Lei Complementar sobre ISSQN será debatida em Comissão

Alterações e inclusões em dispositivos na Lei que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovadas em 2017, voltam à pauta da Câmara Municipal.

O vereador Eric Lins (DEM) apresentou indicação nesta terça-feira, dia 13 de março, sobre a necessidade de esclarecimentos e informações a profissionais liberais e alguns segmentos da prestação de serviços sobre a aplicação e o impacto financeiro da Lei Complementar 12/18.

O Poder Legislativo encaminhará convite para debate na Comissão de Serviços Municipais à OAB Subsecção Uruguaiana, ao Sindicato Municipal dos Contabilistas, à Delegacia Regional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município.

“Nosso objetivo é discutir essa alteração no Código Tributário que representou aumento de tributo, em até 19 vezes, para pessoas que geram renda ao município”, considerou Eric Lins.

A reunião será agendada pela Comissão de Serviços Municipais.