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Audiências públicas debatem Regime Jurídico dos Servidores e Regime Próprio de Previdência Social

        Nas próximas segunda e terça-feira serão discutidos em audiências públicas os projetos de Lei do Poder Executivo que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sua fonte de custeio.

        A Comissão Especial formada para análise do PLC 11/17 sobre o Regime Jurídico dos Servidores doMunicípio realizará evento para debate da matéria com os interessados na segunda-feira, dia 11 de dezembro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. O vereador Carlos Delgado (PP) preside a Comissão, a relatoria do PLC é do vereador Clemente Corrêa (PSDB), também composta pelos vereadores Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB) e Eric Lins (DEM).

         Na terça-feira, dia 12 de dezembro, será discutido o PLC 12/17 que implanta o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências. A audiência pública inicia também às 19h, no plenário da Câmara Municipal. A Comissão é presidida pelo vereador Irani Coelho Fernandes (PP), a relatoria do Projeto é da vereadora Zulma Ancinello (PRB), com vereadores Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB) e Eric Lins (DEM).

         CLIQUE AQUI E CONHEÇA NA ÍNTEGRA O PLC 11/17.

         CLIQUE AQUI E CONHEÇA O PROJETO O PLC 12/17.

Informações sobre aproveitamento de luminárias públicas são requeridas

Na reunião desta quinta-feira, dia 7 de dezembro, foi aprovado requerimento que busca informações sobre o destino de luminárias e suportes públicos.

       A solicitação do vereador Vilson Brites Borges (PSDB) questiona o local onde ficam armazenadas as luminárias e suportes quando retirados para a substituição dos postes de madeiras para os de concreto; também requer cópias dos respectivos protocolos de retirada e recolocação das luminárias.

        O parlamentar, considera que esses bens públicos têm custo elevado ao erário, o que basta para justificar o requerimento e a fiscalização do Poder Legislativo. “As luminárias são retiradas e não recolocadas, configurando um descaso da Empresa RGE Sul com o dinheiro que é público e desrespeito com o contribuinte, que cada vez paga mais e não tem retorno”, afirmou Vilson Brites.

 

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico fala na Câmara

          O espaço da tribuna livre da reunião desta quinta-feira, dia 7 de dezembro, foi cedido para manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Por solicitação do vereador Irani Coelho Fernandes (PP) foi oportunizada a explanação sobre as atividades do órgão e ações previstas.

        A entidade esteve representada pela componente Gladys Vinci. O COMUDE tem a finalidade de disciplinar a política de estímulos e incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município.

          Entre as competências está coordenar os recursos destinados à implantação do desenvolvimento econômico tanto financeiro, como técnico e humano; definir as áreas apropriadas para a instalação de novas empresas; determinar, quando for o caso, estudos de viabilidade e até mesmo elaborar projetos para novas empresas, entregando sua execução para interessados, podendo, para tanto, contratar empresas especializadas; e indicar os projetos em condições de captar recursos, prover fontes da política de incentivos do município.

            “Estamos disponíveis para contribuir e auxiliar a Câmara, secretarias e estidades. Nós queremos fazer parte das decisões e do futuro de Uruguaiana e estamos trabalhando”, considerou Gladys. O Conselho é composto por dez membros, representando órgãos governamentais e da sociedade civil, que são nomeados por Decreto do Poder Executivo, conforme Lei nº 4.352/14.

 

Cobrança e parcelamento de dívidas na fatura da água são solicitadas

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará à empresa concessionária de água e esgotamento sanitário, BRK Ambiental, que viabilize a cobrança e o parcelamento de dívidas dos usuários através da fatura no mês subsequente.

            O documento de autoria do vereador Vilson Brites (PSDB) será encaminhado ao Poder Executivo para providências junto a prestadora do serviço.

         “Sabemos que é possível, com boa vontade, flexibilizar o pagamento pensando nas pessoas de baixa renda. A crise e dificuldade financeira são para todos”, considerou Brites. Também esclareceu que o parcelamento atual somente é aceito através de cartões de créditos e a maioria com poucas condições financeiras não possuem essa forma de pagamento eletrônico.  

