, foi destacada a trajetória de atividades na área social desenvolvidas pelo Círculo Operário, também em prol da educação profissionalizante e da cultura. “São 81 anos em Uruguaiana, voltados à melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes e idosos em vulnerabilidade social”, afirmou Maria de Lourdes.

          O atendimento à saúde dos associados da mesma forma foi frisado, tendo a instituição cerca de cem profissionais da região credenciados no plano de desconto.

Código Tributário será discutido quinta

        Audiência pública será promovida para debater o Projeto de Lei Complementar nº 07/18 que altera e inclui dispositivos no Código Tributário do Município. O evento acontece na quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018, às 15h, no plenário do Poder Legislativo.

         A matéria em análise de Comissão Especial busca atualizar artigos da norma que consolida a legislação tributária do município, estabelecendo os tributos de competência municipal e a organização das atividades relacionadas.

       Entre outras mudanças, o Projeto em apreciação busca atualizar os cadastros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dispositivos do Imposto de Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis (ITBI). Também inclui valores correspondentes as taxas de vistorias e regulamenta a Certidão Negativa de Débitos, até então inexistentes no Código Tributário Municipal.

          O PLC pode ser consultado na íntegra CLICANDO AQUI.

Destinação correta do lixo segue na pauta

O relatório final da Comissão Especial formada na Câmara Municipal referente à destinação final do lixo será reencaminhado ao Poder Executivo.

         A ação proposta pelo vereador Vilson Brites (MDB) na quinta-feira, dia 29 de novembro de 2018, reforça a importância do poder público estabelecer uma solução definitiva para o correto destino dos resíduos sólidos no município.

         A Comissão atuou em 2014 e 2015, estudando possibilidades para solucionar o problema. O relatório final contextualiza os reflexos da falta de providências e indica a necessária construção de aterro sanitário no município. Também indica o investimento na educação ambiental e reciclagem, a fim de acabar com o oneroso processo de transbordo.

           “Não temos apresentada nenhuma solução para esse importante tema. Enviamos o trabalho da Comissão de vereadores para substanciar o que já foi apontado”, considera Vilson Brites.

Aprovada abertura de crédito de aproximadamente 6 milhões

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.943.951,34 nesta quinta-feira, dia 29 de novembro de 2018.

           Visando alocar recursos financeiros, os valores serão direcionados às rubricas de Gestão de Pessoal; Secretaria Municipal de Saúde; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB); Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

PL sobre execução de hinos nas escolas é apresentado

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana estudarão projeto de Lei que trata da execução dos hinos Nacional Brasileiro, Rio-Grandense e de Uruguaiana, nas escolas da rede pública e privada no município.

          A proposta de autoria do vereador Vilson Brites (MDB) foi apresentada em 29 de novembro de 2018.

          Essa matéria torna obrigatória a execução de hinos, no mínimo uma vez por semana, durante o ano escolar nas instituições de ensino. O objetivo é oportunizar aos alunos o conhecimento, a valorização, o desenvolvimento do senso de patriotismo, e a compreensão da postura adequada no momento das canções.

           Com a evolução dos tempos o costume de entoar os hinos foi deixado de lado. Nossa intenção é resgatar o hábito da postura e do respeito aos símbolos nacionais”, considera vereador Vilson Brites.

 

Dia Municipal de Leonismo será instituído

        Nesta quinta-feira, dia 29 de novembro de 2018, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que busca instituir o Dia Municipal do Leonismo. De autoria do vereador Carlos Delgado (PP), a matéria estabelece a comemoração anual no dia 10 maio, data de fundação do Lions Clube de Uruguaiana.

         Dessa forma estamos agradecendo o serviço essencial do Lions Club no município e seu trabalho incansável. Que esta comemoração torne-se motivação para o desenvolvimento das ações que tanto Uruguaiana precisa e merece”, afirmou Delgado.

            Esteve presente no momento, o presidente da Região B, Douglas de Mendonça Thompson. O PL autoriza o município a promover, em conjunto com todos os clubes de Lions de Uruguaiana, as solenidades comemorativas ao "Dia Municipal do Leonismo".

 

Beitunia declarada cidade-irmã de Uruguaiana

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o Projeto de Lei que declara como cidade-irmã do município, a cidade de Beitunia, no estado de Ramallah e al-Bireh, Cisjordânia nesta quinta-feira, dia 29 de novembro de 2018. A matéria foi subscrita por todos os vereadores.

          Acompanharam a discussão e a votação do PL, representantes da comunidade árabe-palestina no município. O objetivo da declaração é fortalecer os laços de amizade entre os povos, promover acordos e programas para fomentar o conhecimento recíproco, realizar projetos de colaboração em diferentes campos e fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana.