Câmara integra pleito por mais segurança em Uruguaiana

         Diferentes autoridades, entidades e órgãos públicos estiveram reunidos nesta quinta-feira, dia 7, para buscar mais medidas e providências para melhoria da segurança em Uruguaiana. A Câmara Municipal esteve representada pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB), no encontro que aconteceu no salão nobre da Prefeitura e demonstrou as demandas levantadas em reuniões sobre segurança na sede da OAB/Uruguaiana.

        Na ocasião foi destacado o descaso com a população Uruguaianense, especialmente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Após as manifestações houve concordância sobre a necessidade de reforçar as ações do GGI, também mobilização de comitiva das representações para ir até Porto Alegre e externar ao Governador as preocupações com a violência e sugerir medidas que o grupo entende necessárias para proteger a comunidade. Nos próximos dias, deve ser agendado a audiência com a autoridade estadual.

          Participaram da reunião Prefeito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia Federal, Delegados de Polícia Civil, Oficiais da Brigada Militar, Inspetor Chefe da Polícia Rodoviária Federal, Secretário Municipal de Segurança, Guardas Municipais, OAB, SUSEPE e outros segmentos da sociedade civil representada.

 

 

 

Projetos de Regime Próprio de Previdência e de Regime Jurídico de Servidores inicia trâmite na Câmara

Na reunião desta quinta-feira, dia 7 de dezembro, foram apresentados projetos de Lei Complementares do Poder Executivo que tratam da cerca de 3 mil servidores públicos municipais.

          São as propostas que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sua fonte de custeio.

         Durante a reunião foram compostas comissões especiais para estudo das matérias. Os vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB), Carlos Delgado (PP) e Eric Lins (DEM) analisarão o primeiro projeto. A proposição sobre a Previdência será apreciada pelos vereadores Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB), Irani Fernandes (PP) e Eric Lins (DEM).

            O PLC 11/17 trata do regime de trabalho; provimento, vacância, substituição, lotação e promoção; do exercício de função de confiança; dos direitos e vantagens e do regime disciplinar. Atualmente o município conta com dois regimes jurídicos, coexistindo empregos e cargos públicos, situação que contraria a Constituição Federal segundo o Poder Executivo. Assim esse projeto institui novo Estatuto dos Servidores transformando em estatutários regidos pela nova legislação todos os empregos públicos em cargos, bem como os empregados públicos admitidos através de concurso público.

        CLIQUE AQUI E CONHEÇA NA ÍNTEGRA.

            A matéria de número 12/17 implanta o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências. Esse estabelece a organização do RPPS; as finalidades, definições e princípios; os regimes de atribuição de benefícios aos segurados e dependentes como aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte; a contagem recíproca de tempo de contribuição e o custeio e contribuições.

           Para o Executivo, o Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos nos termos da Constituição Federal, proporcionando ao município perspectivas de interação de busca de equilíbrio fiscal com efetividade social.

              CLIQUE AQUI E CONHEÇA O PROJETO.

               Nas próximas segunda e terça-feira está prevista a realização de audiências públicas sobre os Projetos.

 

 

 

Liga da Defesa Nacional e Claudio Brito são homenageados em solenidade

A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará solenidade para entrega do Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao jornalista Cláudio José Silveira Brito e homenagem aos 100 Anos da Liga da Defesa Nacional (Núcleo Uruguaiana).

          As láureas serão conferidas em ato solene no dia 8 de dezembro, às 19h, no plenário do Poder Legislativo. O vereador Carlos Delgado é proponente de ambas homenagens.

Preço da gasolina é assunto na Comissão de Direitos do Consumidor

          A Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor debateu sobre o aumento do preço do combustível nesta manhã de quarta-feira, dia 6 de dezembro. A presidente da Comissão, vereadora Zulma Ancinello (PRB), registrou que o assunto foi sugerido pelo vereador Rafael Alves (PMDB). Também participaram os vereadores componentes da Comissão Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado (PP) e Eric Lins (DEM).

        O anúncio pela Petrobrás de novo reajuste do diesel em 7%, enquanto nas refinarias houve corte de 1,3% no valor, foi salientado. Também que o relexo de diminuição nos valores não atingem o consumidor, sentindo-se lesado com o aumento frequente nos preços.

           Na oportunidade, foi dada a palavra à representante de grupo em rede social “Muda Uruguaiana”, Beth Vieira. “Estamos lutando pelo direito de todos. A união do povo é o que resolve”, considerou ao dispor sobre a possibilidade de boicote a empresas com preços abusivos.  

Ficha Limpa para Ccs é aprovado pela Câmara

O Projeto de Lei que institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no município foi aprovado nesta terça-feira, dia 5 de dezembro.

         A matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) refere-se a critérios de admissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

         Após entrar em vigor, na data de sua publicação, a Lei veda a nomeação de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade. A determinação também é valida para cargos de secretário, secretário adjunto, direção, chefia e assessoramento.

        Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência à Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais. A Lei ainda estabelece que o Prefeito e o Presidente da Câmara dentro do prazo de noventa dias promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações.

         “Nossa finalidade é somente pôr a disposição do público quem detêm condições e responsabilidade de exercício da atividade. Assim livra-se a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações”, conclui Delgado.

 

Comissão Especial é formada para análise de Projeto de Lei Complementar

Na sessão desta terça-feira, dia 5 de dezembro, foi apresentado Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que revoga artigos da Lei nº 4/17 sobre o Código Tributário.

        Durante a ocasião, foi formada Comissão Especial para estudo da proposta composta pelos vereadores Irani Coelho Fernandes (PP), Eric Lins Grilo (DEM), Mano Gás (PSDB), Zulma Rodrigues Ancinello (PRB) e Vilson José Brites Borges (PMDB).

          O PLC 10/17 revoga os artigos 2º e 3º da Lei. Neles estão estabelecidos prazos para adoção de providências necessárias à destinação final do lixo. De acordo com o Poder Executivo, a proposição decorre da complexidade que envolve a destinação final dos resíduos sólidos urbanos, bem como a dificuldade do município em providenciar uma área a ser licenciada que não represente qualquer prejuízo ou risco à saúde da população.

             Para conferir a matéria na íntegra CLIQUE AQUI.

 

 

 

 

Inauguração de obras públicas sem condições de uso é proibida

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

       A proposição do vereador Carlos Delgado (PP) impede a realização de atos solenes para obras que não possam entrar em funcionamento imediato.

        “Estamos buscando inibir ação de políticos que usam estratégias eleitoreiras para promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”, afirmou Delgado. O vereador também trata do projeto como mecanismo de cumprimento da administração pública, principalmente da moralidade e da eficiência, considerando que práticas desse tipo vai de encontro às expectativas das comunidades.

         A matéria considera obra pública incompleta aquela que não está apta a entrar em funcionamento por não preencher todas as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e a Lei de Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estado ou do Município. Também estabelece proibição às obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

 

Maioria da Câmara vota contra as contas do Executivo de 2010

       Na reunião desta terça-feira, dia 5 de novembro, foi apreciado no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana o processo de Contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2010. As contas dos administradores José Francisco Sanchotene Felice e Luiz Augusto Fuhrmann Schneider encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado foram rejeitadas pela maioria dos vereadores.

       O parecer favorável às contas do TCE recebeu oito votos contrários e três favoráveis. A prevalência acompanhou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, de relatoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB), que considerou as informações apresentadas pelo tribunal de grave e irreparável prejuízo aos cofres públicos. “Os danos afetaram diretamente a viabilidade econômica do município, com isso imensuráveis prejuízo à prestação de serviço púbico de qualidade ao cidadão. Quando o gestor público municipal não observa os princípios constitucionais assume a responsabilidade decorrente de sua decisão”, afirma Clemente.

        O documento do Tribunal demonstrou que há falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, e despesas glosadas com garantia de cobrança por emissão de Título Executivo, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais e humanas devidamente comprovadas nos autos. “Essas não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem imposição de multa e recomendação”, cita o parecer.