        Beitunia é conhecida por possuir a maior colônia de brasileiros na região, aproximadamente 1500 pessoas, sendo muitos uruguaianenses. Enquanto Uruguaiana tem a maior comunidade de beitunianos do Estado. “Precisamos criar pontes e não muros”, conclui o presidente vereador Irani Fernandes.

          O Projeto segue para sanção do Prefeito.

Destaque no Enart fala de experiência

          O representante do CEF Martin Fierro, Victor Hugo Silveira, utilizou o espaço da tribuna nesta quinta-feira, dia 29 de novembro de 2018, para explanar sobre a participação no Encontro de Artes e Tradição Gaúcha (Enart). A proposição da vereadora Josefina Soares (PP) faz referência a conquista do segundo lugar do jovem da categoria gaita de botão mais de oito baixos.

            Na oportunidade, o jovem apresentou a canção vencedora no considerado o maior festival de arte amadora da América Latina. “No próximo ano buscaremos a primeira colocação para nossa região tradicionalista”, falou Victor Hugo sobre o empenho para a prática da gaita.


Câmara reconhece desempenho da Celemaster

             Homenagem foi prestada à equipe de futsal feminino Celemaster Uruguaianense nesta quinta-feira, dia 29 de novembro de 2018. Proposta pelo vereador Carlos Delgado (PP), a Câmara Municipal concedeu certificado em reconhecimento ao desempenho das atletas no Campeonato Gaúcho Feminino de 2018.

            O certificado é a materialização do reconhecimento do Legislativo às jovens atletas, diretoria e famílias que fazem o futsal feminino acontecer em Uruguaiana, fazendo sonhos tornarem-se realidade”, salientou Delgado.

Mudanças no Código de Obras são esclarecidas

         A Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar 05/18 que altera e inclui dispositivos no Código de Obras realizou audiência pública na quarta-feira, dia 28 de novembro de 2018, na Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento foi coordenado pela vereadora presidente da Comissão, Zulma Ancinello (PRB), com presidente do Legislativo, Irani Fernandes (PP), vereadores Vilson Brites (MDB), Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado e Carmelo Madeira (PSDB).

         Estiveram presentes representando o Poder Executivo o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes, Secretário Adjunto, Rodrigo Santariano, e arquiteto, Valdir Câncio da Silva, e munícipes interessados.

         A Lei nº 1993 que institui o Código de Obras vigora a partir de 1988 e desde 2001 não tem alterações. A proposta do Poder Executivo é atualizar e adequar os principais itens defasados da norma que foram apresentados e explicados na audiência pública.

             Trata-se da diminuição da área ocupada por tapumes, limitando o uso do passeio público a 50%. “Assim aumentamos a proteção e a acessibilidade dos cidadãos”, salientou Santariano. O PLC também prevê inclusão de penalidades aos responsáveis técnicos pelo descumprimento das obrigatoriedades de licenças de obras. Atualmente as penalidades são aplicadas somente aos proprietários.

             Outra alteração proposta é a conversão de valores expressos em UPRM, unidade já extinta desde 2000, para Unidade de Referência Municipal (URM).

Aberturas de crédito em destaque na Câmara

Três projetos de Lei relacionados à abertura de crédito adicional foram tratados na reunião desta terça-feira, dia 27 de novembro de 2018.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o PL 127/2018 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.266.236,37. Os valores são para Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

               Na oportunidade, ainda foi definido o encaminhamento de dois projetos de Lei para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa. O PL 131/18 que busca autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.943.951,34. Os recursos devem ser direcionados a Gestão de Pessoal; Secretaria Municipal de Saúde; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB); Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

              Também às Comissões, o PL 132/18 que trata da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.617.649,65 para Secretaria Municipal de Educação.

Legislativo agradece médica do Mais Médicos

        Nesta quarta-feira, dia 28 de novembro de 2018, Legislativo e Executivo agradeceram a atuação da médica do Programa Mais Médicos, a cubana Lisneyne Alfonso Gomez. O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Irani Fernandes, com prefeito, Ronnie Mello e vice-prefeito, Antônio Brasil Carus, reconheceram o trabalho da profissional que despede-se de Uruguaiana.

          Na ocasião as autoridades agradeceram, desejaram sucesso e demostraram a admiração pelo zelo com os uruguaianenses.

Alterado artigo da Lei 18/18

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, instituído pela Lei Complementar 18/18, será alterado após aprovação, na Câmara Municipal, do PLC 9/18 nesta terça-feira, dia 27 de novembro de 2018.

        A matéria dá nova redação ao caput do artigo 111 da Lei.

      A medida do Poder Executivo foi realizada em decorrência da Inspeção Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a qual suscitou a inconstitucionalidade da parte final do artigo citado.

        Assim, o servidor estável, ao completar 15 e 25 anos de serviço, contados na forma do Estatuto, passará a perceber, respectivamente, o adicional por tempo de serviço de 15% ou 25% sobre o vencimento básico.