       Anteriormente à discussão e votação, o ex-prefeito Sanchotene apresentou defesa oral sobre a gestão 2010. “Não pode haver administração sem prestação de contas e sem responsabilidade técnica, comprovada a nossa pelo TCE”, afirmou.

 

A decisão da Câmara Municipal será encaminhada para os órgãos competentes tribunal de Contas e Ministério Público.

 

 

Vereador uruguaianense é novo presidente da ULFRO

       A União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO) elegeu na última sexta-feira, dia 1º de dezembro, o vereador Uruguaianense Rafael Alves (PMDB) como presidente e o vereador Eric Lins (DEM) como 1º secretário. A entidade representativa da região estava inativa há seis anos e retorna as atividades com a eleição da nova diretoria que foi realizada durante o Seminário Regional de Políticas Públicas Municipais e Regionais, em Itaqui.

     O evento promovido em parceria com a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS) reuniu parlamentares de diversas cidades da fronteira. A nova diretoria tem contará com membros das cidades de Uruguaiana, Itaqui, Alegrete, Rosário do Sul, São Borja, Manoel Viana, São Gabriel, Santana do Livramento, Maçambará, Vila Nova do Sul e Quaraí.


        São eles: Presidente, Rafael Alves (Uruguaiana); 1º Vice-presidente, Igor Ardais (ITAQUI), 2º Vice-presidente, Jefferson Homrich (São Borja); 1º Secretário, Eric Lins (Uruguaiana); 2º Secretária, Marina Porto (Manoel Viana); 1º Tesoureiro, Cesár Klein (Itaqui); 2º Tesoureiro, Claudiomiro Silveira (São Gabriel); Sec. Comunicação e Mobilização, Eugênico Dutra (São Borja); Sec. Relações Institucionais, Dr Bolson (Alegrete); e do Conselho Fiscal Carlos Nilo (Santana do Livramento), Cátia Belmonte (Maçambará), Mario Augusto (Quaraí) e suplência João Cavalheiro (Vila Nova do Sul), Ademir Melo (Rosário do Sul) e Firmana Soares (Alegrete). 

Saúde financeira da Santa Casa na pauta da Comissão de Serviços Municipais

         Nesta segunda-feira, dia 4 de dezembro, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu a administração do Hospital Santa Casa de Caridade para prestar esclarecimentos sobre a gestão e o funcionamento da instituição.

         O assunto foi levantado na última quarta-feira em apresentação do Sindisaúde, Renato Corrêa, apontando preocupação com novos atrasos de salários, o anúncio de greve, o descumprimento de direitos dos servidores da instituição e a sustentação dos serviços do hospital.

         Na ocasião o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), e vereadores Fernando Tarragó (PSD), Eric Lins (DEM), Irani Fernandes (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB) e Carlos Delgado (PP) realizaram questionamentos ao diretor da Santa Casa, Geovane Cravo e provedor, Eduardo Velo.


          Entre o destacado, a prestação de contas do Hospital sobre sua reestruturação financeira, o direcionamento dos valores adquiridos em empréstimo de 44 milhões de reais com a Caixa Federal e o pagamento do 13º salário dos funcionários. No momento, a administração aguarda a liberação do Funafir, empréstimo do Governo Estadual, para pagamento encerramento do ano e tem expectativa positiva para cumprimento de metas para o próximo ano.

 

 

 

Criação de ouvidoria da Câmara tramita nas Comissões

Projeto de Lei que busca instituir a ouvidoria na Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu parecer favorável nesta segunda-feira, dia 4 de novembro, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

         A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.

       A ouvidoria tem a finalidade de constituir um canal aberto para acesso do cidadão às informações do Legislativo. Entre as competências está o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos; simplificar procedimentos; também orientar e responder quanto às providências adotadas em face de manifestações.

        A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com formação em nível superior, atribuindo-lhe uma gratificação que será instituída através de Lei.

         Conforme dispõe, a ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Deverá ser garantido o acesso por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, como através de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, serviço de atendimento presencial, na sede do Poder e serviço de atendimento por telefone.

       Para consulta do Projeto na íntegra CLIQUE AQUI.

Legislativo presente na inauguração de Laboratório de Monitoramento de Infecções HIV

         Neste dia de início do Dezembro Vermelho de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, 1º/12, foi inaugurado na Unipampa campus Uruguaiana o Laboratório de Monitoramento de Infecções HIV (LAMINF). A vereadora Zulma Ancinello (PRB), autora da lei que institui o mês no município, esteve na cerimônia representando a Câmara Municipal.

        O LAMINF é uma parceria entre o Ministério da Saúde, Governo do Estado, Prefeitura e Universidade Federal do Pampa. O espaço passa a integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Contagem e Linfócitos T CD4+ e Quantificação de carga Viral do HIV, sendo o 106º laboratório no país. Com equipamentos de última geração para análise, um investimento na ordem de aproximadamente 1 milhão de reais, e previsão de aproximadamente 350 a 400 pacientes mensais.

         A finalidade é qualificar o diagnóstico e o acompanhamento dos pacientes de HIV em tratamento em Uruguaiana e em municípios da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, reduzindo o prazo dos resultados para uma semana, de um mês como hoje são feitos.

 

Contratação de médicos para SAMU é analisada pela Câmara

Na reunião desta quinta-feira, dia 30 de novembro, foi aprovada tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de médicos, por tempo determinado, para recompor a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

         A proposta do Poder Executivo busca autorização do Legislativo para contratar pelo prazo de até 90 dias dois médicos para o serviço. O PL prevê a prorrogação do contrato por 30 dias enquanto é concluído o Processo Seletivo Simplificado, visando a formação de nova equipe do SAMU. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos repasses de recursos federais e estaduais.

       O Poder Executivo justifica que as contratações de forma direta não se efetivaram na sua totalidade, tornando-se necessária a convocação de médicos para realização de plantões extras e cumprimento de efetividade. Além dessa situação, ocorreu o pedido de demissão voluntária de um dos médicos da equipe que inviabiliza totalmente a formação da escala desses profissionais para o atendimento da demanda.

           A finalidade do Projeto 154/17 é abreviar os trâmites da seleção, sem, entretanto, descumprir com as exigências para o exercício das funções conforme estabelece a legislação vigente.

 

Reforma Previdenciária é repudiada pelo Parlamento uruguaianense

A Câmara Municipal de Uruguaiana manifestará repúdio à proposta de reforma previdenciária do Governo Federal.

      Moção de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), aprovada pelos vereadores de Uruguaiana nesta quinta-feira, dia 30 de novembro, será encaminhada ao Governo Federal e à bancada gaúcha no Congresso Nacional.

       Ampla divulgação do resultado da CPI da Previdência do Senado Federal também será solicitada. “O resultado dessa Comissão desmente que a Previdência é deficitária e está falida. O que ficou demonstrado e provado é que há uma distorção nos cálculos apresentados e dívidas enormes com empresas privadas, sendo débitos que devem ser recuperados pelo próprio Governo Federal. Também que a atual proposta traz prejuízos aos assalariados, beneficiando grandes grupos financeiros”, contextualiza Tarragó no documento.

       O assunto foi tratado na Câmara Municipal no espaço da tribuna livre concedido à Associação de Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana e Região (ATAPUR) no dia 21 de novembro.

Câmara apoia campanha “Defenda a Caixa você também”

Moção de apoio à campanha “Defenda a Caixa você também” será enviada pela Câmara Municipal de Uruguaiana às autoridades federais.

       O documento de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB) e Mano Gás (PSDB) será direcionada ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco Central.

      A manifestação do Legislativo refere-se à possível privatização da instituição financeira. “Está claro que o projeto do governo visa o enfraquecimento e a entrega de áreas da Caixa para a iniciativa privada, acabando com aquilo que é o mais importante, o seu papel social”, afirma a vereadora Suzana.