Urudoce pode ser incluído no calendário oficial

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão Projeto de Lei que busca incluir no calendário oficial a apresentação de uma feira de confeiteiros e doceiros (UruDoces).

     A proposta da vereadora Zulma Ancinello (PRB) estipula a data na sexta-feira, no sábado e no domingo da 2ª semana do mês de junho de cada ano.

       A finalidade é impulsionar o mercado de confeitaria da cidade e atrair pessoass em uma época atípica para turismo. “Além de divulgar o trabalho de inúmeros profissionais, ainda abrirá oportunidades para o empreendedorismo”, considerou Zulma Ancinello.

Informações sobre Colégio Agrícola são requeridas

Na reunião desta terça-feira, dia 27 de novembro de 2018, foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana requerimento solicitando informações sobre a cooperativa dos alunos da Escola Colégio Agrícola Dr. Luiz Martins Bastos.

           O pedido é de autoria do vereador Eric Lins (DEM).

            O objetivo é haver conhecimento da prestação de contas sobre a utilização do espaço da área do terreno da escola e de que forma a exploração está sendo feita quanto ao elemento pedagógico esperado dessa exploração. Informações sobre o vínculo empregatício dos professores do colégio e a situação dos processos seletivos por concursos públicos que estejam programados também foram solicitadas.

            Para o vereador Eric, os esclarecimentos são garantia da atribuição do legislador de acompanhar a aplicação dos recursos municipais inclusive na área da educação.

 

 

EMATER fala de trabalho em Uruguaiana

          O espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 27 de novembro de 2018, foi destinado a explanação sobre as atividades da EMATER em Uruguaiana. O chefe do escritório em Uruguaiana, Emanuel de Deus Torres Nunes, por indicação do vereador Rafael Alves (MDB), apresentou as ações desenvolvidas pela instituição, vinculada ao Governo estadual, que presta assistência técnica e extensão rural para agropecuaristas.

          Entre o destacado estiveram as ações voltadas aos processos educativos, de forma gratuita, planejada, participativa e continuada. O trabalho voltado à permanência de jovens no campo, a capacitação de produtoras familiares, o preparo para avanços tecnológicos, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produtividade, redução de perdas e preservação dos recursos naturais.

           “Tratamos com famílias que tem culturas diferentes, públicos diferenciados, com objetivos, necessidades e recursos diferentes. Precisamos entender e levar isso em consideração”, afirmou Nunes sobre o trabalho que apresenta demandas ambiental, social e econômica.



 

 

 

 

Alteração no Código de Obras será discutido

             A Câmara Municipal realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 5/18 que altera e inclui dispositivos no Código de Obras de Uruguaiana. O evento acontece quarta-feira, dia 28 de novembro de 2018, às 18h, no plenário do Poder Legislativo.

             A matéria busca atualizar a Lei datada de 1988. Entre o proposto está inclusão de penalidades aos responsáveis técnicos, pelo descumprimento das obrigatoriedades de licenças de obras, que passa a ser regra de documentação para execução de obras no município; também diminuição da área de ocupação para tapumes.

              O PLC pode ser consultado na íntegra CLICANDO AQUI.

CANCELADA audiência sobre Estradas vicinais

              A Câmara Municipal de Uruguaiana cancelou a Audiência Pública planejada para debater os problemas das Estradas Vicinais no interior do Município de Uruguaiana, proposta pelo Vereador Rafael Alves, a realizar-se na data de hoje 26 de novembro 2018, em virtude das tratativas ocorridas em relação ao Fundestradas e ao início das obras de recuperação das estradas no interior do Município.

CODEPAMPA reuniu-se em Uruguaiana

              Nesta sexta-feira, dia 23 de novembro de 2018, aconteceu a nona Assembleia Geral Ordinária do Consórcio de Desenvolvimento do Pampa (CODEPAMPA) no Salão Nobre da Prefeitura de Uruguaiana.

               Durante o encontro de prefeitos das cidades da região, o Poder Legislativo de Uruguaiana esteve representado pelo vereador Irani Fernandes. Na pauta esteve ISS Digital, projeto das Patrulhas Mecanizadas para manutenção e conservação das estradas rurais, no valor de R$ 15 milhões, contrato de rateio/mensalidades dos municípios, câmara temática afro-brasileira e demandas em comum dos municípios.

Pls para alienação de imoveis tramitam na Casa

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão três projetos de Lei que buscam autorizar o município a desafetar e alienar imóveis, por meio de concorrência pública.

           As matérias do Poder Executivo foram apresentadas na reunião do dia 22 de novembro de 2018.

         O Pl 130/18 refere-se a um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36. O Projeto 129/18 trata de um terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00, cuja área total englobava o prédio onde atualmente encontra-se instalado o Museu Raul Pont.

              O PL 128/18 considera a alienação de uma fração de campo com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e uma fração de campo com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim e sem nenhuma finalidade pública.

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