        Para a parlamentar, a ação é um retrocesso. “A Caixa Econômica Federal é a instituição financeira que mais atende a população de todas as classes sociais. É o banco que mais investe em projetos de construção de moradias populares, de incentivo ao esporte, de apoio à cultura, financiamento de micros e pequenas empresas, tornando-se, com isso, fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país”, finalizou sobre a importância da Moção apoiar a manutenção dos serviços.  

Preço do gás é discutido na Comissão de Direito do Consumidor

         O aumento frequente no valor do gás de cozinha foi debatido em reunião da Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Direito do Consumidor. Na quarta-feira, dia 29 de novembro, o assunto esteve na pauta por proposição do vereador Rafael Alves (PMDB) e o encontro foi presidido pela vereadora Zulma Ancinello (PRB), com a presença dos Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado (PP) e Eric Lins (DEM). Consumidores e comerciantes do produto puderam manifestar suas preocupações.

            Na oportunidade foi informado que Uruguaiana tem estabelecimentos cujo valor do gás chega a R$90,00, enquanto em cidades próximas, como Quaraí, o preço é R$ 67,00.

         “Minha queixa é a mesma de todas as donas de casa. Pedimos apenas um preço justo, como R$ 70,00”, afirmou Sandra Lima, consumidora, durante a discussão. A administradora do Grupo Muda Uruguaiana, existente no Facebook, Beth Vieira, salientou que o aumento tem sido mensal e citou o problema gerado para pessoas de baixa renda.


       Participou da reunião ainda o presidente da Associação do Direito do Consumidor, João Carlos do Santos Também distribuidores de gás, entre eles Idomar Bellinazo que apontou o alto custo para manutenção do serviço em transporte em razão das péssimas condições das vias do município e o repasse de aumentos da Petrobrás.

         A Comissão definiu a deliberação do assunto através de audiência pública, para buscar alternativas e oportunizar a manifestação de todos.

 

Coleta de sangue em frente a Câmara supera meta

        Na Semana Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a Câmara Municipal de Uruguaiana oportunizou aos cidadãos e funcionários da Casa a doação de sangue no centro da cidade. A ação foi em parceria com Banco de Sangue do Hospital Santa Casa de Caridade e teve apoio da Prefeitura.

        Durante toda a manhã desta quinta-feira, dia 30 de novembro, a equipe do Banco de Sangue esteve estacionado em frente ao Poder Legislativo triando e coletando sangue de voluntários. A expectativa de recolhimento de 15 bolsas de sangue foi superada e atingiu 20 unidades.

        O presidente, vereador Fernando Tarragó, destaca a iniciativa de colaboração com o banco e de doação de sangue dos cidadãos como de extrema importância para o salvamento de vidas. A responsável, Mari Naziazeno, prevê a realização em dezembro ação semelhante tendo em vista a queda de doações nessa época do ano.


Lixo eletrônico é tratado na Comissão de Serviços

        A campanha de descarte do lixo eletrônico e sua destinação foram tema de reunião da Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal de Uruguaiana. A secretária de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, Márcia Fumagalli, prestou esclarecimentos e divulgou informações sobre o serviço aos vereadores, presidente da Comissão, Clemente Corrêa (PSDB), Eric Lins (DEM), Irani Fernandes (PP), Suzana Alves (PP), Mano Gás (PMDB) e Vilson Brites (PSDB).

        Na ocasião, foi descrito o trabalho de empresa certificada para execução da campanha de recolhimento de lixo eletrônico. Destaca-se que esses resíduos precisam de descarte adequado por serem compostos de materiais tóxicos ou prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.


        A secretária frisou a necessidade de conscientização da população e de comerciantes desse tipo de resíduos para descarte e reciclagem especializados. De acordo com a autoridade, empresas que comercializam lixo eletrônico são obrigadas a receberem os produtos para recolhimento no ato da compra do novo. “Desde 2010 a legislação federal faz essa determinação, mas apenas agora estamos a efetivando e notificando empresas que não praticam a logística reversa”, informou Fumagalli.

 

Projeto Sem Lixo é apresentado em audiência pública

      A Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar que implanta o Projeto Sem Lixo do Poder Executivo realizou audiência pública na noite desta quarta-feira, dia 29 de novembro. A matéria disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana no município determinando ações que evitam o acúmulo de lixo e impõe penalidades para que descumprir as normas.

        Presidiu os trabalhos do evento o presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes (PP), vice-presidente, Zulma Ancinello (PRB), relator, Vilson Brites Borges (PMDB), e vereadores Eric Lins (DEM) e Mano Gás (PMDB). Participaram da audiência a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, Márcia Fumagalli e diretora da Secretaria, Sheila Ripoll.


        Esse projeto resultou de alterações sugeridas na Câmara Municipal em audiência pública promovida em outubro. Nele estão estabelecidos os considerados atos lesivos à limpeza urbana; os dispositivos para construções e demolições; a coleta de resíduos provenientes da construção civil a ser realizada por empresa licenciada pelo órgão ambiental competente de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento; a responsabilidade de terrenos edificados ou não; ainda os valores das multas atribuídos em função da gravidade da infração.

          A matéria também propõe a concessão do selo “SEM LIXO” a ser concedido aos cidadãos ou estabelecimentos comerciais que reconhecidamente contribuírem com a limpeza urbana. O PLC 09/17 está em análise da Comissão Especial e os vereadores componentes recebem sugestões de emenda até o dia 6 de dezembro. 

Paisagismo na beira do Rio Uruguai é indicado

Na reunião desta terça-feira, dia 28 de novembro, foi aprovado requerimento indicando ao Poder Executivo melhorias no espaço nas margens do Rio Uruguai entre o Clube Naval e a Santinha.

        A proposição de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) sinaliza a necessidade de colocação de luminária, bancos de concreto, limpeza e paisagismo do passeio localizado atrás do Bar Baita e do Edifício da esquina das Ruas 13 de Maio e Vasco Alves.

        Em abril deste ano, o pedido havia sido realizado verbalmente e ainda falta de limpeza, iluminação e bancos que prejudicam o passeio público e dificultam a visibilidade neste local. “Esse espaço tem potencial para se tornar o mais visitado de Uruguaiana, e a sugestão é também, para terminar com o uso inadequado por delinquentes e usuários de drogas”, considerou o vereador Rafael. 

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      Nesta quinta-feira, dia 30 de novembro, o ônibus do Banco de Sangue para coleta estará em frente a Câmara Municipal de Uruguaiana, na rua Bento Martins, na Praça Barão do Rio Branco. Das 8h às 12h, todos podem doar sangue no local. Doe sangue, doe vida.

       A ação integra as atividades da Semana do Doador Voluntário de Sangue, instituída através da Lei Municipal 3934/09. É uma parceria entre a Câmara Municipal de Uruguaiana e o Hospital Santa Casa de Caridade.

        Para doar é preciso apresentar documento oficial de identidade com foto; ter de 16 a 67 anos, pesar 50kg ou mais; ser e estar saudável; não estar em jejum e evitar apenas alimentos gordurosos nas 4 horas que antecedem a doação. Não pode doar quem teve hepatite após os dez anos de idade teve doença de chagas, malária ou sífilis; está no período de janela imunológica; está resfriado ou com qualquer outra infecção e tenha sido vacinado recentemente. 

Informações sobre berçário industrial são requeridas pala Câmara

A Câmara Municipal de Uruguaiana buscará informações com o Poder Executivo sobre o uso do berçário industrial.

      A proposição do vereador Eric Lins (DEM) foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 28 de novembro. A finalidade é tomar conhecimento sobre a utilização do espaço destinado à implantação de empresas e indústrias.

       Serão solicitados a relação nominal das empresas ocupantes do berçário industrial com o tempo de utilizando na área; a relação dos inscritos na lista de espera e há quanto tempo encontram-se nesta lista e qual o critério utilizado para a escolha dos contemplados; qual número de salas ou a área disponibilizada para cada empresa que está ali instalada; e a remessa do regramento que rege a utilização e a disposição do berçário.

      De acordo com o vereador, é necessário o acompanhamento sobre a gestão. “Sabemos de indústrias já instaladas, mas há conhecimento que algumas estão aguardando a concessão enquanto temos áreas desocupadas. Essa situação vai de encontro ao progresso e geração de emprego e renda no nosso município”, considera Eric Lins.

 

Instalação de chimarródromo na Praça do Barão é sugerida pela Câmara

Indicação será encaminhada ao Poder Executivo para instalar um chimarródromo na Praça Barão do Rio Branco com a cooperação de empresas privadas do município.

      A sugestão do vereador Mano Gás (PSDB) foi aprovada na reunião desta terça-feira, dia 28 de novembro.

       O chimarródromo é um espaço público, onde a população terá água quente disponível, gratuitamente, consolidando a área como referência para a cultura do mate no município, e oportuno na Praça por ser ponto de encontro para famílias, amigos e turistas.

       Durante sua manifestação, Mano Gás relatou que fez estudo sobre valores (orçamentos de material de construção e mão de obra) e já entrou em contato com diversas empresas que estão dispostas a cooperar com a construção do chimarródromo. “Anexo encaminhamos nossa sugestção de layout do espaço, demonstrando como poderá ser o local e os anúncios das empresas que participarem desta iniciativa”, complementou o parlamentar.

 

Batalhão turístico para reforçar segurança em Uruguaiana é solicitado

O Poder Legislativo solicitará ao governo estadual envio de efetivo Policial do Batalhão Turístico para Uruguaiana, com a finalidade de apoiar ações preventivas de policiamento na Operação Verão.

         Através de requerimento de autoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB) vislumbra a entrada de milhares de turistas da Argentina e Uruguai durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro em nossa fronteira.

         O Batalhão Turístico presta serviço especializado em diferentes cidades turísticas, com qualificações específicas para atendimento ao turista como noções de língua inglesa, espanhol, e legislação turística. O vereador salienta que em 2015 a demanda foi apresentada ao Governo Estadual, momento onde foi manifestada a futura análise para atendimento neste veraneio.

          “É imprescindível que haja a convergência de esforços por parte do Poder Público, a comunidade uruguaianense requer maior atenção de suas autoridades, as quais detém o poder de decisão, para que esta demanda seja atendida”, finaliza Clemente.

30 anos de ASCAMU são homenageados pela Câmara Municipal

        A Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana (ASCAMU) recebeu homenagem do Parlamento na data de completar 30 anos de fundação, nesta terça-feira, 28 de novembro. Na reunião ordinária foi entregue certificado de reconhecimento à representante da entidade, servidora Nélida Sanguinetti, por proposição do vereador Irani Fernandes (PP).

        O vereador Irani Fernandes (PP) utilizou a palavra para agradecer o trabalho dos servidores componentes da associação, ativos e inativos, que fazem diferença positiva na excelência do trabalho da Casa Legislativa e, consequentemente, reflete na qualidade de vida dos cidadãos, sendo objeto o bem-comum. “Nenhum gestor, comissão, gabinete, vereador, poderia bem desempenhar seu papel, suas obrigações e suas atribuições sem os inestimáveis serviços prestados por nossos servidores à Câmara”, considerou o parlamentar.  

Câmara aprova Programa de 100% de desconto em juros nos débitos com a prefeitura

Na reunião desta terça-feira, dia 28 de novembro, os vereadores aprovaram o Programa 100% Uruguaiana.

      A matéria de autoria do Poder Executivo concede 100% de desconto em juros, moratória e multas de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2016.

    O benefício será concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento somente à vista. Estende-se a isenção aos contribuintes com débitos vinculados a acordos de parcelamentos já concedidos com incentivos fiscais, incidentes sobre as parcelas vencidas até 31/12/2016.

     O Executivo Municipal expedirá, através de ato próprio, instruções complementares que se fizerem necessárias para cumprimento dos dispositivos. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 1º a 20 de dezembro de 2017.

     O instrumento oportuniza aos contribuintes condições favoráveis de regularização de suas dívidas e ao município medida de recuperação da meta e equilíbrio do orçamento. 

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